TJGO - 5196047-55.2024.8.09.0142

1ª instância - Santa Helena de Goias - 1ª Vara (Civ., Criminal - Crime em Geral e Exec. Penais - e da Inf. e da Juv.)

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Polo Ativo

Partes

MARCOS DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Advogados

BRUNNO MOREIRA DE BRITO

OAB: 62293/GO

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ

Terceiro

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 13:19

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 28/05/2025 13:19

    Intime-se réu pagamento RPV

  • 27/05/2025 13:27

    Autos Conclusos

  • 27/05/2025 13:26

    Intimação do evento 85

  • 15/05/2025 14:48

    Sentença do evento 79

  • 05/05/2025 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (30/07/2024 17:48:21))

  • 24/04/2025 14:44

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) - 30/07/2024 17:48:21)

  • 24/04/2025 14:39

    Intimação do evento 71

  • 14/04/2025 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (02/04/2025 23:52:59))

  • 02/04/2025 23:52

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. - )

  • 02/04/2025 23:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Da Conceicao De Oliveira (Referente à Mov. - )

  • 02/04/2025 23:52

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 02/04/2025 13:40

    Autos Conclusos

  • 02/04/2025 13:38

    Intimação do evento 76

  • 17/03/2025 03:09

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/03/2025 17:22:09))

  • 07/03/2025 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (25/02/2025 17:00:01))

  • 06/03/2025 17:22

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 06/03/2025 17:22

    Intime-se a parte ré acerca dos embargos de declaração opostos no evento 70.

  • 06/03/2025 16:46

    Autos Conclusos

  • 06/03/2025 13:04

    Para Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais -Apsadj (Mandado nº 4427572 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (25/02/2025 17:00:01))

  • 06/03/2025 09:55

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 27/02/2025 10:45

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4427572 / Para: Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais -Apsadj)

  • 26/02/2025 17:11

    Mensagem Excluída - E-mail - INSS (Goiânia)

  • 26/02/2025 10:51

    COMPROVANTE DE ENVIO DE OFÍCIO AO INSS

  • 26/02/2025 10:45

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected]  PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº.: 5196047-55.2024.8.09.0142 Requerente: Marcos Da Conceicao De OliveiraRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇATrata-se de ação ajuizada por MARCOS DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, narrando ter se envolvido em acidente de trabalho no dia 11/01/2020, o qual lhe causou amputação da falange distal dos dedos médios e indicador da mão direita.

    Disse que recebeu auxílio por incapacidade temporária até 10/12/2020.

    Requereu a concessão de auxílio-acidente.

    Pugnou pela procedência dos pedidos.Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia (evento 5).Sobreveio laudo pericial (evento 24).Citado, o réu apresentou contestação (evento 28), oferecendo acordo.

    Defendeu a incidência da prescrição.

    Discorreu sobre a necessidade de adequada fixação da DIB.

    Postulou a improcedência do pleito exordial.Sobreveio réplica, não tendo o autor concordado com a oferta de acordo (evento 32).

    Após determinação de pagamento dos honorários periciais, vieram os autos conclusos.É o relatório.

    DECIDO.A parte requerida alegou a preliminar de mérito da prescrição relativa às parcelas até cinco entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.Razão assiste à autarquia ré quando sustenta a prescrição de quaisquer parcelas que acaso venham a ser reconhecidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, esta abaixo transcrita:“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Assim, caso haja parcelas que tenham atingido o prazo de 05 (cinco) anos da data do requerimento administrativo, as mesmas deverão serem afastadas devido a prescrição.Prosseguindo, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, assim como supridas as condições da ação.

    O feito tramitou sem quaisquer máculas, tendo sido asseguradas às partes todas as garantias constitucionais de direito.

    Não havendo outras questões pendente à análise e considerando que as provas já produzidas são suficientes para a formação de Juízo cognitivo, passo ao julgamento do mérito.QUALIDADE DE SEGURADOQuanto à qualidade de segurado do autor, restou demonstrada, tanto que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho entre 27/11/2020 a 10/12/2020.DA INCAPACIDADEO laudo pericial concluiu pela incapacidade permanente parcial funcional incompleta de grau leve equivalente a 25% para a mão direita.AUXÍLIO-ACIDENTECediço que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional, sendo pago ao trabalhador quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade laborativa, parcial ou total, para o trabalho que habitualmente exercia.Portanto, este benefício depreende da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas permanentes que impliquem redução ou perda da capacidade para o trabalho em que o beneficiário habitualmente exercia.

    Em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL.

    Acidente do trabalho.

    Auxílio-acidente.

    Amputação da falange distal do dedo indicador direito.

    Ação julgada improcedente.

    Apelo do autor.

    Necessidade de maior esforço para desempenho da função habitual.

    Redução permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados.

    Auxílio- acidente devido.

    Termo inicial.

    Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

    Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

    Valores em atraso.

    Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810).

    Honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação.

    Art. 85, § 4º, II, do CPC.

    Recurso provido para julgar procedente o pedido. (TJ-SP - AC: 10048701420188260108 SP 1004870-14.2018.8.26.0108, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 23/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2021)No caso dos autos, é certo que o trauma enfrentado pela parte autora lhe resultou em incapacidade laborativa funcional parcial de caráter permanente.Portanto, reconhecida a perda funcional parcial e permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho com sequelas definitivas, o segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente, preenchendo os requisitos legais.DO TERMO INICIALVerificada a incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais habituais do segurado, deve ser concedido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença.Neste sentido, cito julgados:APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO.

    CONCESSÃO.

    SENTENÇA REFORMADA. [...]. 2.

    Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, o auxílio-acidente pressupõe o preenchimento de requisitos indicados pela legislação atinente à matéria, quais sejam, a qualidade de segurado e a existência de lesão que implique comprometimento efetivo e permanente de sua capacidade laboral na função que habitualmente exercia. 3.

    In casu, comprovada, por meio de laudo pericial, a incapacidade permanente parcial laborativa do autor/apelante, ele faz jus à concessão do benefício do auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, devendo ser observada a prescrição de quinquenal. 4.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 03600116720168090087, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022)Desta feita, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio- doença, que se deu em 10/12/2020.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, no importe de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ.CONDENO o INSS ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite e a ausência de maiores diligências, limitado às prestações vencidas até a prolação da presente, nos termos da Súmula 111 do STJ.Sobre os valores atrasados, até a data de 9.12.2021, acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.

    Juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09 (29.06.09) e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas até 9.12.2021.Em relação às prestações posteriores a 9.12.2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.Isento de custas e despesas processuais.Por fim, CONCEDO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pelo autor, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO).DETERMINO a intimação da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais -Apsadj, pelo Email: [email protected] e por mandado no endereço AV.

    GOIÁS n.º 51, 6º ANDAR, SETOR CENTRAL, 74005010, Goiânia, para proceder a imediata implantação e concessão do benefício, fixando o prazo 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intimem-se.

    Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

    As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.jcp

  • 25/02/2025 17:00

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 25/02/2025 17:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Da Conceicao De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 25/02/2025 17:00

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 25/02/2025 14:05

    Autos Conclusos

  • 25/02/2025 14:04

    Manifestação das partes - eventos 28/32

  • 25/02/2025 13:43

    Intimação do evento 56 (autor)

  • 18/02/2025 14:08

    Intimação do evento 58

  • 10/02/2025 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (30/07/2024 17:48:21))

  • 30/01/2025 15:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Da Conceicao De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 30/01/2025 15:04

    Autor manifestar nos autos

  • 30/01/2025 15:01

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) - 30/07/2024 17:48:21)

  • 30/01/2025 14:57

    Intimação do evento 50

  • 09/12/2024 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (28/11/2024 10:12:20))

  • 29/11/2024 14:42

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) - 28/11/2024 10:12:20)

  • 28/11/2024 10:15

    COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO VIA OFÍCIO INSS

  • 28/11/2024 10:12

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 26/09/2024 13:14

    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO - 45

  • 12/08/2024 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (30/07/2024 17:48:21))

  • 08/08/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/07/2024 17:18:15))

  • 31/07/2024 09:04

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) - 30/07/2024 17:48:21)

  • 30/07/2024 17:48

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 30/07/2024 13:10

    Expedição do RPV - Aguardando Assinatura

  • 29/07/2024 17:39

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/07/2024 17:18:15)

  • 29/07/2024 17:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Da Conceicao De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/07/2024 17:18:15)

  • 29/07/2024 17:18

    Expedir RPV

  • 25/07/2024 17:26

    Autos Conclusos

  • 25/07/2024 17:25

    Informações/Orientações - AJG - Pagamento dos Honorários Periciais

  • 12/07/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/06/2024 17:39:58))

  • 02/07/2024 14:07

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/06/2024 17:39:58)

  • 02/07/2024 14:04

    Ofício requisitório no AJG

  • 28/06/2024 15:32

    DETERMINO o pagamento dos honorários periciais arbitrados

  • 21/06/2024 15:41

    Autos Conclusos

  • 21/06/2024 15:40

    Consulta - Devolução dos RPV's Expedidos

  • 19/06/2024 17:39

    Réplica e manifestação de laudo.

  • 29/05/2024 16:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Da Conceicao De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 29/05/2024 14:00:20)

  • 29/05/2024 14:01

    Juntada -> Petição

  • 29/05/2024 14:00

    Juntada -> Petição

  • 29/05/2024 14:00

    Juntada -> Petição

  • 27/05/2024 03:09

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/03/2024 14:57:57))

  • 21/05/2024 17:46

    Requisição de Pequeno Valor Expedida

  • 16/05/2024 12:31

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/03/2024 14:57:57)

  • 16/05/2024 12:08

    LAUDO - MARCOS DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

  • 06/05/2024 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/04/2024 10:50:49))

  • 06/05/2024 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/04/2024 10:50:49))

  • 02/05/2024 12:17

    Para Marcos Da Conceicao De Oliveira (Mandado nº 2405428 / Referente à Mov. Juntada de Documento (25/04/2024 10:50:49))

  • 25/04/2024 10:58

    Para Santa Helena de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 2405428 / Para: Marcos Da Conceicao De Oliveira)

  • 25/04/2024 10:50

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 25/04/2024 10:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Da Conceicao De Oliveira (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 25/04/2024 10:50

    AGENDAMENTO PARA PERÍCIA 03/05/24 ÀS 14H

  • 25/04/2024 10:49

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/03/2024 14:57:57))

  • 24/04/2024 17:11

    COMPROVANTE DE ENVIO DE OFÍCIO DR. JUAREZ - PERITO

  • 24/04/2024 17:07

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 24/04/2024 15:32

    Intimação do evento 12

  • 02/04/2024 08:44

    Comprovante de Recebimento - Aceite ao encargo - Perito

  • 01/04/2024 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/03/2024 14:57:57))

  • 25/03/2024 15:52

    Quesitos

  • 20/03/2024 15:34

    Comprovante de intimação perito

  • 20/03/2024 15:25

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/03/2024 14:57:57)

  • 20/03/2024 15:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Da Conceicao De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/03/2024 14:57:57)

  • 20/03/2024 14:57

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 20/03/2024 14:57

    Recebida inicial e determinada perícia

  • 20/03/2024 14:03

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 20/03/2024 14:03

    Portaria nº 008/2022 - Litispendência/Conexão

  • 20/03/2024 09:30

    Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Camila de Carvalho Gonçalves

  • 20/03/2024 09:29

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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