TJGO - 5209752-42.2022.8.09.0126

1ª instância - Pirenopolis - 1ª Vara Judicial (Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Civel e Juizado Especial Civel)

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Polo Ativo

Partes

DOUGLAS MOREIRA PEIXOTO

CPF *23.***.*27-82

Advogados

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB: 58668/GO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0195-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 13:33

    Processo Arquivado

  • 25/03/2025 13:32

    Comprovante de leitura

  • 21/03/2025 15:01

    comprovante de envio

  • 17/03/2025 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (06/03/2025 09:31:20))

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

                  Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 5209752-42.2022.8.09.0126Requerente: Douglas Moreira PeixotoRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss DECISÃO Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações previdenciárias contra o INSS restringe-se a demandas relativas a acidentes de trabalho.Portanto, para que a competência da Justiça Comum Estadual fosse mantida, seria imprescindível que o benefício requerido estivesse vinculado a um acidente de trabalho, o que não ocorre no presente caso.

    O simples fato de o requerente ter sofrido um acidente de qualquer natureza não desloca a competência da Justiça Federal.Além disso, a alegação de que a comarca de Pirenópolis estaria apta a julgar o feito por conta da distância entre a residência da parte requerente e a sede da Justiça Federal não se sustenta.

    A Lei nº 13.876/2019 eliminou a competência delegada para comarcas situadas a menos de 70 km de uma vara federal, e, na hipótese dos autos, a distância entre Pirenópolis e a Subseção Judiciária de Anápolis não ultrapassa esse limite, considerando-se a medição correta – que se dá "trevo a trevo" e não da residência da parte.

    Ademais, ainda que se considerasse a residência do requerente (Jardim Taquaral), também não ultrapassaria o limite de 70 km, sendo a alegação da parte requerente totalmente genérica.

    Pelo exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida e indefiro o pedido de reconsideração, determinando a imediata remessa dos autos à Justiça Federal, conforme já deliberado.Intime-se.

    Cumpra-se.Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito5

  • 06/03/2025 13:06

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 06/03/2025 09:31:20)

  • 06/03/2025 13:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 06/03/2025 09:31:20)

  • 06/03/2025 09:31

    Decisão -> Indeferimento

  • 05/03/2025 17:59

    Autos Conclusos

  • 05/03/2025 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (18/02/2025 16:33:59))

  • 27/02/2025 11:36

    MANIFESTAÇÃO - JUSTIÇA DELEGADA

  • 21/02/2025 16:22

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 18/02/2025 16:33:59)

  • 21/02/2025 16:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 18/02/2025 16:33:59)

  • 18/02/2025 16:33

    Decisão -> Declaração -> Incompetência

  • 28/01/2025 18:14

    Autos Conclusos

  • 24/01/2025 15:48

    SEM INTERESSE DE ACORDO

  • 08/01/2025 17:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/01/2025 17:02:38)

  • 08/01/2025 17:02

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/01/2025 18:43

    Autos Conclusos

  • 17/12/2024 14:42

    Juntada -> Petição

  • 13/12/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/12/2024 18:28:34))

  • 03/12/2024 13:56

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/12/2024 18:28:34)

  • 02/12/2024 18:28

    Despacho -> Mero Expediente

  • 31/10/2024 10:53

    Autos Conclusos

  • 11/10/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (01/10/2024 13:14:29))

  • 02/10/2024 15:09

    EMENDA À INICIAL

  • 01/10/2024 13:14

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento - 01/10/2024 13:14:29)

  • 01/10/2024 13:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Juntada de Documento - 01/10/2024 13:14:29)

  • 01/10/2024 13:14

    LAUDO PERITO

  • 20/09/2024 17:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada (CNJ:14904) - )

  • 23/07/2024 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/07/2024 17:26:50))

  • 16/07/2024 14:23

    Para Dr. Warley Lincon de Oliveira – CRM 10.194 e a Dra. Aryana de Castro C. Machado - CRM/GO-10.707

  • 11/07/2024 17:55

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/07/2024 17:26:50)

  • 11/07/2024 17:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/07/2024 17:26:50)

  • 09/07/2024 17:26

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/06/2024 13:42

    Autos Conclusos

  • 14/06/2024 12:05

    CHAMA O FEITO A ORDEM

  • 11/06/2024 13:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 11/06/2024 08:24:36)

  • 11/06/2024 08:24

    Juntada -> Petição

  • 06/06/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/05/2024 10:14:50))

  • 06/06/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/05/2024 10:14:50))

  • 27/05/2024 15:14

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/05/2024 10:14:50)

  • 27/05/2024 15:14

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/05/2024 10:14:50)

  • 27/05/2024 15:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/05/2024 10:14:50)

  • 15/05/2024 10:14

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/03/2024 19:10

    Autos Conclusos

  • 11/03/2024 19:10

    DECORREU O PRAZO DE CONTESTAÇÃO E A PARTE RÉ QUEDOU-SE INERTE

  • 17/01/2024 16:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações - 12/12/2023 20:09:52)

  • 12/12/2023 20:09

    Despacho -> Requisição de Informações

  • 22/11/2023 14:32

    Autos Conclusos

  • 22/11/2023 14:32

    Para Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (13/09/2023 16:15:54))

  • 10/11/2023 14:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/11/2023 16:00:51)

  • 01/11/2023 16:00

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/10/2023 16:14

    comprovante de envio

  • 20/09/2023 15:25

    Para (Polo Passivo) Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss

  • 13/09/2023 16:15

    (Referente à Mov. Juntada de Documento (07/08/2023 14:28:17))

  • 14/08/2023 14:42

    Autos Conclusos

  • 11/08/2023 17:57

    COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO

  • 07/08/2023 14:31

    Para (Polo Passivo) Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss

  • 07/08/2023 14:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 07/08/2023 14:28

    Laudo

  • 24/05/2023 15:01

    Para Douglas Moreira Peixoto (Mandado nº 758056 / Referente à Mov. Certidão Expedida (22/05/2023 14:39:01))

  • 22/05/2023 14:40

    Para Pirenópolis - Central de Mandados (Mandado nº 758056 / Para: Douglas Moreira Peixoto)

  • 22/05/2023 14:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/05/2023 14:39

    Certidão Expedida

  • 04/05/2023 14:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/04/2023 16:35:13)

  • 14/04/2023 16:35

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/04/2023 13:04

    Autos Conclusos

  • 13/04/2023 13:04

    Certidão Expedida

  • 29/03/2023 16:11

    Juntada -> Petição

  • 10/02/2023 15:42

    Para Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/01/2023 13:29:48))

  • 03/02/2023 16:56

    Para Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/01/2023 13:29:48))

  • 02/02/2023 17:18

    Para Douglas Moreira Peixoto

  • 02/02/2023 17:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/02/2023 17:18:14)

  • 02/02/2023 17:18

    Certidão Expedida

  • 10/01/2023 13:31

    Para Douglas Moreira Peixoto

  • 10/01/2023 13:29

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/01/2023 13:29

    Perícia Remarcada

  • 24/11/2022 11:40

    Para Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/10/2022 15:05:55))

  • 26/10/2022 15:07

    Para Douglas Moreira Peixoto

  • 26/10/2022 15:05

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 26/10/2022 15:05

    Dia da Perícia

  • 26/05/2022 14:30

    Para Dr. Warley Lincon de Oliveira – CRM 10.194 e a Dra. Aryana de Castro C. Machado - CRM/GO-10.707

  • 02/05/2022 14:44

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Douglas Moreira Peixoto (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito - 12/04/2022 16:34:22)

  • 11/04/2022 14:43

    P/ DECISÃO

  • 11/04/2022 10:49

    Pirenópolis - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ALINE FREITAS DA SILVA

  • 11/04/2022 10:49

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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