01/07/2025 19:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DR. GERALDO TELES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (02/06/2025 18:01:36))
01/07/2025 19:22

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DR. GERALDO TELES - Curador (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 02/06/2025 18:01:36)
01/07/2025 19:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DR. GERALDO TELES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (02/06/2025 18:01:36))
01/07/2025 19:19

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DR. GERALDO TELES - Curador (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 02/06/2025 18:01:36)
25/06/2025 16:51

retificação do cadastro da parte *37.***.*13-30
02/06/2025 21:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VANESSA TAVARES ( herdeira) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (02/06/2025 18:01:36))
02/06/2025 21:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EUNICE DE LOURDES TOSTES TAVARES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (02/06/2025 18:01:36))
02/06/2025 18:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de VANESSA TAVARES ( herdeira) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
02/06/2025 18:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de EUNICE DE LOURDES TOSTES TAVARES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
02/06/2025 18:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
30/05/2025 13:44

Envio de Mídia Gravada em 29/05/2025 - 16:30 - AIJ - OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA
30/05/2025 10:21

P/ SENTENÇA
30/05/2025 10:21

Realizada sem Sentença - 29/05/2025 16:30
13/05/2025 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DR. GERALDO TELES - Curador (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/05/2025 16:49:12)
13/05/2025 16:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VANESSA TAVARES ( herdeira) (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
13/05/2025 16:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EUNICE DE LOURDES TOSTES TAVARES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
13/05/2025 16:49

Redesignação do local de audiência
16/04/2025 14:24

ROL DE TESTEMUNHAS
28/03/2025 17:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DR. GERALDO TELES - Curador (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 28/03/2025 17:29:16)
28/03/2025 17:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VANESSA TAVARES ( herdeira) (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)
28/03/2025 17:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EUNICE DE LOURDES TOSTES TAVARES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)
28/03/2025 17:30

(Agendada para 29/05/2025 16:30)
28/03/2025 17:29

Desmarcada - 07/07/2025 15:00
26/03/2025 19:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VANESSA TAVARES ( herdeira) (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
26/03/2025 19:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EUNICE DE LOURDES TOSTES TAVARES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
26/03/2025 19:11

AUDIÊNCIA REDESIGNADA
26/03/2025 14:23

P/ DESPACHO
10/03/2025 17:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DR. GERALDO TELES - Curador (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 10/03/2025 17:06:09)
10/03/2025 17:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VANESSA TAVARES ( herdeira) (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 10/03/2025 17:06:09)
10/03/2025 17:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EUNICE DE LOURDES TOSTES TAVARES (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 10/03/2025 17:06:09)
10/03/2025 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VANESSA TAVARES ( herdeira) (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)
10/03/2025 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EUNICE DE LOURDES TOSTES TAVARES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)
10/03/2025 17:06

(Agendada para 07/07/2025 15:00)
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0394687-33.2014.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoPolo Ativo: EUNICE DE LOURDES TOSTES TAVARESPolo Passivo: BÁRBARA ALVES DA SILVA Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO

Vistos. Tendo em vista a necessidade de instrução oral do feito bem como o requerimento formulado pela parte autora no ev. 50, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07 de julho de 2025 às 15h, momento em que serão inquiridas as testemunhas, nos termos do artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil. A audiência ocorrerá de forma PRESENCIAL no Fórum local. À ESCRIVANIA: Promova a intimação do curador especial nomeado Dr.

GERALDO TELES DE QUEIROZ, OAB/GO 31.592 para ciência da audiência designada. As partes e as testemunhas deverão comparecer no Fórum de Cocalzinho de Goiás/GO ou no Posto Avançado localizado na quadra A, área especial n.° 68/76, na Subprefeitura de Girassol, distrito judiciário desta Comarca. Excetuam-se da necessidade de comparecimento pessoal apenas os advogados, o membro do Ministério Público e os policiais civis e militares, os quais deverão acessar à reunião no dia e hora especificados por meio do seguinte acesso:https://tjgo.zoom.us/my/comarcadecocalzinhoID: 450 371 0914Informo aos advogados, o membro do Ministério Público e os policiais civis e militares, que deverão estar em local atendido por rede de Internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som, viabilizando a realização do ato aprazado. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 357, § 4º, do CPC), caso ainda não tenha sido apresentado, incumbindo o(a) advogado(a) da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Caso a(s) testemunha(s) não compareça, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2° do art. 455 do CPC). Cumpre salientar que a inércia na realização da intimação, importa desistência da inquirição da testemunha (§3º do art. 455 do CPC). Registro, por oportuno, que o rol deverá conter, sempre que possível, as informações contidas no artigo 450 do Código de Processo Civil, sabendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo necessário para o caso específico apenas 2 (duas), no máximo, para a prova do preenchimento dos requisitos legais (tempo e posse), embora o § 6º do artigo 357 possibilite 3 (três).

Tal delimitação persiste para evitar inquirições desnecessárias para o deslinde do feito, haja vista o livre convencimento motivado das decisões judiciais (art. 371 do CPC). Por fim, o ônus da prova será regulado nos termos do artigo 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, isto é, à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte promovida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Fixa-se, como controversa os requisitos da usucapião, como a posse mansa e pacífica, o tempo e sua qualidade, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil.

Nesse contexto, os requisitos formais da usucapião extraordinária consubstanciam-se no tempo (15 ou 10 anos, a depender do tipo de posse praticada); e na posse (poder fático exclusivo sobre toda a área que deseja adquirir) contínua, com animus domini, sem interrupção e nem oposição. Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para manifestar a respeito da indisponibilidade gravada na matrícula do imóvel usucapiendo conforme consta na AV. 04-5.235 (mov. 38, arq. 04), em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito
07/03/2025 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DR. GERALDO TELES - Curador (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
07/03/2025 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EUNICE DE LOURDES TOSTES TAVARES (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
07/03/2025 14:12

Designa Audiência de Instrução e Julgamento
05/03/2025 18:21

P/ DECISÃO
05/03/2025 18:21

Herdeira habiltiada
18/02/2025 13:58

Juntada -> Petição
24/01/2025 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VANESSA TAVARES ( herdeira) (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
24/01/2025 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EUNICE DE LOURDES TOSTES TAVARES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
24/01/2025 15:55

Despacho -> Mero Expediente
14/01/2025 14:15

P/ DESPACHO
15/10/2024 16:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
11/10/2024 18:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EUNICE DE LOURDES TOSTES TAVARES - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/10/2024 18:48

Intimação parte Autora
29/08/2024 07:24

Juntada -> Petição
19/08/2024 08:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EUNICE DE LOURDES TOSTES TAVARES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/08/2024 08:15

Decisão -> Outras Decisões
04/07/2024 15:00

P/ DECISÃO
15/05/2024 14:35

Juntada -> Petição
25/04/2024 12:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EUNICE DE LOURDES TOSTES TAVARES - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
25/04/2024 12:56

INTIMAR PARTE AUTORA
08/03/2024 16:41

REQUER NOVO PRAZO
14/02/2024 19:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EUNICE DE LOURDES TOSTES TAVARES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
14/02/2024 19:44

Decisão -> Outras Decisões
14/02/2024 13:03

P/ DECISÃO
19/10/2023 14:07

MANIFESTAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL em cumprimento ao r. Despacho de evento 24.
25/09/2023 16:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DR. GERALDO TELES - Curador (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/09/2023 16:10:59)
25/09/2023 16:10

Transcorreu o prazo para os citatados por edital
25/09/2023 16:07

Edital Publicado
20/06/2023 15:36

Comprovante de envio do edital para publicação
07/02/2023 05:39

Cumprimento Genérico
07/11/2022 14:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de EUNICE DE LOURDES TOSTES TAVARES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
07/11/2022 14:25

Despacho -> Mero Expediente
07/10/2022 15:28

Autos Conclusos
22/06/2022 17:24

Juntada -> Petição
13/12/2021 10:33

Despacho -> Mero Expediente
04/11/2021 16:44

DADOS CADASTRAIS NÃO LOCALIZADOS NOS AUTOS
04/11/2021 10:16

Autos Conclusos
27/04/2021 10:24

Juntada -> Petição
07/04/2021 16:55

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - EUNICE DE LOURDES TOSTES TAVARES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
07/04/2021 16:55

Despacho
02/02/2021 16:30

Autos Conclusos
26/10/2020 21:05

parecer
29/09/2020 13:03

Por RAFAEL DE PINA CABRAL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/09/2020 08:35:51))
22/09/2020 08:35

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )
22/09/2020 08:35

Despacho
10/09/2020 11:56

Autos Conclusos
10/09/2020 11:55

Digitalização
06/07/2020 16:52

parecer
29/06/2020 03:10

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/06/2020 15:33:35))
19/06/2020 11:08

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: RAFAEL DE PINA CABRAL
17/06/2020 15:35

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Cível (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/06/2020 15:33:35)
17/06/2020 15:33

Transcurso de Prazo
04/11/2019 12:47

Cocalzinho de Goias - Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
04/11/2019 12:47

Histórico Processo Físico
04/11/2019 12:47

Cocalzinho de Goias - Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
04/11/2019 12:47

Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2014

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Execução Extrajudicial • Arquivo

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