TJGO - 5103359-87.2023.8.09.0149

1ª instância - Trindade - 1ª Vara (Civel e da Inf. e da Juv)

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Polo Ativo

Partes

REINALDO DOS SANTOS BARBOSA

CPF *27.***.*34-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 03:06

    Intimação Lida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5103359-87.2023.8.09.0149Natureza: Cumprimento de SentençaPolo ativo: Reinaldo Dos Santos BarbosaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposta por Reinaldo Dos Santos Barbosa, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss, qualificados nos autos em epígrafe. Determinado o pagamento mediante RPV, evento n.45.Manifestou-se o autor pela ausência do cumprimento da obrigação, evento n.60. É o relatório.

    Decido.Como se pode observar, o INSS está descumprindo decisão judicial que determinou o pagamento da verba devida a parte exequente, haja vista que a RPV foi expedida no mês de setembro do ano de 2023, no entanto, até hoje não foi paga.A lei nº 12.153/2009 dispõe em seu artigo 13:Art. 13.

    Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ouII – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.§1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.Assim sendo, com o fito de assegurar que o INSS pague a quantia determinada nas requisições de pequeno valor expedidas em eventos 50 e 51, DETERMINO o sequestro de verba pública em face da Autarquia Previdenciária.

    Antes da expedição do mandado, contudo, por ser a medida extrema, oportunizo ao INSS o pagamento voluntário, nos moldes legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Decorrido o prazo sem manifestação, EXPEÇA-SE o competente mandado de sequestro.Realizado o sequestro ou efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento.Em tempo, proceda a Serventia a alteração da natureza da ação.Intimem-se.

    Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec.

    Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006.

    Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

    As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

  • 11/08/2025 13:08

    Intimação Expedida

  • 11/08/2025 09:52

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2025 09:46

    Intimação Expedida

  • 11/08/2025 09:46

    Decisão -> Outras Decisões

  • 10/07/2025 15:14

    Autos Conclusos

  • 26/06/2025 10:02

    Planilha de Valores Atualizadas - Citar CEAB-DJ, Central de Análise de Benefício

  • 13/06/2025 12:39

    Seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão

  • 12/06/2025 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reinaldo Dos Santos Barbosa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/06/2025 15:01:49))

  • 12/06/2025 15:01

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Reinaldo Dos Santos Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/06/2025 15:01

    Promover andamento do feito

  • 12/06/2025 15:01

    Prazo Decorrido

  • 14/05/2025 10:14

    Aguardando prazo da Autarquia

  • 10/03/2025 03:09

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (27/02/2025 18:57:35))

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 28/02/2025 15:28

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) - 27/02/2025 18:57:35)

  • 28/02/2025 15:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reinaldo Dos Santos Barbosa (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) - 27/02/2025 18:57:35)

  • 27/02/2025 18:57

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 27/02/2025 18:57

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 27/02/2025 17:09

    RPV encaminhado para assinatura.

  • 03/02/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/01/2025 15:28:16))

  • 22/01/2025 15:28

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 22/01/2025 15:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reinaldo Dos Santos Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 22/01/2025 15:28

    Decisão -> Outras Decisões

  • 30/10/2024 09:26

    P/ DESPACHO

  • 26/09/2024 12:37

    Expedir RPV - Informação de Dados Bancários

  • 17/09/2024 06:42

    Juntada -> Petição

  • 12/09/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/09/2024 13:55:35))

  • 02/09/2024 13:55

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 02/09/2024 13:55

    início do cumprimento de sentença.

  • 11/06/2024 15:01

    Processo Desarquivado

  • 11/06/2024 12:41

    P/ DESPACHO

  • 11/06/2024 10:38

    Cumprimento de Sentença Obrigação de Pagar Quantia Certa

  • 11/06/2024 10:33

    Manifestação

  • 10/06/2024 17:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reinaldo Dos Santos Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 10/06/2024 17:51

    Ato ordinatório

  • 10/06/2024 17:07

    Juntada -> Petição

  • 22/05/2024 08:06

    Processo Arquivado

  • 22/05/2024 08:06

    Arquivamento do feito

  • 24/04/2024 15:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reinaldo Dos Santos Barbosa (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 24/04/2024 15:50:52)

  • 24/04/2024 15:50

    Transitado em Julgado

  • 26/02/2024 03:09

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (14/02/2024 14:36:20))

  • 14/02/2024 14:36

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

  • 14/02/2024 14:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reinaldo Dos Santos Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

  • 14/02/2024 14:36

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

  • 05/12/2023 14:45

    P/ DECISÃO

  • 05/12/2023 14:43

    Manifestação Favorável a Proposta de Acordo evento 18

  • 23/11/2023 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Documento Expedido (19/09/2023 10:34:58))

  • 21/11/2023 09:39

    Juntada -> Petição

  • 13/11/2023 14:39

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Documento Expedido - 19/09/2023 10:34:58)

  • 30/10/2023 15:40

    Manifestação Favorável ao Laudo Médico Pericial

  • 19/09/2023 10:34

    Pedido de Laudo

  • 28/08/2023 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (16/08/2023 11:58:08))

  • 21/08/2023 11:00

    Ciente evento 10 - Juntada dos Quesitos Auxílio Acidente parte Autora

  • 16/08/2023 12:21

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento - 16/08/2023 11:58:08)

  • 16/08/2023 12:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reinaldo Dos Santos Barbosa (Referente à Mov. Juntada de Documento - 16/08/2023 11:58:08)

  • 16/08/2023 11:58

    - Laudo Equipe Interprofissional

  • 19/06/2023 14:30

    Pedido de Laudo Para Junta Médica Oficial do Poder Judiciário

  • 24/04/2023 14:07

    Para Junta Médica Oficial do Poder Judiciário

  • 20/04/2023 13:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reinaldo Dos Santos Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 24/02/2023 20:30:49)

  • 20/04/2023 13:38

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 24/02/2023 20:30:49)

  • 24/02/2023 20:30

    Necessidade de realização de perícia. Ofício à Junta Médica.

  • 23/02/2023 11:26

    P/ DECISÃO

  • 23/02/2023 08:56

    Trindade - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Liciomar Fernandes da Silva

  • 23/02/2023 08:56

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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