TJGO - 5033850-12.2023.8.09.0168

1ª instância - Desativada - Aguas Lindas de Goias - 1ª Vara (Civel, da Inf. e da Juv.)

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Polo Ativo

Partes

ADAILTON PEREIRA COUTO

CPF *18.***.*02-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 17:02

    Processo Arquivado

  • 17/06/2025 17:02

    NAC * Certidão (trânsito em julgado)

  • 09/04/2025 14:56

    trocar ResponsavelNovo responsável: Renato Bueno de Camargo

  • 09/04/2025 14:56

    trocar ResponsavelNovo responsável: Renato Bueno de Camargo

  • 17/03/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (07/03/2025 11:29:53))

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Águas Lindas de GoiásGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5033850-12.2023.8.09.0168   SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por ADAILTON PEREIRA COUTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Narra ter sofrido acidente de trabalho, causando-lhe as seguintes lesões: CID -10 S82.4 - Fratura do perônio (fíbula) e CID – 10 S92.3 - Fratura de ossos do metatarso.

    Relata que, por tais razões, requereu junto ao INSS benefício por invalidez, através do NB/639.503.071-3, ficando em gozo do benefício do período de DIB 17/06/2022 a DCB 30/09/2022, sendo cessado o benefício, sob alegação de “CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA".Contudo, relata que sofreu evidente diminuição de sua aptidão laborativa, com diminuição expressiva em face de sua produtividade, onde as lesões são irreversíveis e seu aproveitamento esta prejudicado, afetando diretamente a sua colocação no competitivo mercado de trabalho, não restando dúvidas de que devido se torna algum dos benefícios ora almejados.Por tais razões, pugna pela procedência do pedido inicial, a fim de lhe ser concedido aposentadoria por invalidez, se caracterizada incapacidade total e definitiva; auxílio-doença, se temporariamente incapaz ou; auxílio-acidente, em caso de redução de sua incapacidade.Juntou documentos.Concessão de justiça gratuita, evento nº 15.Laudo Pericial apresentado no evento 25.O INSS apresentou contestação pugnando pela a improcedência dos pedidos contidos na inicial, haja vista a inexistência de incapacidade atualmente (evento 29).

    Juntou documentos.Houve Réplica (evento 31).Intimados acerca da produção de outras provas, o autor requereu o julgamento da lide (evento 42).É o relatório que basta.

    Fundamento, pondero e DECIDO.Em proêmio, esclareço que tratam-se os autos de pedido para concessão de auxílio- acidente e/ou auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

    Logo, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas.MÉRITOEm proêmio, é necessário observar acerca dos requisitos para o deferimento do benefício de auxílio-acidente pleiteado pelo autor, de forma expressa o art. 86 da Lei nº 8.2138/91 dispõe que:“Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”Para a concessão do benefício postulado, portanto, é necessário que a parte autora esteja acometida por sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, “caput”, da Lei 8.213/91).Paralelamente, a parte autora pugnou, alternativamente pela concessão de auxílio-doença.

    Logo, cabe mencionar que o segurado da Previdência Social tem direito ao referido benefício em razão de incapacidade temporária para o seu trabalho e para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do artigo 59, da Lei n. 8.213/91.

    Ressalte-se que, nos termos do artigo 25, do mesmo diploma legal, o tempo de carência necessário à obtenção do auxílio-doença também é de 12 (doze) meses de contribuições, senão vejamos:"Art. 25.

    A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxíliodoença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais."

    Por outro lado, para a concessão do benefício postulado, portanto, é necessário que o autor seja considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, caput, da Lei 8.213/91).

    Ato contínuo, esclareço que para a concessão do benefício postulado, portanto, é necessário que a parte autora seja considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou apresente incapacidade temporária.Por fim, com relação ao benefício da aposentadoria por invalidez, prevê o art. 42, da Lei 8.213/91 que: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."Contudo, de uma análise dos autos em questão, verifica-se que, por meio do laudo pericial confeccionado no feito, o perito judicial chegou a conclusão de que (evento 25): "Houve incapacidade por 60 dias a contar de 01/06/2022." Logo, vê-se que, como bem esclarecido pelo próprio autor na exordial, este auferiu benefício previdenciário do período de DIB 17/06/2022 a DCB 30/09/2022, sendo cessado o benefício, sob alegação de “CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA". Portanto, resta clarividente que, estando o autor, atualmente, apto ao trabalho, como bem identificou o perito judicial, não há que se falar em auxílio-acidente, auxílio-doença, tampouco aposentadoria por invalidez.

    Com efeito, entendo que o laudo pericial confeccionado e acostado ao evento 25 é suficiente para o deslinde da demanda, já que este é claro e objetivo ao concluir pela inexistência de incapacidade, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

    Acerca do entendimento jurisprudencial, colaciono os seguintes julgados:“APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA .

    IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO.

    LAUDO DO PERITO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO . -Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e art. 104, Inciso III, do Decreto nº 3 .048/99, o auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e/ou permita o desempenho de outra atividade, após processo de reabilitação profissional -A prova pericial foi suficientemente clara e contundente ao concluir que o Apelante não apresenta nenhuma sequela ou redução de sua capacidade laboral para a atividade desempenhada - Ausentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, deve ser mantida a sentença apelada.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 01525383620098050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2020)”“Apelação cível - Ação ordinária - Auxílio-acidente - Instituto Nacional do Seguro Social - Requisitos da Lei 8.213, de 1991 - Perícia conclusiva - Ausência de sequelas ou lesões incapacitantes - Apelação a que se nega provimento. 1.

    O auxílio-acidente é regulado no art . 86, e será pago ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.

    Constatado em perícia oficial que não há lesão incapacitante, revela-se improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. (TJ-MG - AC: 51077563920218130024, Relator.: Des .(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/05/2023)”Isto posto, e pelo mais do que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, ex vi art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Contudo,suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte requerente, com arrimo no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento da gratuidade da justiça.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.  Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 812/2025)

  • 07/03/2025 11:29

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 07/03/2025 11:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adailton Pereira Couto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 07/03/2025 11:29

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 05/03/2025 18:32

    Troca de responsável

  • 05/03/2025 18:32

    Novo responsável: Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira

  • 05/03/2025 18:32

    Novo responsável: Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira

  • 23/01/2025 15:39

    PEDIDO HONORARIOS PERITO MEDICO

  • 03/12/2024 15:18

    P/ SENTENÇA

  • 03/12/2024 15:18

    Transcurso de prazo

  • 18/11/2024 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/11/2024 13:51:59))

  • 05/11/2024 13:51

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 05/11/2024 13:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adailton Pereira Couto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 05/11/2024 13:51

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/08/2024 16:02

    P/ SENTENÇA

  • 15/08/2024 15:21

    *70.***.*66-55

  • 09/08/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/07/2024 16:03:49))

  • 30/07/2024 16:03

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 30/07/2024 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adailton Pereira Couto (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 30/07/2024 16:03

    Produção de provas

  • 30/07/2024 15:41

    Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Renato Bueno de Camargo

  • 30/07/2024 15:41

    CERTIDÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS

  • 30/07/2024 15:41

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 30/07/2024 14:01:31)

  • 30/07/2024 15:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adailton Pereira Couto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 30/07/2024 14:01:31)

  • 30/07/2024 14:01

    Decisão -> Outras Decisões

  • 26/07/2024 10:51

    Autos Conclusos

  • 25/07/2024 15:39

    replica

  • 24/07/2024 14:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adailton Pereira Couto - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 02/07/2024 19:29:56)

  • 02/07/2024 19:29

    Juntada -> Petição

  • 01/07/2024 03:34

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Peticão Enviada (20/01/2023 15:03:40))

  • 21/06/2024 10:51

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Peticão Enviada - 20/01/2023 15:03:40)

  • 21/06/2024 10:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adailton Pereira Couto - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 21/06/2024 10:04

    LAUDO PERÍCIA MÉDICA

  • 05/04/2024 13:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adailton Pereira Couto (Referente à Mov. Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada (CNJ:14904) - )

  • 05/03/2024 12:25

    Juntada -> Petição

  • 23/02/2024 16:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adailton Pereira Couto (Referente à Mov. Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Não Realizada (CNJ:14908) - )

  • 30/01/2024 14:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adailton Pereira Couto (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 30/01/2024 14:54

    PERÍCIA MÉDICA AGENDADA PARA O DIA 23/02/2023 ÀS 08:30HS

  • 25/01/2024 15:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adailton Pereira Couto (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 25/01/2024 08:43:31)

  • 25/01/2024 08:43

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 18/01/2024 23:13

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 27/12/2023 11:34

    Juntada -> Petição

  • 09/11/2023 12:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adailton Pereira Couto - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 31/07/2023 16:52:07)

  • 21/09/2023 16:04

    Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Faz.Pub.Reg.Pub.Ambiental (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: FELIPE LEVI JALES SOARES

  • 21/09/2023 16:04

    CERTIDAO

  • 01/08/2023 11:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adailton Pereira Couto - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 31/07/2023 16:52:07)

  • 31/07/2023 16:52

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/05/2023 10:45

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 18/05/2023 10:45

    Decurso de prazo + Concluso

  • 20/03/2023 13:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adailton Pereira Couto - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/03/2023 18:47:55)

  • 13/03/2023 18:47

    Decisão -> Outras Decisões

  • 30/01/2023 17:11

    P/ DECISÃO

  • 20/01/2023 15:03

    Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Wilker Andre Vieira Lacerda

  • 20/01/2023 15:03

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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