31/03/2025 16:31

Processo Arquivado
31/03/2025 16:31

Para arquivamento
05/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr.

André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5719898-43.2023.8.09.0064Parte requerente: Débora Gomes da Silva GuimarãesParte requerida: Banco PAN S/ATrata-se de Ação Declaratória proposta por Débora Gomes da Silva Guimarães em desfavor de Banco PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é titular de benefício previdenciário (NB 160.366.201-1), e que, analisando seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos decorrentes do empréstimo n. 349665331-6, averbado em 13/09/2021, com previsão de 84 parcelas no valor mensal de R$ 70,80 (setenta reais e oitenta centavos), que alega não ter contratado. À vista do exposto, pugna pela anulação do contrato, com a devida repetição de indébito em dobro no valor total de R$ 11.894,40 (onze mil e novecentos e oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), além da condenação da Ré a indenizar a parte autora pelos danos morais in re ipsa, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Recebida a inicial; deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora e determinada a citação da parte ré (evento n. 11).Devidamente citada, a instituição financeira ré ofertou contestação (evento n. 17), arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial; ausência de pretensão resistida e ocorrência de conexão com outras ações ajuizadas pela autora.

No mérito argumentou, em síntese, a idoneidade da contratação realizada pela parte autora, com a disponibilização dos valores em conta de titularidade da parte, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial, pugnando pela realização de perícia pericial (evento n. 20).Instadas acerca das provas que pretendem produzir (evento n. 21), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da ação (evento n. 24), e a parte ré requereu a produção de prova testemunhal (evento n. 25).O processo foi saneado, afastando as preliminares arguidas em contestação, bem como indeferido o pedido de produção de prova pericial e realização de audiência de instrução e julgamento, determinando-se a juntada de documentos (evento n. 27).As partes apresentaram alegações finais nos eventos n. 33 e 38.Proferida sentença ao evento n. 40, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.A parte autora interpôs Recurso de Apelação contra a sentença anteriormente prolatada (evento n. 43).Parte requerida apresentou contrarrazões ao recurso (evento n. 46).O recurso não foi conhecido, por decisão unipessoal, considerando a inobservância do princípio da dialeticidade pela parte apelante, ora autora (evento n. 56).Houve interposição de Agravo Interno (evento n. 60), contrarrazões pela parte ré (evento n. 65), e o não-provimento do recurso (evento n. 72).Certificou-se o trânsito em julgado ao evento n. 76.Intimadas para se manifestarem acerca da devolução dos autos à origem, as partes permaneceram inertes (evento n. 81).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO. Considerando que já houve prolação de sentença, nada mais havendo a deliberar, ARQUIVE-SE o feito com as anotações e baixas de praxe, com a ressalva de que a parte interessada poderá requerer seu desarquivamento a qualquer tempo.Intimem-se.

Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)
28/02/2025 14:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
28/02/2025 14:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Gomes Da Silva Guimaraes (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
06/02/2025 11:14

Autos Conclusos
06/02/2025 09:04

INERCIA DAS PARTES
12/12/2024 14:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
12/12/2024 14:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Gomes Da Silva Guimaraes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
12/12/2024 14:03

Manifestem-se as partes acerca da devolução dos autos
11/12/2024 14:20

Processo baixado à origem/devolvido
11/12/2024 14:20

Processo baixado à origem/devolvido
11/12/2024 14:20

Transitado em Julgado
18/11/2024 11:53

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4076/2024 DO DIA 18/11/2024
13/11/2024 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/11/2024 16:10:43)
13/11/2024 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Gomes Da Silva Guimaraes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/11/2024 16:10:43)
13/11/2024 16:10

(Sessão do dia 11/11/2024 10:00)
13/11/2024 16:10

(Sessão do dia 11/11/2024 10:00)
23/10/2024 16:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento - 23/10/2024 16:28:32)
23/10/2024 16:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Gomes Da Silva Guimaraes (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento - 23/10/2024 16:28:32)
23/10/2024 16:28

(Sessão do dia 11/11/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
22/10/2024 12:59

P/ O RELATOR
21/10/2024 18:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
01/10/2024 11:35

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4045/2024 DO DIA 01/10/2024
27/09/2024 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/09/2024 13:32:16)
27/09/2024 13:32

Despacho -> Mero Expediente
27/09/2024 10:38

P/ O RELATOR
26/09/2024 18:45

Agravo Interno
05/09/2024 07:45

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4027 /2024 DO DIA 05/09/2024
03/09/2024 12:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - 03/09/2024 10:36:09)
03/09/2024 12:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Gomes Da Silva Guimaraes (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - 03/09/2024 10:36:09)
03/09/2024 10:36

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso
02/09/2024 11:57

P/ O RELATOR
30/08/2024 15:52

Manifestação
27/08/2024 10:47

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4020/2024 DO DIA 27/08/2024
23/08/2024 07:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Gomes Da Silva Guimaraes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/08/2024 06:27:24)
23/08/2024 06:27

Despacho -> Mero Expediente
19/08/2024 06:21

P/ O RELATOR
19/08/2024 06:21

Autos Conclusos
16/08/2024 16:42

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)
16/08/2024 16:41

5ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
16/08/2024 16:41

5ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
15/08/2024 21:14

JUNTADA CONTRARRAZÕES
24/07/2024 14:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
24/07/2024 14:59

Contrarrazoar Apelação
24/07/2024 14:17

Juntada -> Petição -> Apelação
28/06/2024 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )
28/06/2024 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Gomes Da Silva Guimaraes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )
28/06/2024 14:54

Sentença - Improcedência
20/06/2024 16:43

Autos Conclusos
14/06/2024 10:55

Alegações Finais
28/05/2024 16:38

Intimação partes - apresentar Alegações Finais
28/05/2024 16:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida - 28/05/2024 16:36:01)
28/05/2024 16:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Gomes Da Silva Guimaraes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 28/05/2024 16:36:01)
28/05/2024 16:36

Certidão - ausência de manifestação da parte autora
24/05/2024 14:11

JUNTADA PETIÇÃO
10/05/2024 10:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
10/05/2024 10:52

Intimação - parte ré se manifestar
17/04/2024 10:06

ANEXO
25/03/2024 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
25/03/2024 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Gomes Da Silva Guimaraes (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
24/03/2024 21:02

Autos Conclusos
18/03/2024 18:25

ANEXO
18/03/2024 11:14

Manifestação_Provas
11/03/2024 14:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 11/03/2024 14:18:02)
11/03/2024 14:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Gomes Da Silva Guimaraes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
11/03/2024 14:18

Intima partes para especificar provas
28/02/2024 17:02

Impugnação a Contestação
02/02/2024 16:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Gomes Da Silva Guimaraes - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
02/02/2024 16:31

Intimação para impugnar contestação
24/01/2024 16:49

Juntada -> Petição -> Contestação
24/12/2023 01:12

Para Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (11/12/2023 15:07:24))
12/12/2023 23:25

Para (Polo Passivo) Banco Pan S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ127292251BR idPendenciaCorreios1829254idPendenciaCorreios
11/12/2023 16:25

Carta de Citação Expedida - via e-cartas
11/12/2023 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Gomes Da Silva Guimaraes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 11/12/2023 15:07:24)
11/12/2023 15:07

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
11/12/2023 15:07

Decisão - inicial
05/12/2023 17:00

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
05/12/2023 17:00

Autos Conclusos
05/12/2023 15:44

Juntada -> Petição
27/11/2023 13:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Gomes Da Silva Guimaraes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/11/2023 17:23:35)
24/11/2023 17:23

Despacho -> Mero Expediente
30/10/2023 12:32

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
27/10/2023 16:50

Há possível conexão
27/10/2023 15:57

Goianira - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza
27/10/2023 15:57

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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