02/07/2025 16:17

On-line para Cristalina - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/06/2025 16:01:31)
30/06/2025 16:13

7ª PARCELA - GERALDO E VITOR
10/06/2025 19:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GERALDO DA SILVA ALVES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/06/2025 16:01:31))
10/06/2025 19:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO BORGES BARRETO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/06/2025 16:01:31))
10/06/2025 19:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VITOR ALBERTO SIMAO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/06/2025 16:01:31))
10/06/2025 16:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de GERALDO DA SILVA ALVES (Referente à Mov. - )
10/06/2025 16:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FABIO BORGES BARRETO (Referente à Mov. - )
10/06/2025 16:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de VITOR ALBERTO SIMAO (Referente à Mov. - )
10/06/2025 16:01

Intimar parte.
07/05/2025 10:34

Autos Conclusos
06/05/2025 10:54

6ª PARCELA - GERALDO E VITOR
05/05/2025 21:42

manifestação
21/03/2025 16:56

5ª PARCELA - GERALDO E VITOR
11/03/2025 15:58

4ª PARCELA - GERALDO E VITOR
10/03/2025 03:09

Automaticamente para (Polo Ativo)MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (28/02/2025 14:52:12))
05/03/2025 00:00

Intimação

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso2":"108225","Id_ClassificadorProcesso1":"108225","ClassificadorProcesso2":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"108225"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 0162982-31.2017.8.09.0036Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASParte ré: VITOR ALBERTO SIMAO DECISÃO De acordo com o artigo 8º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), “o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.”.Assim, havendo em lei dispositivo que transfira a obrigação da reparação do dano por ato de improbidade efetivada pelo de cujus aos seus sucessores, a habilitação destes é imprescindível para a continuidade do processo.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de mov. 197 para determinar a habilitação dos herdeiros de FÁBIO BORGES BARRETO no presente feito.INTIME-SE o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a qualificação e endereço dos sucessores, a fim de viabilizar a citação destes.Uma vez apresentadas as informações, DETERMINO a citação pessoal dos herdeiros, nos termos do art. 690, Parágrafo único do CPC.Postergo a análise dos pedidos da mov. 208, para após a citação dos herdeiros.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se.

Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.
28/02/2025 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GERALDO DA SILVA ALVES (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
28/02/2025 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO BORGES BARRETO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
28/02/2025 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VITOR ALBERTO SIMAO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
28/02/2025 14:52

On-line para Cristalina - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
28/02/2025 14:52

Defiro habilitação. Intime-se. Cite-se.
25/02/2025 10:32

Autos Conclusos
24/02/2025 23:05

MANIFESTAÇÃO
30/01/2025 16:27

3ª PARCELA - GERALDO E VITOR
21/01/2025 03:29

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/01/2025 13:11:21))
09/01/2025 13:13

On-line para Cristalina - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. Certidão Expedida - 09/01/2025 13:11:21)
09/01/2025 13:11

CERTIDÃO NÃO EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO
16/12/2024 11:36

dilação de prazo
13/12/2024 11:31

dilação de prazo
10/12/2024 14:03

Por (Polo Ativo) Leonardo Martins Regis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/12/2024 11:58:36))
10/12/2024 11:58

On-line para Cristalina - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. - )
10/12/2024 11:58

Certificar. Intimar MP.
29/11/2024 17:08

2ª PARCELA - GERALDO E VITOR
25/11/2024 17:45

manifetação
25/11/2024 12:34

Autos Conclusos
25/11/2024 12:34

CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
30/09/2024 03:08

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/09/2024 12:49:23))
20/09/2024 12:49

On-line para Cristalina - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. - )
20/09/2024 12:49

Vista ao Ministério Público.
13/08/2024 14:58

Juntada -> Petição
29/07/2024 14:25

Autos Conclusos
25/07/2024 03:02

Automaticamente para (Polo Ativo)MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (15/07/2024 16:40:55))
15/07/2024 17:17

Juntada -> Petição
15/07/2024 16:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GERALDO DA SILVA ALVES (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
15/07/2024 16:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO BORGES BARRETO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
15/07/2024 16:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VITOR ALBERTO SIMAO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
15/07/2024 16:40

On-line para Cristalina - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
15/07/2024 16:40

Decisão -> deferimento
11/07/2024 11:23

Autos Conclusos
10/07/2024 17:43

Juntada -> Petição
02/07/2024 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GERALDO DA SILVA ALVES (Referente à Mov. - )
02/07/2024 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO BORGES BARRETO (Referente à Mov. - )
02/07/2024 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VITOR ALBERTO SIMAO (Referente à Mov. - )
02/07/2024 13:22

Despacho -> Mero Expediente
27/06/2024 17:32

Autos Conclusos
27/06/2024 17:32

CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
20/05/2024 03:08

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/05/2024 19:10:50))
10/05/2024 19:10

On-line para Cristalina - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
10/05/2024 19:10

Despacho -> Mero Expediente
09/05/2024 11:04

Autos Conclusos
09/05/2024 11:04

CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
25/03/2024 03:09

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/03/2024 18:20:55))
20/03/2024 03:00

Automaticamente para (Polo Ativo)MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (10/03/2024 21:15:16))
14/03/2024 18:20

On-line para Cristalina - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
14/03/2024 18:20

Despacho -> Mero Expediente
12/03/2024 16:07

Autos Conclusos
12/03/2024 15:58

Juntada -> Petição
11/03/2024 10:48

Juntada -> Petição
10/03/2024 21:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GERALDO DA SILVA ALVES (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
10/03/2024 21:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO BORGES BARRETO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
10/03/2024 21:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VITOR ALBERTO SIMAO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
10/03/2024 21:15

On-line para Cristalina - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
10/03/2024 21:15

PARCELAMENTO DÉBITO
06/03/2024 18:38

Autos Conclusos
06/03/2024 17:19

Favorável ao parcelamento
04/03/2024 03:11

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (23/02/2024 15:53:53))
28/02/2024 10:22

Juntada -> Petição
23/02/2024 15:55

On-line para Cristalina - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 23/02/2024 15:53:53)
23/02/2024 15:53

Ato ordinatório INT. MANIFESTAR MOV. 151
24/01/2024 16:34

Juntada -> Petição
22/01/2024 03:29

Automaticamente para (Polo Ativo)MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/01/2024 20:04:16))
09/01/2024 20:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GERALDO DA SILVA ALVES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/01/2024 20:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO BORGES BARRETO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/01/2024 20:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VITOR ALBERTO SIMAO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/01/2024 20:04

On-line para Cristalina - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/01/2024 20:04

Decisão -> Outras Decisões
19/12/2023 07:16

Autos Conclusos
18/12/2023 18:01

Juntada -> Petição
09/11/2023 03:03

Automaticamente para (Polo Ativo)MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Atualização de Conta (22/08/2023 18:11:04))
08/11/2023 16:45

IMPG CALCULO
30/10/2023 07:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GERALDO DA SILVA ALVES (Referente à Mov. Atualização de Conta - 22/08/2023 18:11:04)
30/10/2023 07:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO BORGES BARRETO (Referente à Mov. Atualização de Conta - 22/08/2023 18:11:04)
30/10/2023 07:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VITOR ALBERTO SIMAO (Referente à Mov. Atualização de Conta - 22/08/2023 18:11:04)
30/10/2023 07:13

On-line para Cristalina - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. Atualização de Conta - 22/08/2023 18:11:04)
22/08/2023 18:11

Atualização de Conta
16/08/2023 16:47

Certidão - Remessa Contadoria
28/04/2023 14:08

Decisão -> Outras Decisões
03/03/2023 14:50

Autos Conclusos
02/03/2023 19:47

Juntada -> Petição
27/01/2023 03:01

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/03/2022 09:45:02))
18/01/2023 13:49

CERTIDÃO BLOQUEIO DE MOV. 125
17/01/2023 15:20

On-line para Cristalina - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/03/2022 09:45:02)
16/12/2022 09:31

Juntada -> Petição
16/12/2022 09:30

Juntada -> Petição
12/12/2022 03:08

Automaticamente para Município de Cristalina (Referente à Mov. Juntada de Documento (30/06/2022 18:51:55))
12/12/2022 03:08

Automaticamente para Município de Cristalina (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/03/2022 09:45:02))
30/11/2022 18:01

On-line para Adv(s). de Município de Cristalina - Interessado (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/06/2022 18:51:55)
30/11/2022 18:00

On-line para Adv(s). de Município de Cristalina - Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/03/2022 09:45:02)
30/11/2022 18:00

Certidão Expedida
30/06/2022 18:51

E-mail encaminha decisão servindo como ofício ao Município de Cristalna
30/06/2022 17:35

Por (Polo Ativo) BERNARDO MONTEIRO FRAYHA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/03/2022 09:45:02))
30/06/2022 15:35

On-line para Cristalina - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/03/2022 09:45:02)
07/03/2022 09:45

Decisão -> Outras Decisões
30/11/2021 13:14

Autos Conclusos
29/11/2021 10:31

Juntada -> Petição
05/11/2021 03:02

Automaticamente para (Polo Ativo)MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/10/2021 11:57:51))
26/10/2021 12:51

Promotor Responsável Desabilitado: BERNARDO MONTEIRO FRAYHA
26/10/2021 11:57

On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
26/10/2021 11:57

Despacho -> Mero Expediente
28/09/2021 09:43

Autos Conclusos
18/08/2021 17:57

Processo baixado à origem/devolvido
18/08/2021 17:57

Processo baixado à origem/devolvido
18/08/2021 17:48

Despacho ARQUIVAR
18/08/2021 10:46

P/ O RELATOR
11/08/2021 13:59

Juntada -> Petição
11/08/2021 13:59

Por José Eduardo Veiga Braga (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (06/08/2021 12:21:18))
10/08/2021 15:26

Juntada -> Petição
10/08/2021 07:57

PUBLICAÇÃO DIÁRIO 3289/2021 DO DIA 10/08/2021
06/08/2021 13:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de VITOR ALBERTO SIMAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 06/08/2021 12:21:18)
06/08/2021 13:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GERALDO DA SILVA ALVES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 06/08/2021 12:21:18)
06/08/2021 13:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO BORGES BARRETO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 06/08/2021 12:21:18)
06/08/2021 13:14

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 06/08/2021 12:21:18)
06/08/2021 12:21

(Sessão do dia 02/08/2021 10:00)
06/08/2021 12:21

(Sessão do dia 02/08/2021 10:00)
22/07/2021 17:16

Juntada -> Petição
22/07/2021 17:15

Por (Polo Ativo) José Eduardo Veiga Braga (Referente à Mov. Incluído em Pauta (19/07/2021 17:33:34))
19/07/2021 17:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de VITOR ALBERTO SIMAO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 19/07/2021 17:33:34)
19/07/2021 17:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GERALDO DA SILVA ALVES (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 19/07/2021 17:33:34)
19/07/2021 17:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO BORGES BARRETO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 19/07/2021 17:33:34)
19/07/2021 17:34

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 19/07/2021 17:33:34)
19/07/2021 17:33

(Sessão do dia 02/08/2021 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)
14/07/2021 14:55

P/ O RELATOR
14/07/2021 14:48

Juntada -> Petição -> Parecer
07/06/2021 03:07

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/05/2021 22:15:43))
28/05/2021 11:25

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/05/2021 22:15:43)
27/05/2021 22:15

VISTA PGJ
26/05/2021 13:34

P/ O RELATOR
26/05/2021 13:34

Prazo Decorrido
10/05/2021 03:10

Automaticamente para Município de Cristalina (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/04/2021 22:00:17))
28/04/2021 13:09

On-line para Advgs. de Município de Cristalina - Interessado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/04/2021 22:00:17)
27/04/2021 22:00

Despacho -> Mero Expediente
19/04/2021 12:05

P/ O RELATOR
19/04/2021 11:35

Juntada -> Petição -> Parecer
25/03/2021 03:02

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho (15/03/2021 09:04:43))
16/03/2021 13:27

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: José Eduardo Veiga Braga
15/03/2021 13:36

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho - 15/03/2021 09:04:43)
15/03/2021 09:04

Despacho -> Mero Expediente
09/03/2021 18:15

COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA
09/03/2021 18:15

Certidão Expedida
02/03/2021 16:39

(Recurso APELACAO)
02/03/2021 15:50

5ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: MAURICIO PORFIRIO ROSA
02/03/2021 15:50

5ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: MAURICIO PORFIRIO ROSA
02/02/2021 16:46

Juntada -> Petição
01/12/2020 17:51

Impulsionar o feito
03/11/2020 11:07

Impulsionar o feito
01/10/2020 15:32

Impulsionar o feito
01/09/2020 16:08

Impulsionar o feito
01/09/2020 12:00

Aguardando Digitalização para Distribuição no 2º Grau
27/08/2020 11:33

por Maykow Peixoto Oliveira Peres
25/08/2020 12:39

SUBSTABELECIMENTO
21/08/2020 16:59

Contrarrazoes
18/08/2020 10:19

para Maykow Peixoto Oliveira Peres
18/08/2020 10:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VITOR ALBERTO SIMAO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão - 14/08/2020 15:01:50)
14/08/2020 15:01

Decisão -> Outras Decisões
14/08/2020 14:18

Autos Conclusos
14/08/2020 10:03

agendamento para carga do processo
11/08/2020 17:11

Contrarrazões
31/07/2020 12:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GERALDO DA SILVA ALVES (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/07/2020 12:06:14)
31/07/2020 12:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO BORGES BARRETO (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/07/2020 12:06:14)
31/07/2020 12:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VITOR ALBERTO SIMAO (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/07/2020 12:06:14)
30/07/2020 12:06

Ato ordinatório
30/07/2020 11:49

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GERALDO DA SILVA ALVES - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 29/07/2020 14:20:48)
30/07/2020 11:49

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO BORGES BARRETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 29/07/2020 14:20:48)
30/07/2020 11:49

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VITOR ALBERTO SIMAO - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 29/07/2020 14:20:48)
30/07/2020 10:17

Devolvidos os autos
29/07/2020 14:20

Apelação
24/07/2020 10:11

carga para o MP
22/07/2020 16:23

Decisão -> Outras Decisões
21/07/2020 10:29

Autos Conclusos
21/07/2020 09:07

CARGA DOS AUTOS
17/07/2020 03:04

Automaticamente para (Polo Ativo)MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito (07/07/2020 10:43:34))
07/07/2020 14:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GERALDO DA SILVA ALVES - Polo Passivo (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito - 07/07/2020 10:43:34)
07/07/2020 14:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO BORGES BARRETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito - 07/07/2020 10:43:34)
07/07/2020 14:31

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO BORGES BARRETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito - 07/07/2020 10:43:34)
07/07/2020 14:31

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VITOR ALBERTO SIMAO - Polo Passivo (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito - 07/07/2020 10:43:34)
07/07/2020 14:30

On-line para Cristalina - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito - 07/07/2020 10:43:34)
07/07/2020 10:43

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito
01/07/2020 18:22

Impulsionar o feito
10/06/2020 23:38

Autos Conclusos
02/06/2020 09:10

Impulsionar o feito
22/04/2020 16:12

Por (Polo Ativo) Ramiro Carpenedo Martins Netto (Referente à Mov. Despacho (14/04/2020 14:25:12))
22/04/2020 11:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GERALDO DA SILVA ALVES (Referente à Mov. Despacho - 14/04/2020 14:25:12)
22/04/2020 11:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO BORGES BARRETO (Referente à Mov. Despacho - 14/04/2020 14:25:12)
22/04/2020 11:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VITOR ALBERTO SIMAO (Referente à Mov. Despacho - 14/04/2020 14:25:12)
22/04/2020 11:50

On-line para Cristalina - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. Despacho - 14/04/2020 14:25:12)
14/04/2020 14:25

Despacho -> Mero Expediente
03/04/2020 17:32

Autos Conclusos
10/03/2020 13:29

Juntada -> Petição
06/03/2020 08:46

Impulsionar o feito
04/03/2020 15:24

por RODRIGO ALVARES DA SILVA
03/03/2020 13:21

Manifestação
21/02/2020 15:19

para RODRIGO ALVARES DA SILVA
21/02/2020 10:54

Juntada -> Petição
20/02/2020 10:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GERALDO DA SILVA ALVES - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho - 14/02/2020 09:45:27)
20/02/2020 10:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO BORGES BARRETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho - 14/02/2020 09:45:27)
20/02/2020 10:07

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VITOR ALBERTO SIMAO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho - 14/02/2020 09:45:27)
14/02/2020 09:45

Despacho -> Mero Expediente
04/02/2020 18:40

Impulsionamento do feito
07/11/2019 13:25

Autos Conclusos
07/11/2019 13:25

Certidão Expedida
07/11/2019 13:22

PROCESSO HIBRIDO
23/10/2019 11:54

Despacho -> Mero Expediente
18/10/2019 11:12

Autos Conclusos
18/10/2019 11:12

Cristalina - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
18/10/2019 11:12

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0162982.31.2017.8.09.0036&DataAudiencia=20.***.***/1500-00&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a> 13/02/2019 - 15:00
18/10/2019 11:12

Histórico Processo Físico
18/10/2019 11:12

Cristalina - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
18/10/2019 11:12

Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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