10/02/2025 03:24

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Mossamedes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (29/01/2025 12:57:08))
31/01/2025 08:27

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4125 em 31/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO.

TÍTULOS JUDICIAIS QUE POSSUEM LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em autos de Cumprimento de Sentença, desacolheu a impugnação apresentada, determinando o prosseguimento da execução, a fim de que o ente municipal efetue o pagamento de valores devidos a título de diferenças salariais, em razão de acordo judicialmente homologado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se os títulos judiciais que instruem a execução possuem liquidez, certeza e exigibilidade.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução individual de sentença condenatória proferida em julgamento de ação coletiva, inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais.4.

O título executivo está revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, por estar fundamentado em sentença homologatória de acordo transitada em julgado, tendo sido informado, pela parte exequente, o período de inadimplemento e o valor que entende devido.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1.

Inexigibilidade do título executivo.

Impossibilidade.

Títulos judiciais que instruem a execução, lastreados em sentença homologatória de acordo transitada em julgado, revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade.

Precedentes do STJ. 2.

Manutenção da decisão agravada.".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 723; AgRg no REsp 1.391.198/RS.                      PODER JUDICIÁRIO    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] de Instrumento nº 5798801-54.2023.8.09.0109Comarca de MossâmedesAgravante: Município de MossâmedesAgravada: Gleiria Aparecida dos Reis e OutrosRelator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO.

TÍTULOS JUDICIAIS QUE POSSUEM LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em autos de Cumprimento de Sentença, desacolheu a impugnação apresentada, determinando o prosseguimento da execução, a fim de que o ente municipal efetue o pagamento de valores devidos a título de diferenças salariais, em razão de acordo judicialmente homologado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se os títulos judiciais que instruem a execução possuem liquidez, certeza e exigibilidade.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução individual de sentença condenatória proferida em julgamento de ação coletiva, inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais.4.

O título executivo está revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, por estar fundamentado em sentença homologatória de acordo transitada em julgado, tendo sido informado, pela parte exequente, o período de inadimplemento e o valor que entende devido.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1.

Inexigibilidade do título executivo.

Impossibilidade.

Títulos judiciais que instruem a execução, lastreados em sentença homologatória de acordo transitada em julgado, revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade.

Precedentes do STJ. 2.

Manutenção da decisão agravada.".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 723; AgRg no REsp 1.391.198/RS.                        PODER JUDICIÁRIO    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] de Instrumento nº 5798801-54.2023.8.09.0109Comarca de MossâmedesAgravante: Município de MossâmedesAgravada: Gleiria Aparecida dos Reis e OutrosRelator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Mossâmedes contra decisão proferida pelo Juiz de Direito em substituição na Comarca de Mossâmedes – GO, Dr.

William Fabian, nos autos do Cumprimento de Sentença intentado por Marta Batista Leite de Oliveira e Outros, ora agravados.

A decisão agravada (mov. 27 dos autos nº 5344266-80;2022), desacolheu a impugnação apresentada pela municipalidade agravante, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos seguintes termos:“(…)51.

Ante o exposto, desacolho a impugnação e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença.52.

Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em oito por cento (8%) sobre o valor da execução, em conformidade com o art. 85, § 3º, II, do CPC.53.

Decorrido o prazo para recurso desta decisão e considerando que os exequentes renunciaram ao valor que sobejar ao teto de 30 salários-mínimos, expeça-se RPV ao réu, para que efetue o pagamento no prazo de sessenta (60) dias, contados do recebimento da requisição, sob pena de sequestro.54.

A presente decisão não está sujeita à remessa necessária, conforme jurisprudência do STJ: “‘A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a sujeição à remessa de ofício somente alcança as sentenças,não sendo aplicadas às decisões interlocutórias, de acordo com a redação do artigo 475 do Código de Processo Civil’ (AgRg no REsp 757.837/PR, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 28/09/2009).” (REsp 1460980/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015).55.

Tendo em vista que este não é o primeiro processo em que se verifica o descumprimento da sentença e da legislação pela Administração Municipal no tocante ao piso dos professores, o que vem acarretando prejuízos ao erário com o pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios, encaminhe-se cópia desta sentença ao Ministério Público, a fim de que possa avaliar a eventual ocorrência de improbidade administrativa.56.

Intimem-se.” Inconformada, a municipalidade agravante interpôs o presente recurso, asseverando que a decisão agravada pode causar prejuízos ao interesse público e coletividade, pela inviabilidade de aplicação do piso nacional do magistério a todos os professores do Município de Mossâmedes.Verbera que não existem professores de nível I e II, na municipalidade, devendo o piso iniciar-se no PIII, já que a súmula 71, do TJGO explicita que não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, o que torna a decisão extra petita por delimitar tal circunstância em decisão de cumprimento de sentença, com aplicação de multa diária.

Preliminarmente, o agravante impugna o deferimento a gratuidade da justiça concedido aos exequentes, ora agravados.

Pondera que todos ocupam o cargo de professor e, consoante contracheques e planilhas de recebimento anexadas, possuem vencimento mensal que ultrapassa a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), razão pela qual não fazem jus à benesse.Desta sorte, com esteio no art. 100, do CPC, pugna pela revogação do benefício, com intimação dos agravados para arcar com as despesas processuais que deixaram de adiantar.No mérito, defende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva no que toca aos professores aposentados, já que não mais pertencem ao quadro de servidores do município de Mossâmedes, estando vinculados ao Fundo de Previdência Social de Mossâmedes – FUNPRESMO.Expressa que a demanda versa sobre acordo entabulado pelas partes no bojo da ação de cobrança nº 201603738511, o qual foi globalmente cumprido, com pagamento da dívida reconhecida pela municipalidade, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), parcelados em 12 vezes de R$1.000,00 (mil reais), cujo adimplemento ocorreu no período de 27/4/2017 a 4/2018, quando iniciou o pagamento do piso.Argumenta que os exequentes/agravados, confessam a novação de pedidos e períodos extras aos acordados na sentença homologatória, pois cobram diferenças salariais referentes aos meses de março de 2022 a maio de 2022, sem juntar a data base fixada pelo MEC para aplicação do piso salarial, limitando-se a apresentação de cálculos unilaterais.Registra que, considerando o salário-base dos recorridos, nos meses elencados, tem-se que os exequentes sempre receberam e ainda recebem o piso nacional do magistério, o que implica acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada, pois não existe obrigação de pagar do Município, que cumpre o piso nacional, na medida em que qualquer valor que ultrapasse o piso esbarra na súmula 71, do TJ/GO e súmula vinculante 37.Salienta que o acordo judicial entabulado entre as partes não pode se transformar em uma execução ad eternum, sob pena de macular a segurança jurídica, mormente quando a inexigibilidade do título é patente ante sua falta de liquidez e certeza, pois não existe nos autos qualquer indicativo seguro do valor devido pelo agravante.Destaca que a Lei Federal n.º 11.738/2008, que fixou o piso nacional dos professores da educação básica, tem como único objetivo assegurar que nenhum profissional do magistério público recebesse o vencimento menor do que aquele patamar. “Ou seja, a Lei Federal em referência, não confere a todos os níveis da carreira uma correção remuneratória em cascata para adequação ao piso, apenas tem o propósito de garantir que o professor não receba aquém do piso nacional, como ocorre no caso dos professores do Município de Mossâmedes”.Alerta que não há falar em aplicação do índice como reajuste geral aos demais patamares da carreira, em efeito cascata, por ausência de previsão legal nesse sentido, sobretudo quando vedado ao Poder Judiciário legislar sobre plano de cargos e salários e progressões salariais.Informa que no caso dos autos, em todos os períodos apontados, os exequentes/agravados auferiram ganhos superiores ao piso nacional, fixado em R$ 3.845,63 para o ano de 2022, motivo pelo qual o percentual decorrente não se lhe é aplicável.Menciona que o Município de Mossâmedes jamais deixou de recompor os salários de todos os servidores públicos locais, realizando a revisão geral anual todos os anos, pelo que os direitos dos professores vêm sendo respeitados e ampliados, conforme a sua realidade.Reforça que, a pretexto de cobrar o piso do magistério, os exequentes/agravantes perseguem progressões na carreira, o que deveria ser ultimado por meio de lei ou ao menos através de uma ação autônoma, mas não por ocasião de cumprimento de sentença de uma obrigação que já foi adimplida pela municipalidade.Estatui que as decisões do poder judiciário tem causado grande rombo financeiro aos cofres municipais, o que poderá comprometer a prestação de serviços essenciais à população, bem como o pagamento dos demais servidores.Eventualmente, caso não acolhidos os argumentos ventilados e extinta a execução, pugna pela reforma da decisão atacada para que seja aplicado ao caso a Lei Municipal nº 1.098/2013, alterada pela Lei Municipal nº 1.216/2018, que se refere ao limite de pagamentos para expedição de RPV’s, atualmente fixado em R$ 5.839,45, e não o art. 87 do ADCT.Roga pela aplicação de efeito suspensivo à insurgência, por entender que a decisão combatida pode impor encargos a uma obrigação já quitada, mas cujo adimplemento demanda reconhecimento judicial.Preparo dispensado, em razão de isenção legal conferida pelo art. 1.007, § 1º, do CPC.Na mov. 49 consta decisão deferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 81).É o relatório.Peço dia para julgamento do agravo de instrumento em pauta de sessão virtual.  Desembargador José Carlos DuarteRelator(Datado e assinado eletronicamente)J2                        PODER JUDICIÁRIO    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] de Instrumento nº 5798801-54.2023.8.09.0109Comarca de MossâmedesAgravante: Município de MossâmedesAgravada: Gleiria Aparecida dos Reis e OutrosRelator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes o pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso e passo ao exame do mérito recursal.

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Mossâmedes contra decisão proferida pelo Juiz de Direito em substituição na Comarca de Mossâmedes – GO, Dr.

William Fabian, nos autos de Cumprimento de Sentença intentado por Marta Batista Leite de Oliveira e Outros, ora agravados.

A decisão agravada (mov. 27 dos autos nº 5344266-80.2022), desacolheu a impugnação apresentada pela municipalidade agravante, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos seguintes termos:“(…)51.

Ante o exposto, desacolho a impugnação e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença.52.

Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em oito por cento (8%) sobre o valor da execução, em conformidade com o art. 85, § 3º, II, do CPC.53.

Decorrido o prazo para recurso desta decisão e considerando que os exequentes renunciaram ao valor que sobejar ao teto de 30 salários-mínimos, expeça-se RPV ao réu, para que efetue o pagamento no prazo de sessenta (60) dias, contados do recebimento da requisição, sob pena de sequestro.54.

A presente decisão não está sujeita à remessa necessária, conforme jurisprudência do STJ: “‘A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a sujeição à remessa de ofício somente alcança as sentenças,não sendo aplicadas às decisões interlocutórias, de acordo com a redação do artigo 475 do Código de Processo Civil’ (AgRg no REsp 757.837/PR, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 28/09/2009).” (REsp 1460980/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015).55.

Tendo em vista que este não é o primeiro processo em que se verifica o descumprimento da sentença e da legislação pela Administração Municipal no tocante ao piso dos professores, o que vem acarretando prejuízos ao erário com o pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios, encaminhe-se cópia desta sentença ao Ministério Público, a fim de que possa avaliar a eventual ocorrência de improbidade administrativa.56.

Intimem-se.”Inconformada, parte agravante interpôs o presente recurso, defendendo a inexigibilidade do título executivo com relação aos períodos de março a maio de 2022; que houve cumprimento integral do acordo entabulado entre as partes e que desde 2019 cumpre o piso nacional dos professores; que os agravados não fazem jus ao benefício da assistência judiciária.Pois bem.

Em relação à impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos agravados, convém destacar que o ato judicial que concede os benefícios da gratuidade da justiça deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que devem ser deferidos somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos, conforme preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV.Nesse sentido é o teor do enunciado da súmula nº 25 deste Tribunal, que assim dispõe: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.A despeito disso, uma vez deferida a gratuidade da justiça, a revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise.Nesse cenário, ausente qualquer elemento fático que ampare a alegação do recorrente no tocante à revogação da gratuidade da justiça concedida aos recorridos, imperiosa a manutenção da benesse, razão pela qual refuto a preliminar aventada.No que tange à ilegitimidade passiva do Município em relação aos professores aposentados, corroboro o entendimento constante na decisão guerreada no sentido de que todos os professores cujos nomes constam no acordo que foi entabulado entre as partes e posteriormente homologado, podem sim figurar no polo ativo da demanda.

Sendo assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município.Avançando, superadas as preliminares, o caso em apreço refere-se ao cumprimento da sentença proferida no bojo de ação coletiva (nº 201603738511), que homologou um acordo extrajudicial firmado entre o município de Mossâmedes e o Sindicato dos Servidores do referido município e os servidores agravados (mov. 1, arq. 15 dos autos principais).

Extrai-se do acordo entabulado que o agravante se comprometeu a efetuar o pagamento do piso nacional tendo como base o salário-base da categoria, a partir de 27/4/17, oportunidade em que foi estipulado o valor indenizatório e a forma de pagamento dos débitos pretéritos.A par dessas considerações, verifica-se ter constado expressamente na exordial do cumprimento de sentença em apenso o período que a parte recorrida requer o pagamento do piso nacional (entre os meses março a maio de 2022), bem como o montante do crédito perseguido.Nesse contexto, evidente que o título executivo está revestido da liquidez, certeza e exigibilidade, notadamente porque, além de estar fundamentado em sentença homologatória de acordo transitada em julgado, a parte agravada informou o período do inadimplemento e o valor que entende devido.Com relação ao montante relativo às diferenças salariais entre o valor do piso da categoria e o do pagamento efetuado pelo município, é plenamente cabível que seja apurado por simples cálculos aritméticos, como fez a parte exequente/agravada, o que, por si só, não afasta a liquidez do título executivo.Com efeito, a despeito de o art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil ser literal ao determinar que compete à Fazenda Pública executada, ao alegar excesso de execução, declarar o valor que entende correto, o recorrente não foi capaz de apresentar um único documento que confira lastro às suas afirmações.Ademais, a pretensão de demonstrar que foi implementado o piso dos professores deveria ter sido suscitada no momento oportuno, na fase de conhecimento, mostrando-se preclusa a discussão desse tema.Em casos idênticos ao destes autos, este Tribunal assim decidiu:“AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

PRELIMINARES AFASTADAS.

CONEXÃO VERIFICADA.

APENSAMENTO NÃO OBRIGATÓRIO.

PROCESSOS QUE TRAMITAM NO MESMO JUÍZO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL.

IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PELO MUNICÍPIO.

VALORES RETROATIVOS.

TÍTULO EXIGÍVEL.

DECISÃO MANTIDA. 1.O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou não da decisão prolatada pelo juízo a quo, não devendo subsistir, pelo juízo ad quem apreciação acerca de matéria estranha ao ato judicial vituperado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. 2.Uma vez deferida a gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. 3.O juízo de primeiro grau agiu com acerto, porquanto dirimiu fundamentadamente as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito, apreciando integralmente as matérias objetos de impugnação pelas partes, de modo que não há que se falar em ausência de fundamentação e violação aos preceitos legais. 4.O apensamento dos cumprimentos de sentença conexos não se revela obrigatório, porquanto, por tramitarem no mesmo juízo, o propósito da conexão restará atendido.

Dessarte, escorreito o posicionamento do juízo primevo que, a despeito de reconhecer a conexão alegada, indeferiu a reunião de processos a fim de se evitar tumulto processual e demora na entrega da prestação jurisdicional. 5.O título executivo está revestido da liquidez, certeza e exigibilidade, notadamente porque, além de estar fundamentado em sentença homologatória de acordo transitada em julgado, a parte agravada informou o período do inadimplemento e o valor que entende devido. 6.O recorrente não foi capaz de apresentar um único documento que confira lastro às suas afirmações, pois, no momento oportuno, deixou transcorrer o prazo para o mister.

Vale destacar que o artigo 535, § 2º, do CPC é literal ao determinar que compete à Fazenda Pública executada, ao alegar excesso de execução, declarar o valor que entende correto.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.” (Agravo de Instrumento 5500999-74.2022.8.09.0109, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE EM FASE RECURSAL.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

NÃO CONHECIMENTO.

CONEXÃO INEXISTÊNCIA.

NULIDADE DO TÍTULO.

INOCORRÊNCIA.

LEI SUPERVENIENTE MODIFICATIVA DO TETO DE RPV.

INAPLICABILIDADE.

TEMA 792 DO STF.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou não da decisão prolatada pelo juízo a quo, não devendo subsistir, pelo juízo ad quem apreciação acerca de matéria estranha ao ato judicial vituperado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. 2.

O pedido para que seja reconhecida a nulidade da citação/intimação do agravante não foi objeto de debate entre as partes e nem posto sob a apreciação do magistrado de origem, sendo formulado tão somente no presente agravo de instrumento.

Nesse contexto, por configurar inovação recursal, não pode ser analisado por esta casa revisora, sob pena de supressão de instância. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que na execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. (REsp nº 1.391.198/RS, em sede de recurso repetitivo - Tema 723). 4.

O título executivo está revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, notadamente porque, além de estar fundamentado em sentença homologatória de acordo transitada em julgado, a parte agravada informou o período do inadimplemento e o valor que entende devido. 5.

A pretensão para se demonstrar a implantação do piso dos professores deveria ter sido suscitada no momento oportuno, via impugnação ao cumprimento de sentença, face a necessidade de maior instrução probatória, mostrando-se preclusa a discussão desse tema. 6.

Nos termos do Tema 792 do STF, a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.? 7.

Inaplicável, no caso, a Lei Municipal nº 1.216/2018, de Mossâmedes, para fins de inviabilizar-se a expedição de RPV, haja vista que a referida norma é posterior à data do trânsito da sentença ora exequenda (22/05/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento 5245435-94.2022.8.09.0109, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022) Assim, reconhece-se o acerto da decisão recorrida, impondo-se sua manutenção.

Diante do exposto, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida, por estes e seus próprios termos.É como voto. Desembargador José Carlos DuarteRelator(Datado e assinado eletronicamente)J2                      PODER JUDICIÁRIO    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5798801-54.2023.8.09.0109, da Comarca de Mossâmedes-GO, interposto pelo Município de Mossâmedes. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Breno Boss Cachapuz Caiado e Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Wilton Müller Salomão. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Villis Marra Gomes. Goiânia, 27 de janeiro de 2025. Desembargador José Carlos DuarteRelator
29/01/2025 13:36

Ofício Comunicatório
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia De Oliveira Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Deusana De Matos Melo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Braz Da Cunha Melo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlê Divina da Silva Morais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina De Souza Gama Janeri (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcilene Soares De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleusa Ferreira De Carvalho Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Juvencio De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Vieira dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciene de Araujo Brito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gleiria Aparecida Dos Reis E Outros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Vieira Pinto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cezar De Sá Pinheiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Simone Jose De Jesus Linhares Amorim (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edna Fogaça Santana Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elci Modesto De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliete Estacio Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marieles Bueno Leal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Lima Leite De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sonia Aparecida Leite Amorim (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Ferreira dos Santos Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antônio De Abreu Rodrigues (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Santos Chagas Neves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilza Aparecida Dos Santos Siqueira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Terezinha Moreira Macedo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Vieira Carvalho Caetano (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Da Silva Costa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marta Batista Leite De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 13:35

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE MOSSAMEDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 12:57:08)
29/01/2025 12:57

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)
29/01/2025 12:57

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)
21/01/2025 04:05

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE MOSSAMEDES (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (12/12/2024 10:09:43))
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia De Oliveira Almeida (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Deusana De Matos Melo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Braz Da Cunha Melo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlê Divina da Silva Morais (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina De Souza Gama Janeri (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcilene Soares De Souza (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleusa Ferreira De Carvalho Oliveira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Juvencio De Jesus (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Vieira dos Santos (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciene de Araujo Brito (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gleiria Aparecida Dos Reis E Outros (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Vieira Pinto (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cezar De Sá Pinheiro (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Simone Jose De Jesus Linhares Amorim (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edna Fogaça Santana Silva (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elci Modesto De Oliveira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliete Estacio Pereira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marieles Bueno Leal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Lima Leite De Oliveira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sonia Aparecida Leite Amorim (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Ferreira dos Santos Oliveira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antônio De Abreu Rodrigues (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Santos Chagas Neves (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilza Aparecida Dos Santos Siqueira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Terezinha Moreira Macedo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Vieira Carvalho Caetano (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Da Silva Costa (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marta Batista Leite De Oliveira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:10

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE MOSSAMEDES (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 10:09:43)
12/12/2024 10:09

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
09/12/2024 14:43

P/ O RELATOR
09/12/2024 11:32

11ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Jose Carlos Duarte
09/12/2024 11:32

Processo Redistribuído
06/12/2024 12:37

Decisão.
05/12/2024 18:42

P/ O RELATOR
05/12/2024 18:27

5ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA
05/12/2024 18:27

certidão
05/12/2024 16:44

Despacho -> Mero Expediente
29/11/2024 10:35

Ofício Comunicatório
21/11/2024 14:02

P/ O RELATOR
21/11/2024 14:01

Ofício Comunicatório
14/11/2024 18:44

Certidão - CUMPRIMENTO DA DECISÃO
14/11/2024 18:08

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência
21/08/2024 13:57

P/ O RELATOR
21/08/2024 13:55

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)
21/08/2024 13:55

Por Rodolfo Pereira Lima Júnior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/08/2024 17:11:19))
21/08/2024 11:34

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Rodolfo Pereira Lima Júnior
20/08/2024 17:21

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/08/2024 17:11:19)
20/08/2024 17:11

Despacho -> Mero Expediente
11/06/2024 17:11

P/ O RELATOR
11/06/2024 17:11

3ª Câmara Cível (Retornado para: Eduardo Abdon Moura)
11/06/2024 17:09

Despacho -> Mero Expediente
07/06/2024 15:17

P/ O RELATOR
07/06/2024 15:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
20/05/2024 03:05

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE MOSSAMEDES (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (09/05/2024 09:37:10))
13/05/2024 13:51

PUBLICAÇÃO - DJE n. 3948 - Seção I - 13/05/2024
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia De Oliveira Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Deusana De Matos Melo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Braz Da Cunha Melo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlê Divina da Silva Morais (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina De Souza Gama Janeri (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcilene Soares De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleusa Ferreira De Carvalho Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Juvencio De Jesus (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Vieira dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciene de Araujo Brito (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gleiria Aparecida Dos Reis E Outros (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Vieira Pinto (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cezar De Sá Pinheiro (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Simone Jose De Jesus Linhares Amorim (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edna Fogaça Santana Silva (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elci Modesto De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliete Estacio Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marieles Bueno Leal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Lima Leite De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sonia Aparecida Leite Amorim (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Ferreira dos Santos Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antônio De Abreu Rodrigues (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Santos Chagas Neves (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilza Aparecida Dos Santos Siqueira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Terezinha Moreira Macedo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Vieira Carvalho Caetano (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Da Silva Costa (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marta Batista Leite De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 12:15

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE MOSSAMEDES (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 09/05/2024 09:37:10)
09/05/2024 09:37

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo
03/05/2024 14:48

Encaminhado para o gabinete: Gab. de JUIZ AUXILIAR - Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO
03/05/2024 14:48

Despacho -> Mero Expediente
03/05/2024 14:48

Encaminhado para o gabinete: Gab. de JUIZ AUXILIAR - Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO
01/03/2024 18:53

P/ O RELATOR
01/03/2024 18:38

3ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Eduardo Abdon Moura
01/03/2024 18:38

Certidão Expedida
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia De Oliveira Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Deusana De Matos Melo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Braz Da Cunha Melo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlê Divina da Silva Morais (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina De Souza Gama Janeri (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcilene Soares De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleusa Ferreira De Carvalho Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Juvencio De Jesus (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Vieira dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciene de Araujo Brito (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gleiria Aparecida Dos Reis E Outros (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Vieira Pinto (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cezar De Sá Pinheiro (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Simone Jose De Jesus Linhares Amorim (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edna Fogaça Santana Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elci Modesto De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliete Estacio Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marieles Bueno Leal (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Lima Leite De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sonia Aparecida Leite Amorim (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Ferreira dos Santos Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antônio De Abreu Rodrigues (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Santos Chagas Neves (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilza Aparecida Dos Santos Siqueira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Terezinha Moreira Macedo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Vieira Carvalho Caetano (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Da Silva Costa (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marta Batista Leite De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:30

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE MOSSAMEDES (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 19/12/2023 15:27:39)
19/12/2023 15:27

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção
18/12/2023 14:11

P/ O RELATOR
15/12/2023 20:35

Cumprimento de Despacho - Agravante
11/12/2023 03:07

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE MOSSAMEDES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/12/2023 16:59:39))
01/12/2023 17:27

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE MOSSAMEDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/12/2023 16:59:39)
01/12/2023 16:59

Despacho -> Mero Expediente
01/12/2023 13:57

P/ O RELATOR
30/11/2023 13:54

1ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: WILLIAM COSTA MELLO
30/11/2023 13:54

REDISTRIBUIÇÃO
30/11/2023 13:39

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção
29/11/2023 15:52

Verficar possível conexão
29/11/2023 12:26

Autos Conclusos
29/11/2023 12:26

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Jose Carlos Duarte
29/11/2023 12:26

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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