09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5766772-91.2024.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de recurso de Embargos de Declaração articulado por TIM S/A, em face do decisum proferido no evento 73, e assim sendo, entendo que a matéria deva ser dirimida à luz das disposições do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, litteris:“Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”De acordo com os ditames da norma acima aludida, verifica-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver no decisum obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omisso, sendo que esta omissão pode ser em relação a um pedido, aos argumentos propostos pelas partes ou quando não houver apreciação de uma questão de ordem pública.Destarte, os embargos declaratórios são destinados a pedir ao juiz ou tribunal prolator do decisum que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente.In casu, a parte embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos requisitos necessários para a interposição dos embargos, sendo que sua pretensão restringe-se a modificação do decisum vergastado, em razão de não concordar com seus fundamentos, contudo, importa registrar que é defeso a reapreciação da matéria por meio dos embargos de declaração, de sorte que o recurso deve ser rejeitado.Ex positis, REJEITO o recurso de Embargos de Declaração, mantendo incólume o decisum vergastado.É a decisão.Intimem-se. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em SubstituiçãoENA
08/07/2025 09:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TIM S/A (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (04/07/2025 19:12:21))
08/07/2025 09:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (04/07/2025 19:12:21))
08/07/2025 09:20

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de TIM S/A (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 04/07/2025 19:12:21)
08/07/2025 09:20

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 04/07/2025 19:12:21)
26/06/2025 17:19

P/ DESPACHO
26/06/2025 17:19

CERTIDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVO
25/06/2025 15:25

Contrarrazões aos Embargos Declaratórios
18/06/2025 22:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/06/2025 16:11:13))
18/06/2025 16:11

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
18/06/2025 16:11

Ato ordinatório - CONTRARRAZOAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/06/2025 12:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
12/06/2025 20:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TIM S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (12/06/2025 13:02:01))
12/06/2025 20:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (12/06/2025 13:02:01))
12/06/2025 16:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de TIM S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 12/06/2025 13:02:01)
12/06/2025 16:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 12/06/2025 13:02:01)
12/06/2025 13:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
28/04/2025 14:47

P/ DESPACHO
28/04/2025 11:27

Juntada -> Petição -> Alegações finais
07/04/2025 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TIM S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/03/2025 20:27:35)
07/04/2025 11:00

Juntada -> Petição
06/04/2025 07:00

Juntada -> Petição -> Resposta
05/04/2025 19:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/03/2025 20:27:35)
31/03/2025 20:27

Despacho -> Mero Expediente
19/02/2025 16:06

P/ DESPACHO
18/02/2025 15:46

NÃO HÁ PROVAS A PRODUZIR
28/01/2025 09:20

produção de provas
28/01/2025 09:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TIM S/A (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 23/01/2025 20:15:45)
28/01/2025 09:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 23/01/2025 20:15:45)
28/01/2025 09:04

certidão/alteração no polo passivo
21/01/2025 11:45

P/ DESPACHO
21/01/2025 10:22

Desmarcada - 21/01/2025 17:00
17/01/2025 09:21

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
17/01/2025 08:57

Carta de Preposição e Substabelecimento
11/12/2024 16:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/12/2024 16:19

Carta de intimação/e-mail - Parte requerida
02/12/2024 17:35

Petição de juntada
02/12/2024 16:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TIM S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
02/12/2024 16:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
02/12/2024 16:56

Notificação de honorários do conciliador
13/11/2024 12:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TIM S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
13/11/2024 12:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
13/11/2024 12:25

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM
02/11/2024 17:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TIM S/A (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
02/11/2024 17:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
02/11/2024 17:04

(Agendada para 21/01/2025 17:00:00)
02/11/2024 17:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TIM S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/10/2024 15:20:45)
02/11/2024 17:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/10/2024 15:20:45)
02/11/2024 17:04

certidão/alteração no polo passivo
23/10/2024 15:20

Despacho -> Mero Expediente
22/10/2024 13:59

P/ DESPACHO
22/10/2024 13:59

CERTIDÃO - PROMOVENTE NÃO CONCORDA - JUIZO 100% - PROMOVIDA SIM
02/10/2024 09:10

JUIZO DIGITAL
26/09/2024 15:50

Manifestação acerca do Juízo 100% digital
26/09/2024 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TIM CELULAR S.A. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
26/09/2024 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
26/09/2024 15:34

Ato ordinatório - 100% DIGITAL - PARTES
25/09/2024 14:46

Impugnação a Contestação
25/09/2024 13:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
25/09/2024 13:30

CERTIDÃO -CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA + ATO ORDINATÓRIO- IMPUGNAR
24/09/2024 14:19

Juntada -> Petição
24/09/2024 14:17

Juntada -> Petição
19/09/2024 22:33

Para (Polo Passivo) TIM CELULAR S.A. - Código de Rastreamento Correios: YQ444946218BR idPendenciaCorreios2688524idPendenciaCorreios
13/09/2024 18:58

manifestar acerca do endereço do requerido
13/09/2024 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
13/09/2024 16:12

Ato ordinatório - ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO AR
12/09/2024 19:43

(Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (22/08/2024 16:38:17))
27/08/2024 23:25

Para (Polo Passivo) TIM CELULAR S.A. - Código de Rastreamento Correios: YQ426754551BR idPendenciaCorreios2629930idPendenciaCorreios
23/08/2024 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 22/08/2024 16:38:17)
22/08/2024 16:38

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar
22/08/2024 15:18

P/ DESPACHO
21/08/2024 15:16

JUNTADA RESPOSTA OFÍCIO 0373/2024 - SERASAJUD
16/08/2024 17:13

Ofício(s) Expedido(s)
15/08/2024 19:49

Despacho -> Mero Expediente
14/08/2024 16:39

P/ DESPACHO
14/08/2024 16:33

Ofício Comunicatório
13/08/2024 11:55

Suspensão do processo (agravo)
13/08/2024 11:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 12/08/2024 19:11:45)
13/08/2024 11:09

certidão/guia de custas parceladas
12/08/2024 19:11

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
12/08/2024 12:58

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
12/08/2024 08:23

Comprovar gratuidade da justiça
10/08/2024 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/08/2024 19:38:10)
09/08/2024 19:38

Despacho -> Mero Expediente
09/08/2024 11:41

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
09/08/2024 11:41

CERTIDÃO - PEDIDO ASSISTÊNCIA - NÃO ENVOLVE MESMAS PARTES - LIMINAR
09/08/2024 09:23

Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental (Normal) - Distribuído para: DANILO LUIZ MEIRELES DOS SANTOS
09/08/2024 09:23

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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