TJGO - 5934008-06.2024.8.09.0007
1ª instância - Anapolis - 3º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2025 13:38
Processo Arquivado
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13/03/2025 13:38
TRÂNSITO EM JULGADO
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12/03/2025 10:39
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DEAL(PWBSA (Referente à Mov. - )
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12/03/2025 10:39
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lilian Lopes Fernandes (Referente à Mov. - )
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12/03/2025 10:39
Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso
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11/03/2025 15:33
P/ DECISÃO
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11/03/2025 15:18
Juntada -> Petição
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07/03/2025 00:00
Intimação
Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"2","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"564855"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5934008-06.2024.8.09.0007Polo Ativo: Lilian Lopes FernandesPolo Passivo: Digitus Empreendimentos Automobilisticos Ltda (na pessoa de WILSON BRENO SILVA ALVES)Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a Decisão proferida por esta justiça, com pedido de gratuidade da justiça.Inicialmente, destaca-se que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado inicialmente uma exceção, e não regra.
Conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cabe à parte comprovar a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é lícito ao juiz exigir a comprovação do estado de hipossuficiência econômica antes de decidir sobre a concessão desse benefício, conforme o entendimento a seguir:"(...) Assistência judiciária gratuita.
Determinação de comprovação do estado de pobreza.
Possibilidade. É pacífico neste Tribunal Superior o entendimento de que ao Juiz é lícito determinar a comprovação do estado de miserabilidade antes de decidir sobre a concessão da assistência judiciária gratuita …" (5ª Turma, AgRg no Agravo nº 1051800/MG, Rel.
Ministro Jorge Mussi).Essa exigência se faz, com maior rigor, no âmbito do segundo grau de jurisdição dos Juizados Especiais, uma vez que no primeiro grau já foi aplicado o direito de litigar com isento total dos custos processuais.Uma simples alegação de hipossuficiência econômica não é suficiente para autorizar a concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando não há demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas recursais.
Tal entendimento é compatível com a situação das pessoas reconhecidamente carentes, para as quais a autorização é devida.Portanto, entende-se que a insuficiência de recursos financeiros deve ser comprovada por meio de documentos idôneos, não podendo ser presumida.
A simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de outros elementos que comprovem uma real necessidade, não basta para isentar a parte do pagamento das custas recursais.No caso em análise, apesar dos documentos que dos autos consta, sobretudo no intuito de comprovar sua hipossuficiência, entendo que esta não foi devidamente demonstrada.
A natureza da ação, o valor da causa, a qualificação da parte recorrente e as circunstâncias descritas nos autos são incompatíveis com a alegada precariedade financeira.Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino que a parte recorrente comprove o preparo do recurso no prazo de 02 (dois) dias, facultado o parcelamento em até 4 (quatro) parcelas, sob pena de deserção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente).732 -
06/03/2025 10:38
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DEAL(PWBSA (Referente à Mov. - )
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06/03/2025 10:38
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lilian Lopes Fernandes (Referente à Mov. - )
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06/03/2025 10:38
AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - 2 DIAS
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05/03/2025 17:58
P/ DECISÃO
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05/03/2025 17:27
Juntada -> Petição -> Recurso inominado
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14/02/2025 19:20
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DEAL(PWBSA (Referente à Mov. - )
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14/02/2025 19:20
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lilian Lopes Fernandes (Referente à Mov. - )
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07/02/2025 09:40
P/ SENTENÇA
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06/02/2025 21:29
petição
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03/02/2025 00:00
Intimação
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) -
31/01/2025 07:29
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lilian Lopes Fernandes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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31/01/2025 07:29
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DEAL(PWBSA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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31/01/2025 07:29
AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA
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30/01/2025 19:53
Juntada -> Petição -> Impugnação
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23/01/2025 09:37
Realizada sem Acordo - 23/01/2025 09:10
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23/01/2025 09:35
Carta Preposição
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23/01/2025 09:16
Contestação
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20/01/2025 10:12
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lilian Lopes Fernandes (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
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20/01/2025 10:12
Dados de acesso à sala de audiência virtual ZOOM
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11/12/2024 08:31
Juntada de AR frutífero ref. ao ev. 19
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18/11/2024 16:49
YS001775475BR Comprovante de envio de citação via SMT, ref. ao ev. 19
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18/11/2024 16:45
Para (Polo Passivo) Digitus Empreendimentos Automobilisticos Ltda (na pessoa de WILSON BRENO SILVA ALVES)
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18/11/2024 09:05
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lilian Lopes Fernandes (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
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18/11/2024 09:05
(Agendada para 23/01/2025 09:10:00)
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14/11/2024 20:12
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lilian Lopes Fernandes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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14/11/2024 20:12
REVELIA TEMERÁRIA + DESIGNAR AUDIÊNCIA
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12/11/2024 08:33
P/ DECISÃO
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12/11/2024 08:33
Realizada sem Acordo - 12/11/2024 08:15
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07/11/2024 09:48
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lilian Lopes Fernandes (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
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07/11/2024 09:48
Dados de acesso à sala de audiência virtual ZOOM
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11/10/2024 11:03
Comprovante de Citação via Whatsapp Ref. ao ev.09
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09/10/2024 10:13
Para (Polo Passivo) Digitus Empreendimentos Automobilisticos Ltda (na pessoa de WILSON BRENO SILVA ALVES)
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08/10/2024 12:55
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lilian Lopes Fernandes (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
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08/10/2024 12:55
(Agendada para 12/11/2024 08:15:00)
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04/10/2024 18:21
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lilian Lopes Fernandes (Referente à Mov. - )
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04/10/2024 18:21
Despacho INICIAL - EXPEDIR CITAÇÃO
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03/10/2024 18:59
Autos Conclusos
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03/10/2024 18:59
Anápolis - 3º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Luciana de Araújo Camapum Ribeiro
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03/10/2024 18:59
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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