TJGO - 5241105-55.2025.8.09.0010

1ª instância - Anicuns - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDA PEREIRA VARGAS DO CARMO

CPF *09.***.*18-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE PEREIRA VARGAS

CPF *09.***.*92-68

SUELENE SOUZA PEREIRA ALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 12:56

    Por AUGUSTO HENRIQUE MORENO ALVES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal (08/07/2025 14:29:13))

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

        Protocolo: 5241105-55.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoPolo ativo: MINISTERIO PUBLICOCPF/CNPJ n. 01.409.598/0001-30Endereço: rua 23, , JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, CEP:74805100 - GOPolo passivo: APARECIDA PEREIRA VARGAS DO CARMOCPF/CNPJ n. 509.227.181-72Endereço: RUA ZE RAFAEL, qd. 03, lt. 16, 0, PARQUE ANGELICA AUS, ANICUNS, CEP:76170000 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em lavrado em desfavor de APARECIDA PEREIRA VARGAS DO CARMO, qualificado.Em petição de ev. 17 a autuada aceitou a transação penal proposta pelo Ministério Público.É o relatório.

    Decido.A autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada de modo livre e desembaraçado, por meio de seu defensor constituído.Desta forma, com fundamento no art. 76, §4º, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal celebrada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Fica fixado o pagamento no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a ser pago em até 10 (dez) vezes em parcelas mensais e sucessivas de R$ 100,00 (cem reais) com a primeira para o dia 10.01.2025, o referido pagamento deverá ser destinado a Conta da Execução Penal, Conta-Corrente n.º 01500001-1, Agência – 3639, Operação 040, Caixa Econômica Federal, de forma identificada, no caixa, ou por meio de boleto expedido pelo(a) servidor(a) por meio de contato telefônico (64) 99222-7518, devendo ser entregues no balcão da escrivania criminal da respectiva vara ou enviado ao advogado, mediante comprovação documental nos autos.A presente sentença não implicará reincidência, sendo registrada somente para obstar o mesmo benefício nos próximos 05 (cinco) anos.Cumpridos integralmente os termos da transação penal ora homologada, deverá ser certificado nos autos pela secretaria e cientificado o Ministério Público.Caso não haja cumprimento, o Ministério Público entenda não ser o caso de arquivamento do feito ou existam novos requerimentos no feito, façam-se novamente conclusos.Proceda-se à evolução da classe processual e suspenda-se o processo até cumprimento.Intime-se a autuada por intermédio de seu defensor constituído.Publicada e Registrada eletronicamente.Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

  • 08/07/2025 14:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APARECIDA PEREIRA VARGAS DO CARMO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal (08/07/2025 14:29:1

  • 08/07/2025 14:29

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de APARECIDA PEREIRA VARGAS DO CARMO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal (CNJ:12738) - )

  • 08/07/2025 14:29

    On-line para Anicuns - Promotoria do Juizado Especial Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal (CNJ:12738) - )

  • 08/07/2025 14:29

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal

  • 03/07/2025 18:48

    P/ SENTENÇA

  • 01/07/2025 21:41

    Juntada -> Petição

  • 01/07/2025 21:41

    Por AUGUSTO HENRIQUE MORENO ALVES (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/06/2025 09:36:21))

  • 30/06/2025 03:07

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (17/06/2025 16:18:57))

  • 25/06/2025 16:29

    On-line para Anicuns - Promotoria do Juizado Especial Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 25/06/2025 09:36:21)

  • 25/06/2025 09:36

    Juntada de Documento

  • 18/06/2025 15:38

    On-line para Anicuns - Promotoria do Juizado Especial Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 17/06/2025 16:18:57)

  • 17/06/2025 16:18

    MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTOS

  • 16/06/2025 16:40

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 05/06/2025 14:15

    Para DP DE ANICUNS GO

  • 04/06/2025 14:02

    Decisão -> deferimento

  • 28/05/2025 12:51

    P/ DECISÃO

  • 19/05/2025 16:02

    Juntada -> Petição

  • 19/05/2025 03:23

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência Preliminar (07/05/2025 14:38:32))

  • 07/05/2025 14:38

    On-line para Anicuns - Promotoria do Juizado Especial Criminal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR - )

  • 07/05/2025 14:38

    Realizada sem Acordo - 07/05/2025 13:30

  • 06/05/2025 16:50

    Antecedentes criminais - Bnmp, Projudi, Seeu

  • 14/04/2025 09:50

    Juntada -> Petição

  • 10/04/2025 03:06

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência Preliminar (31/03/2025 14:41:00))

  • 31/03/2025 14:41

    On-line para Anicuns - Promotoria do Juizado Especial Criminal (Referente à Mov. Audiência Preliminar - 31/03/2025 14:41:00)

  • 31/03/2025 14:41

    (Agendada para 07/05/2025 13:30)

  • 31/03/2025 14:39

    Antecedentes criminais - Bnmp, Projudi, Seeu

  • 28/03/2025 16:32

    Anicuns - Juizado Especial Criminal (Normal) - Distribuído para: Laura Ribeiro de Oliveira

  • 28/03/2025 16:32

    TCO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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