TJGO - 0291557-94.2010.8.09.0006

1ª instância - Anapolis - Vara da Faz. Pub. Mun.,De Reg. Pub., e Amb.

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Polo Ativo

Partes

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

CNPJ: 00.108.786/0119-57

Advogados

BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB: 123705/GO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANAPOLIS

CNPJ: 01.067.479/0001-46

Advogados

ANTONIO HELI DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 08:03

    Processo Arquivado

  • 04/04/2025 20:32

    petição

  • 27/03/2025 15:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/03/2025 15:50:04)

  • 27/03/2025 15:50

    DOCUMENTO ASSINADO E PAGO - ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO - SISCONDJ

  • 21/03/2025 15:43

    CUMPRIMENTO DE DESPACHO - EXPEDIR ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO - SISCONDJ

  • 12/03/2025 16:45

    Juntada -> Petição

  • 10/03/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE ANAPOLIS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/02/2025 11:21:56))

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

        Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 0291557-94.2010.8.09.0006Requerente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ARequerido (a): MUNICIPIO DE ANAPOLISEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo movida por NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, qualificados nos autos.Transitada em julgado, a parte autora efetuou o depósito judicial do valor de R$1.250,00, para fins de pagamento da multa administrativa originária do Processo Administrativo n.º 0209‐001.555‐1, considerando o acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais (ev. 13).Intimado para manifestar concordância com o pagamento (ev. 19), o requerido quedou-se inerte (ev. 23).Intimado novamente (ev. 26), o Município de Anápolis deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ev. 30).Decisão (ev. 34) determinou a remessa dos autos à Contadoria para atualização do débito.Cálculos acostados no evento 35.Prazo decorrido sem manifestação das partes (ev. 39).Despacho (ev. 42) determinando a expedição de alvará em favor do Município de Anápolis para levantamento do montante, devendo informar os dados bancários pertinentes.O ente público municipal não informou os dados bancários, conforme certificado no evento 46.Despacho (ev. 48) determinado nova intimação do requerido para informar os dados bancários, sob pena de levantamento do valor em proveito da parte devedora e arquivamento do feito.Decurso de prazo sem manifestação do Município (ev. 51).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

    Decido.Compulsando os autos, verifica-se que na data de 05/11/2019 a parte autora cumpriu voluntariamente a obrigação de pagar a quantia referente à multa originária do Processo Administrativo n.º 0209‐001.555‐1, em razão da improcedência do pedido anulatório.Todavia, até o presente momento, o Município de Anápolis, credor da referida quantia, foi devidamente intimado diversas vezes para manifestar-se e inclusive informar os dados bancários para levantamento do montante por meio de alvará.

    Entretanto, quedou-se inerte e nada manifestou.Sendo assim, considerando que o feito tramita há seis anos sem manifestação do Município, não há justificativa para prosseguimento da demanda.

    Ademais, este foi advertido acerca da liberação do valor em favor da parte devedora em caso de inércia e nada requereu.Ante o exposto, diante do desinteresse por parte do requerido, determino a expedição de alvará de levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte autora, devendo informar os dados bancários para transferência.Expeça-se o necessário.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.Intimem-se.

    Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

  • 28/02/2025 11:21

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE ANAPOLIS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 28/02/2025 11:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 28/02/2025 11:21

    Decisão - Levantamento valor em favor do autor - Arquivo

  • 31/01/2025 13:52

    P/ DESPACHO

  • 31/01/2025 13:52

    DECURSO DE PRAZO S/ MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE ANAPOLIS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/11/2024 13:25:54))

  • 11/11/2024 13:25

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE ANAPOLIS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/11/2024 13:25

    Despacho - Intimação Município

  • 26/09/2024 06:32

    P/ DESPACHO

  • 23/07/2024 17:36

    PARA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS APRESENTAR DADOS BANCÁRIOS PERTINENTES

  • 24/06/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE ANAPOLIS (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (14/06/2024 17:09:18))

  • 14/06/2024 17:09

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE ANAPOLIS (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

  • 14/06/2024 17:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

  • 14/06/2024 17:09

    Despacho - Alvará

  • 10/05/2024 15:19

    P/ DESPACHO

  • 10/05/2024 15:19

    Certidão Expedida

  • 15/04/2024 09:59

    PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES

  • 30/10/2023 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE ANAPOLIS (Referente à Mov. Cálculo de Tributos (19/10/2023 22:09:05))

  • 20/10/2023 08:46

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE ANAPOLIS (Referente à Mov. Cálculo de Tributos - 19/10/2023 22:09:05)

  • 20/10/2023 08:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A (Referente à Mov. Cálculo de Tributos - 19/10/2023 22:09:05)

  • 19/10/2023 22:09

    Cálculo de Tributos

  • 02/09/2023 00:06

    Decisão -> Outras Decisões

  • 13/07/2023 15:12

    P/ DECISÃO

  • 13/07/2023 15:12

    Certidão Expedida

  • 08/12/2022 15:44

    PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE ANAPOLIS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/08/2022 22:59:17))

  • 30/08/2022 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE ANAPOLIS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/08/2022 22:59:17))

  • 18/08/2022 22:59

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE ANAPOLIS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 18/08/2022 22:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/06/2022 18:07

    P/ DESPACHO

  • 28/06/2022 18:07

    Certidão Expedida

  • 29/04/2022 13:54

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/05/2020 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE ANAPOLIS (Referente à Mov. Despacho (16/05/2020 15:38:26))

  • 16/05/2020 15:38

    On-line para Advgs. de MUNICIPIO DE ANAPOLIS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho - )

  • 16/05/2020 15:38

    Despacho- Intimar Município

  • 09/12/2019 15:26

    P/ DESPACHO

  • 09/12/2019 15:26

    Certidão - Autos Conclusos

  • 21/11/2019 15:51

    OFICIO BANCO DO BRASIL

  • 12/11/2019 15:53

    INCLUSÃO DE ADVOGADO

  • 12/11/2019 15:40

    INCLUSÃO DE ADVOGADO

  • 05/11/2019 17:51

    Manifestação

  • 21/10/2019 15:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE ANAPOLIS (Referente à Mov. Despacho (11/10/2019 01:21:29))

  • 11/10/2019 01:21

    On-line para Advgs. de MUNICIPIO DE ANAPOLIS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho - )

  • 11/10/2019 01:21

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - )

  • 11/10/2019 01:21

    Despacho

  • 02/07/2019 16:59

    P/ DESPACHO

  • 02/07/2019 16:59

    CONCLUSÃO

  • 15/05/2019 11:39

    OFÍCIO N. 163D - DECISÃO STJ - STF

  • 16/07/2018 18:50

    Despacho

  • 29/06/2018 07:12

    Autos Conclusos

  • 29/06/2018 07:12

    Histórico Processo Físico

  • 29/06/2018 07:12

    Anápolis - Vara da Fazenda Pública Municipal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 29/06/2018 07:12

    Autorização de Digitalização

  • 29/06/2018 07:12

    Anápolis - Vara da Fazenda Pública Municipal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2010

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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