20/03/2025 16:04

Processo Arquivado
20/03/2025 16:04

Processo Arquivado
20/03/2025 16:02

Certidão - arquivamento dos autos
20/03/2025 16:02

Certidão - arquivamento dos autos
20/03/2025 15:54

RECIBO DE LEITURA - MALOTE DIGITAL
10/03/2025 15:32

ANEXO - COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE LEITURA
24/02/2025 13:51

ANEXO - DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA
24/02/2025 13:45

CERTIDÃO - DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEVara Cível SENTENÇAProcesso n° 6152751-08.2024.8.09.0031Cuidam os autos de carta precatória oriunda da 1ª Vara Cível de Brasília/ DF (autos originários nº 0005596-74.1992.8.07.0001), em que se objetiva realização de hasta pública do imóvel/Fazenda denominada São João de Ouro Fino, localizada no Município de Cavalcante - GO, com área de 242 ha, EPCV, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cavalcante sob a matrícula nº R-3-3319, L-2 I, pertencente ao executado Carlos Alberto Reis Sampaio, para garantir a execução movida pelo Banco do Brasil S/A.Segundo §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Há litispendência quando se repete ação que está em curso”.Caracteriza-se a litispendência pela tramitação de duas ou mais ações, com repetição de partes, causa de pedir e pedido, a teor do artigo supradito.

Deste modo, o pressuposto da litispendência é a identidade de objeto (eadem res), identidade de causa de pedir (eadem causa petendi) e a identidade de partes (eadem personae), mesmo que o nome (nomem iuris) dado às ações não seja o mesmo.Com este instituto, busca o direito processual evitar desperdício de energia jurisdicional que derivaria do trato da mesma causa por parte de vários juízes, além de impedir o inconveniente de eventuais pronunciamentos judiciários divergentes a respeito de uma mesma controvérsia jurídica.Segundo o mesmo diploma legal, excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo (art. 337, §5º, CPC).Em pesquisa realizada verificou-se a litispendência desta ação com a que tramita nos autos n. nº 5933931-22.2024.8.09.0031.

Frisa-se que nestes autos já foi inclusive nomeado leiloeiro para a realização da hasta pública, designada para o dia 13.02.2025..Portanto, considerando que nos autos nº 5933931-22.2024.8.09.0031 a precatória, com mesmas partes, causa de pedir e objeto, fora protocolada em 03/10/2024 e nos presentes autos, de nº 6152751-08.2024.8.09.0031, a precatória fora protocolada em 20/12/2024, JULGO EXTINTO o feito e declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, eis que não fora formada a tríade processual.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Cavalcante, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMESJuíza Substituta em auxílio, conforme Decreto Judiciário n. 37/2025
29/01/2025 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460)
29/01/2025 13:21

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/01/2025 14:45

Autos Conclusos
07/01/2025 14:45

Certidão - Autos Conclusos
20/12/2024 12:53

Relatório de Possíveis Conexões
20/12/2024 12:53

Cavalcante - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Leonardo de Souza Santos
20/12/2024 12:53

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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