TJGO - 5033915-71.2024.8.09.0006

1ª instância - Anapolis - Vara da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ANAILDES SILVA DOS SANTOS

CPF *33.***.*51-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/03/2025 08:21:07))

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5033915-71.2024.8.09.0006 DECISÃO Considerando a inércia das partes quantos aos cálculos apresentados pela Central de Contadores, os homologo (evento 39).Deste modo, expeçam-se as competentes injunções de pagamento, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar seus dados bancários ou informar o interesse no pagamento em conta judicial.Autorizo, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no §4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94.Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV fica, desde já, autorizada a assinar por ordem os documentos necessários à expedição do requisitório, quando possível.Com relação às RPV's de competência do Estado de Goiás, destaco que o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com o estabelecido no Convênio n.° 02/2023 - PGE, devendo a escrivania promover as diligências necessárias para esse fim, inclusive remetendo os autos à Central Única de Contadores - CUC, quando não especificado nos cálculos as deduções legais sobre o crédito.Concernente às RPV's de competência de outros entes federados e/ou autarquias, após expedida, intime-se a parte executada para promover o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro.

    Caso o valor da RPV não seja adimplido no prazo mencionado, determino, desde já, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração.

    Restando pendente o pagamento de precatório, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima.Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 08)

  • 05/03/2025 13:04

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/03/2025 08:21:07)

  • 05/03/2025 13:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anaildes Silva Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/03/2025 08:21:07)

  • 05/03/2025 08:21

    Decisão -> Outras Decisões

  • 26/02/2025 13:46

    P/ DECISÃO

  • 26/02/2025 13:46

    Conclusão em lote

  • 03/02/2025 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/01/2025 12:03:54))

  • 22/01/2025 17:12

    Juntada de DADOS BANCÁRIOS

  • 22/01/2025 12:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anaildes Silva Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 22/01/2025 12:06

    Intimação - apresentar dados bancários

  • 22/01/2025 12:03

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 22/01/2025 12:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anaildes Silva Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 22/01/2025 12:03

    Intimação quanto aos cálculos de Mov. 39

  • 21/01/2025 15:48

    Cálculo de Tributos

  • 10/01/2025 16:38

    Remessa à Contadoria Judicial

  • 10/01/2025 16:36

    Prazo Decorrido

  • 07/01/2025 08:35

    INTERLOCUTÓRIA - HOMOLOGAÇAO DE VALORES

  • 31/10/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/10/2024 14:07:20))

  • 21/10/2024 14:07

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. - )

  • 21/10/2024 14:07

    Decisão -> Outras Decisões

  • 17/10/2024 15:07

    P/ DESPACHO

  • 17/10/2024 15:07

    Conclusão

  • 07/10/2024 11:50

    Processo Desarquivado

  • 16/09/2024 09:16

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/08/2024 12:54

    Processo Arquivado

  • 19/08/2024 12:54

    Transitado em julgado em 08.08.2024.

  • 23/07/2024 03:09

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (11/07/2024 09:21:19))

  • 11/07/2024 09:21

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 11/07/2024 09:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anaildes Silva Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 11/07/2024 09:21

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 03/07/2024 17:41

    P/ SENTENÇA

  • 03/07/2024 17:41

    Certidão Expedida

  • 13/05/2024 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/05/2024 17:03:32))

  • 03/05/2024 17:17

    INTERLOCUTÓRIA-PRODUÇÃO DE PROVAS

  • 03/05/2024 17:03

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/05/2024 17:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anaildes Silva Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/05/2024 17:03

    Intimação das partes - produção de provas

  • 30/04/2024 09:39

    IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

  • 16/04/2024 11:31

    Juntada -> Petição

  • 25/03/2024 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/03/2024 22:05:48))

  • 15/03/2024 10:31

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/03/2024 22:05:48)

  • 14/03/2024 22:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anaildes Silva Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/03/2024 22:05

    Decisão -> Outras Decisões

  • 13/03/2024 10:58

    P/ DESPACHO

  • 20/02/2024 08:39

    Juntada de Certidão DE CASAMENTO

  • 16/02/2024 14:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anaildes Silva Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/02/2024 14:31

    Verificação Inicial - Sem Conexão

  • 19/01/2024 08:36

    Juntada de RG E COMPROVANTE DE ENDEREÇO

  • 19/01/2024 08:20

    Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual (Normal) - Distribuído para: Gabriel Consigliero Lessa

  • 19/01/2024 08:20

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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