TJGO - 5459025-80.2022.8.09.0069

1ª instância - Goiania - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

TANIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA COSTA

CPF *60.***.*40-25

Advogados

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB: 29479/GO

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

FERNANDO IUNES MACHADO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (23/06/2025 16:15:44))

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7800 / E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5459025-80.2022.8.09.0069Polo ativo: Tania Maria De Oliveira Teixeira CostaPolo passivo: Estado De Goiás Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO contra decisão proferida nestes autos.Oportunizada manifestação à parte embargada, esta nada manifestou.É o relato.

    Decido.Adequado o recurso à natureza do ato judicial impugnado, preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade e respeitado com igual rigor o prazo prescrito em lei, hei de conhecê-lo e passo à sua análise.É cediço que os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Nesse aspecto, há de salientar que o julgador não está obrigado a responder todas as teses arguidas nos aclaratórios, quando essas têm por objetivo alterar o entendimento já exposto.

    O STJ, inclusive, já se manifestou sobre o assunto:O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

    Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi. (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8.6.2016) (Info 585).Da leitura dos argumentos expostos, observo que o embargante pretende rediscutir matéria já amplamente analisada na decisão de mérito.

    Almeja, de certa forma, a rediscussão de matéria que já foi amplamente sedimentada no decisum.

    Em verdade, pretende a modificação da decisão proferida, com evidente pedido de reapreciação de matéria já analisada, o que não se admite em sede de aclaratórios.Os Embargos de Declaração têm por finalidade, apenas, aclarar a decisão/sentença ou integrá-la, funcionando, em um e outro caso como aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.Por tais razões, REJEITO os embargos declaratórios opostos, de modo que MANTENHO a sentença encartada, em todos os seus termos.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, determino a baixa e o arquivamento dos autos digitais.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA3

  • 24/06/2025 00:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (23/06/2025 16:15:44))

  • 23/06/2025 16:15

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. - )

  • 23/06/2025 16:15

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa (Referente à Mov. - )

  • 18/06/2025 14:38

    P/ DECISÃO

  • 13/06/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/06/2025 16:33:39))

  • 05/06/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (26/05/2025 13:44:59))

  • 03/06/2025 16:33

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 03/06/2025 16:33

    Ref ao evento 121 Embargos Declaatórios

  • 03/06/2025 16:02

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/05/2025 11:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO (CESSIONÁRIO) (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (26/05/2025 13:44:59))

  • 27/05/2025 10:57

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO (CESSIONÁRIO) - Cessionario (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 26/05/2025 13:44:59)

  • 26/05/2025 15:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (26/05/2025 13:44:59))

  • 26/05/2025 13:44

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 26/05/2025 13:44

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 26/05/2025 13:44

    Decisão -> Indeferimento

  • 16/05/2025 17:14

    P/ DECISÃO

  • 16/05/2025 16:38

    RESERVA DE HONORÁRIOS

  • 09/05/2025 17:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 09/05/2025 17:26

    Despacho. CS. Intimar parte exequente. Cessão de crédito.

  • 02/04/2025 16:31

    P/ DECISÃO

  • 02/04/2025 16:30

    Processo Desarquivado

  • 02/04/2025 16:14

    COMUNICA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS

  • 20/02/2025 09:17

    Processo Arquivado

  • 20/02/2025 09:15

    ARQUIVADO - CCARPV - AGUARDANDO PAGAMENTO RPV

  • 20/02/2025 09:14

    CENTRAL DE CONTROLE, AUTOMOÃO E EXPEDIÇÃO DE RPV's - CCARPV/TJGO

  • 19/02/2025 16:51

    PETIÇÃO

  • 13/02/2025 13:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/02/2025 13:38

    Intimação dos Dados Bancários

  • 13/02/2025 12:58

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. - )

  • 13/02/2025 12:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa (Referente à Mov. - )

  • 05/02/2025 14:24

    P/ DECISÃO

  • 05/02/2025 14:23

    ESTADO DE GOIÁS

  • 22/01/2025 13:39

    Juntada -> Petição

  • 21/01/2025 03:38

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Intimação Expedida (13/12/2024 17:27:24))

  • 13/12/2024 17:27

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Intimação Expedida - 13/12/2024 17:27:24)

  • 13/12/2024 17:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa (Referente à Mov. Intimação Expedida - 13/12/2024 17:27:24)

  • 13/12/2024 17:27

    PARTES - MANIFESTAREM CÁLCULOS

  • 13/12/2024 17:20

    Juntada de Documento

  • 12/11/2024 18:09

    Ref. ao evento 89

  • 12/11/2024 17:52

    PETIÇÃO

  • 06/11/2024 13:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/11/2024 13:48

    Ref. ao evento 86

  • 05/11/2024 16:32

    Juntada de Documento

  • 06/09/2024 09:18

    REMESSA CONTADORIA

  • 06/09/2024 08:54

    Despacho Autos ao Contador

  • 29/08/2024 08:26

    P/ DECISÃO

  • 29/08/2024 08:26

    AUTORA

  • 19/08/2024 10:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 19/08/2024 10:13

    Intimação parte credora -> manifestar-se em relação à impugnação

  • 02/08/2024 13:00

    Juntada -> Petição

  • 31/07/2024 15:36

    P/ DECISÃO

  • 31/07/2024 15:36

    FAZENDA PÚBLICA

  • 17/06/2024 03:26

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Intimação Expedida (05/06/2024 14:30:24))

  • 05/06/2024 14:30

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 05/06/2024 14:30:24)

  • 05/06/2024 14:30

    FAZENDA PÚBLICA - MANIFESTAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/05/2024 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Intimação Expedida (08/05/2024 17:09:55))

  • 10/05/2024 10:11

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/05/2024 17:10

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Intimação Expedida - 08/05/2024 17:09:55)

  • 08/05/2024 17:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa (Referente à Mov. Intimação Expedida - 08/05/2024 17:09:55)

  • 08/05/2024 17:09

    PARTES MANIFESTAREM RETORNO DOS AUTOS DO SEGUNDO GRAU

  • 08/05/2024 16:27

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 08/05/2024 16:27

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 15/04/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (03/04/2024 14:47:56))

  • 03/04/2024 15:39

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 03/04/2024 14:47:56)

  • 03/04/2024 15:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 03/04/2024 14:47:56)

  • 03/04/2024 14:47

    (Sessão do dia 01/04/2024 10:00)

  • 03/04/2024 14:47

    (Sessão do dia 01/04/2024 10:00)

  • 25/03/2024 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (15/03/2024 18:04:30))

  • 19/03/2024 14:24

    (Sessão do dia 01/04/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 15/03/2024 18:04

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 15/03/2024 18:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 06/02/2024 13:30

    P/ O RELATOR

  • 06/02/2024 13:29

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 06/02/2024 10:17

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO

  • 06/02/2024 10:17

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO

  • 06/02/2024 10:17

    REMESSA À TURMA RECURSAL DE GOIÂNIA

  • 06/02/2024 10:16

    FAZENDA PÚBLICA

  • 22/01/2024 03:38

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (12/12/2023 09:58:45))

  • 12/12/2023 09:58

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 12/12/2023 09:58

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 06/12/2023 10:48

    P/ DECISÃO

  • 05/12/2023 13:39

    Guapó - Juizado das Fazendas Públicas (Retorno) - Distribuído para: LUCIANE CRISTINA DUARTE DA SILVA

  • 05/12/2023 13:39

    CERTIDÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2023 19:48

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/11/2023 14:15

    P/ DECISÃO

  • 28/11/2023 14:15

    Autos conclusos

  • 03/10/2023 17:45

    Goiânia - 1° Núcleo de Justiça 4.0 espec. temas massificados (Normal) - Distribuído para: André Rodrigues Nacagami

  • 03/10/2023 17:45

    REDIST. PARA JUÍZO ESP. 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

  • 03/10/2023 17:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 03/10/2023 15:49:44)

  • 03/10/2023 15:49

    Resolução 235 TJGO. Ofício 166 CPE. Redistribuição ao 1º Núcleo de Justiça 4.0

  • 20/09/2023 15:53

    Ofício 166/2023 - CPE

  • 20/09/2023 15:52

    Resolução 235 TJGO

  • 18/09/2023 09:57

    P/ DECISÃO

  • 18/09/2023 08:49

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 15/09/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (05/09/2023 10:40:44))

  • 05/09/2023 10:40

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

  • 05/09/2023 10:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CN

  • 05/09/2023 10:40

    Decisão. Embargos de Declaração. Reconhece omissão. Indeferimento do pedido.

  • 05/07/2023 00:42

    P/ DESPACHO

  • 05/07/2023 00:42

    transcorreu o prazo

  • 29/05/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/05/2023 16:53:15))

  • 19/05/2023 16:53

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 19/05/2023 16:53

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/03/2023 16:58

    P/ DESPACHO

  • 28/02/2023 08:45

    Juntada -> Petição

  • 27/02/2023 03:19

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (15/02/2023 11:30:25))

  • 15/02/2023 11:30

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 15/02/2023 11:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 15/02/2023 11:30

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 24/11/2022 22:12

    P/ SENTENÇA

  • 24/11/2022 22:11

    SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO - MANIFESTAR INTERESSE PRODUÇÃO DE PROVAS

  • 14/11/2022 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/11/2022 07:37:55))

  • 07/11/2022 15:41

    Juntada -> Petição

  • 04/11/2022 07:38

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 04/11/2022 07:37:55)

  • 04/11/2022 07:38

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 04/11/2022 07:37:55)

  • 04/11/2022 07:37

    Intimação DAS PARTES - MANIFESTAR INTERESSE EM PRODUÇÃO DE PROVAS

  • 04/11/2022 07:37

    SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO - APRESENTAR CONTESTAÇÃO

  • 07/10/2022 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/09/2022 17:40:07))

  • 27/09/2022 21:20

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/09/2022 17:40:07)

  • 27/09/2022 21:20

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/09/2022 17:40:07)

  • 27/09/2022 17:40

    Despacho inicial. Citar.

  • 23/08/2022 11:38

    P/ DECISÃO

  • 23/08/2022 10:01

    Juntada -> Petição

  • 05/08/2022 17:34

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tania Maria De Oliveira Teixeira Costa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 05/08/2022 17:34

    Despacho. Intimar a parte autora.

  • 01/08/2022 11:12

    P/ DECISÃO

  • 29/07/2022 18:41

    Guapó - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: LUCIANE CRISTINA DUARTE DA SILVA

  • 29/07/2022 18:41

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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