TJGO - 5112708-42.2025.8.09.0021

1ª instância - Cacu - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

Polo Passivo

Partes

TRANSBRAGA LTDA

CNPJ: 26.331.160/0001-07

Advogados

STHEFANY DIAS DOS SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 29/07/2025 13:12

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 13:08

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 13:05

    Juntada de Documento

  • 23/07/2025 09:51

    Juntada -> Petição

  • 18/07/2025 16:15

    Juntada -> Petição

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA   Art. 328a.

    O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial.

    Intime-se a parte ré para juntar aos autos o auto de apreensão citado no evento nº 53, no prazo de 5 dias.   Caçu, 16 de julho de 2025.   EDUARDO REZENDE MORAES Analista Judiciário

  • 16/07/2025 16:50

    Intimação Efetivada

  • 16/07/2025 16:42

    Intimação Expedida

  • 16/07/2025 16:41

    Ato ordinatório

  • 16/07/2025 10:45

    Juntada -> Petição

  • 09/07/2025 16:55

    Juntada -> Petição

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av.

    Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5112708-42.2025.8.09.0021Promovente(s): Banco Volkswagen S/aPromovido(s):Transbraga LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato.  DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de TRANSBRAGA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Foi deferida liminar de busca e apreensão dos bens indicados na inicial (evento 4), cumprida parcialmente com a apreensão de dois veículos de placas SCP7C77 e SCC5E57 (evento 20).A empresa requerida interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.Verifica-se que o Desembargador Relator, inicialmente, concedeu efeito suspensivo ao recurso (evento 24) e, posteriormente, em julgamento de mérito, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento para revogar a ordem de busca e apreensão, determinando a restituição dos bens à agravante/requerida (evento 37).O fundamento principal da decisão do Tribunal foi o reconhecimento da essencialidade dos veículos para a atividade empresarial da requerida, que é empresa transportadora, aplicando-se a exceção contida no artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05, que impede a retirada dos bens essenciais à atividade empresarial durante o prazo de suspensão (stay period) no processo de recuperação judicial.Diante do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento com a revogação da ordem de busca e apreensão anteriormente deferida, cumpre a este juízo dar cumprimento ao acórdão.Posto isso, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça, DETERMINO a expedição de mandado de restituição dos veículos de placas SCP7C77 e SCC5E57, que foram apreendidos conforme certidão do evento 20, devendo ser entregues à empresa requerida TRANSBRAGA LTDA no prazo de 5 (cinco) dias.A intimação do fiel depositário para que proceda à entrega dos referidos veículos à empresa requerida.Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.De Cachoeira Alta para Caçu, assinada nesta data.FILIPE LUIS PERUCAJuiz de Direito em substituição automática1.

    Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2.

    Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3.

    Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

  • 08/07/2025 18:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Pereira da Cunha (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2025 17:39:37))

  • 08/07/2025 17:56

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vinicius Pereira da Cunha - Depositário particular (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/07/2025 17:39:37)

  • 08/07/2025 17:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Transbraga Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2025 17:39:37))

  • 08/07/2025 17:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2025 17:39:37))

  • 08/07/2025 17:39

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Transbraga Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/07/2025 17:39

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Volkswagen S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/07/2025 17:39

    Decisão -> Outras Decisões

  • 08/07/2025 17:31

    Novo responsável: Filipe Luis Peruca

  • 30/06/2025 12:29

    P/ DESPACHO

  • 27/06/2025 13:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Pereira da Cunha (Referente à Mov. Juntada de Documento (27/06/2025 13:19:22))

  • 27/06/2025 13:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Transbraga Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (27/06/2025 13:19:22))

  • 27/06/2025 13:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S/a (Referente à Mov. Juntada de Documento (27/06/2025 13:19:22))

  • 27/06/2025 13:41

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vinicius Pereira da Cunha - Depositário particular (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/06/2025 13:19:22)

  • 27/06/2025 13:41

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Transbraga Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/06/2025 13:19:22)

  • 27/06/2025 13:41

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Volkswagen S/a (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/06/2025 13:19:22)

  • 27/06/2025 13:19

    Ofício Comunicatório

  • 26/06/2025 03:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Pereira da Cunha (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/06/2025 14:00:18))

  • 26/06/2025 01:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Transbraga Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/06/2025 14:00:18))

  • 26/06/2025 01:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/06/2025 14:00:18))

  • 25/06/2025 14:30

    HABILITAÇÃO DO DEPOSITÁRIO VINICIUS PEREIRA DA CUNHA

  • 25/06/2025 14:28

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vinicius Pereira da Cunha - Depositário particular (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/06/2025 14:00:18)

  • 25/06/2025 14:00

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Transbraga Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 25/06/2025 14:00

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Volkswagen S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 25/06/2025 14:00

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/05/2025 14:31

    P/ DESPACHO

  • 16/04/2025 17:23

    Juntada -> Petição

  • 27/03/2025 12:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Transbraga Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/03/2025 11:57:30)

  • 27/03/2025 12:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S/a (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/03/2025 11:57:30)

  • 27/03/2025 11:57

    Ofício Comunicatório

  • 18/03/2025 13:30

    Petição

  • 10/03/2025 18:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte - 07/03/2025 15:39:46)

  • 10/03/2025 09:48

    Petição

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

  • 07/03/2025 15:39

    Para Transbraga Ltda (Mandado nº 4457146 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/03/2025 16:12:56))

  • 07/03/2025 14:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 07/03/2025 14:19:07)

  • 07/03/2025 14:19

    Para Transbraga Ltda (Mandado nº 4404302 / Referente à Mov. Certidão Expedida (18/02/2025 20:41:55))

  • 06/03/2025 10:43

    Petição

  • 05/03/2025 17:16

    Para Caçu - Central de Mandados (Mandado nº 4457146 / Para: Transbraga Ltda)

  • 05/03/2025 16:12

    Petição

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av.

    Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5112708-42.2025.8.09.0021Promovente(s): Banco Volkswagen S/aPromovido(s):Transbraga LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato.   DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de TRANSBRAGA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.No evento 04 foi deferido o pedido liminar.No evento 09 a parte autora pugnou pela inserção de restrição via Renajud, e no evento 10 informou o cumprimento parcial da liminar e que as cargas dos veículos estão a disposição da parte interessada.Mandado expedido no evento 12.Vieram-me conclusos.

    DECIDO.Defiro o pedido de evento 09 para determinar a inserção da restrição de circulação, via Renajud, dos bens objeto da ação.

    Proceda, à serventia, com tal inclusão.Intime a parte requerida para ciência do disposto no evento 10, especialmente acerca da disponibilização das cargas apreendidas.Em seguida, aguarde-se a juntada do mandado cumprido expedido no evento 12.Juntado, aguarde o prazo para pagamento e resposta nos moldes da decisão de evento 04.Cumpra-se.

    Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1.

    Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2.

    Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3.

    Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

  • 28/02/2025 13:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Transbraga Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 27/02/2025 20:32:54)

  • 27/02/2025 20:32

    Decisão -> deferimento

  • 25/02/2025 21:18

    Para Caçu - Central de Mandados (Mandado nº 4404302 / Para: Transbraga Ltda)

  • 25/02/2025 15:24

    P/ DECISÃO

  • 25/02/2025 15:08

    Petição

  • 24/02/2025 18:14

    pe

  • 18/02/2025 20:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Transbraga Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/02/2025 20:41

    HABILITAÇÃO DE ADVOGADO

  • 18/02/2025 20:40

    RETIRADA DO SEGREDO DE JUSTIÇA

  • 18/02/2025 15:01

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 17/02/2025 20:41

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 13/02/2025 16:04

    Autos Conclusos

  • 13/02/2025 16:04

    Caçu - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade

  • 13/02/2025 16:04

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Relatório e Voto • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

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