09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara de Família e SucessõesFórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim AuroraTelefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] nº: 5401003-86.2025.8.09.0113Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Divórcio ConsensualPolo Ativo: Ana Claudia Da Silva OliveiraPolo Passivo: Leomar Alves Da SilvaSENTENÇATrata-se de Ação de Divórcio Consensual c/c Guarda e Alimentos proposta por H.

A. d.

S. (Heitor), neste ato representado pela genitora, Ana Cláudia da Silva Oliveira e Leomar Alves da Silva, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Inicial e documentos apresentados na mov. 01.Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça aos autores, requisitada a certidão de casamento atualizada via SERP e abertura de vista ao Ministério Público para manifestação (mov. 5).O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo (mov. 14).Certidão de casamento atualizada na mov. 15.É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃOConforme se verifica dos autos, as partes entabularam acordo em relação ao divórcio, alimentos, guarda e convivência do filho em comum, nos seguintes termos:(...)II – DOS FATOSOs requerentes casaram-se na data de 03.09.2020, sob o regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde 20.04.2025.

Desta união nasceu o infante H.

A. d.

S. (Heitor).(...)IV – BENSNa constância da união os requerentes não adquiriram bens.

V – DOS ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGESAcordam os requerentes que não haverá pensão alimentícia ou qualquer outra prestação continuada de cunho patrimonial a qualquer dos cônjuges.

VI – DA GUARDA E DAS VISITASO infante está sob a guarda da mãe desde a separação do casal, o qual permanecerá da mesma forma, com direito de convivência com o genitor, assim estipulado>i.

Finais de semanas de forma alternada.

Iniciando na sexta-feira, às 18 horas, e finalizando no domingo às 12h.ii.

Aniversário dos filhos de forma alternada.

O ano que passar com o pai no ano subsequente passará com a Mãe.iii.

Férias escolares do meio do ano e do final do ano, de forma alternada.

O ano que passar com o pai no ano subsequente passará com a Mãe, ou passar uma quinzena com cada um.iv.

Natal e ano novo de forma alternada.

O ano que passar com o pai no ano subsequente passará com a Mãe.v.

O genitor buscará o filho na casa da mãe e o entregará conforme os horários estipulado neste tópico.VII – DOS ALIMENTOSFicou acordado o valor de R$ 603,60 (seiscentos e três reais e sessenta centavos), que atualmente corresponde a 40% do salário mínimo a título de prestação alimentícia, cujo valor será depositado até o 5º dia útil de cada mês, na conta da genitora.O genitor será responsável pelo pagamento de 50% dos materiais escolares.Também o genitor arcará com 50% do pagamento das despesas com farmácia, despesas médicas, hospitalares e vestuário.VIII – DO NOMEA cônjuge varoa permanecerá com o mesmo nome, haja vista que não foi alterado quando se casou.(...)Da análise dos termos da transação e da documentação acostada no processo, observo que as partes estão legalmente representadas, que o objeto é lícito e o Ministério Público se manifestou favorável ao pedido.Ademais, verifica-se que o acordo firmado entre os sujeitos processuais constitui ato jurídico válido, uma vez que todos os requisitos legais encontram-se presentes, bem como restou preservado o interesse do infante.Nesse sentido, a homologação dos termos acordados pelas partes é medida que se impõe.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com base no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado para surtir os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECRETO o divórcio de Ana Cláudia da Silva Oliveira e Leomar Alves da Silva, ficando dissolvido o vínculo do casamento, nos termos do §6º do artigo 226 da Constituição Federal.Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Sem honorários.CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil e, em seguida, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente.Oportunamente, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Niquelândia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta
08/07/2025 15:24

Documento elaborado e encaminhado à MMª Juíza - Ofício
08/07/2025 15:19

Transito em julgado - 07/07/2025
08/07/2025 13:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leomar Alves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (07/07/2025 22:53:52))
08/07/2025 12:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Leomar Alves Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 07/07/2025 22:53:52)
08/07/2025 12:17

Por Diego Henrique Siqueira Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (07/07/2025 22:53:52))
07/07/2025 23:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heitor Alves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (07/07/2025 22:53:52))
07/07/2025 23:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Claudia Da Silva Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (07/07/2025 22:53:52))
07/07/2025 22:53

On-line para Niquelândia - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
07/07/2025 22:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de HAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
07/07/2025 22:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ana Claudia Da Silva Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
07/07/2025 22:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
03/07/2025 15:18

P/ SENTENÇA
03/07/2025 15:15

Certidão de Casamento - Recebida - SERP
24/06/2025 16:41

Juntada -> Petição -> Parecer
24/06/2025 16:41

Por Diego Henrique Siqueira Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/06/2025 08:50:46))
16/06/2025 18:13

Protocolo SERP - pedido de cópia de certidão de casamento.
16/06/2025 14:06

On-line para Niquelândia - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/06/2025 08:50:46)
16/06/2025 09:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heitor Alves Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/06/2025 08:50:46))
16/06/2025 09:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Claudia Da Silva Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/06/2025 08:50:46))
16/06/2025 08:50

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de HAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
16/06/2025 08:50

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ana Claudia Da Silva Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
16/06/2025 08:50

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
16/06/2025 08:50

->Recebimento Inicial ->Requisita certidão de casamento atualizada (SERP) -> MP
23/05/2025 12:53

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
23/05/2025 12:53

Ações correlatas - Inexistência de outras ações
23/05/2025 10:29

Niquelândia - Vara de Família e Sucessões (Normal) - Distribuído para: PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO
23/05/2025 10:28

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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