TJGO - 6088018-06.2024.8.09.0137

1ª instância - Rio Verde - 2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA FAVERO COELHO

CPF *81.***.*46-04

VANESSA APARECIDA FAVERO COELHO

CPF *99.***.*34-07

SILVIA HELENA COELHO IZO

CPF *04.***.*06-22

ELAINE CRISTINA COELHO BOETTO

CPF *89.***.*34-73

Advogados

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA PATETE

OAB: 468388/GO

Polo Passivo

Partes

FERNANDO ALVES PEREIRA

CPF *91.***.*96-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 12:48

    Processo Arquivado

  • 02/04/2025 12:48

    Trânsito em Julgado 28/03/2025 - Arquivamento.

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

                        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av.

    Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6088018-06.2024.8.09.0137Requerente: Maria Aparecida Favero CoelhoRequerido: Fernando Alves Pereira SENTENÇA Trata-se de ação ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO promovida por Maria Aparecida Favero Coelho, Vanessa Aparecida Favero Coelho, Silvia Helena Coelho Izo e Elaine Cristina Coelho Boetto em desfavor de Fernando Alves Pereira, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Foi indeferida a assistência judiciária gratuita (ev.13). Intimada a comprovar o pagamento das custas iniciais, a parte autora quedou-se inerte (ev.19). Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado.

    DECIDO.Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.Deixando a parte autora de promover o pagamento das custas iniciais no prazo legal, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo sua intimação pessoal para suprir a falta, sendo suficiente o expediente na pessoa do seu advogado, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil.A propósito, cito:APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

    CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

    RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    NÃO CABIMENTO. 1.

    O não pagamento das custas necessárias ao processamento do feito implica no cancelamento da distribuição quando, apesar de intimada para tanto, a parte autora se mantém inerte quanto ao cumprimento de tal diligência, conforme se infere do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2.  A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 290 e no inciso IV do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que tenha ocorrido a apresentação da contestação pela parte contrária no juízo que se iniciou a demanda. (APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 17/07/2024).Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito pelos fundamentos acima descritos e, por consequência, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, conforme arts. 290 e 485, IV, do CPC.Sem custas.

    Sem honorários.Transitada em julgada, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada.Intimem-se.

    Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente.  RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

  • 05/03/2025 15:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elaine Cristina Coelho Boetto (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/03/2025 15:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvia Helena Coelho Izo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/03/2025 15:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Aparecida Favero Coelho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/03/2025 15:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Favero Coelho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/03/2025 15:15

    AG. DECURSO DE PRAZO/ TRÂNSITO EM JULGADO (28/03/2025)

  • 05/03/2025 12:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elaine Cristina Coelho Boetto (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:

  • 05/03/2025 12:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvia Helena Coelho Izo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459)

  • 05/03/2025 12:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Aparecida Favero Coelho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CN

  • 05/03/2025 12:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Favero Coelho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:

  • 05/03/2025 12:30

    Extinção: cancelamento da distribuição.

  • 28/02/2025 14:28

    P/ SENTENÇA

  • 28/02/2025 14:28

    Decurso de prazo - Conclusos

  • 03/02/2025 15:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elaine Cristina Coelho Boetto (Referente à Mov. - )

  • 03/02/2025 15:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvia Helena Coelho Izo (Referente à Mov. - )

  • 03/02/2025 15:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Aparecida Favero Coelho (Referente à Mov. - )

  • 03/02/2025 15:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Favero Coelho (Referente à Mov. - )

  • 03/02/2025 15:02

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 03/02/2025 15:02

    Indefiro gratuidade. Recolher custas e cumprir determinação de emenda.

  • 31/01/2025 17:40

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 27/01/2025 16:17

    Emenda a Inicial

  • 02/12/2024 17:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elaine Cristina Coelho Boetto (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 02/12/2024 17:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvia Helena Coelho Izo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 02/12/2024 17:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Aparecida Favero Coelho (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 02/12/2024 17:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Favero Coelho (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 02/12/2024 17:12

    Emenda: comprovar hipossuficiência e juntar documentos.

  • 29/11/2024 17:14

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 29/11/2024 17:13

    Análise da inicial

  • 29/11/2024 15:12

    Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª (Normal) - Distribuído para: RONNY ANDRE WACHTEL

  • 29/11/2024 15:12

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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