09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5203639-87.2018.8.09.0134Polo Ativo: Espólio de Rosa De Lima Gonçalves BelchiorPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, movida por Espólio de Rosa De Lima Gonçalves Belchior em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Efetuado o levantamento dos valores, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, porém, nada requereu (mov. 119).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

Fundamento e decido. O objetivo da execução é a satisfação do direito do exequente, de modo que o art. 924 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção da execução.

Confira-se: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente”. Da leitura do dispositivo legal supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925).No caso dos autos, observa-se que devidamente intimada para se manifestar quanto ao adimplemento da obrigação e ciente que sua inércia acarretaria a extinção pelo pagamento, a parte exequente nada requereu, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 119).Nesse contexto, comprovado o levantamento dos alvarás relativos ao valor principal e dos honorários advocatícios (movs. 101 e 109), de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas processuais, uma vez que o INSS é isento do pagamento de custas processuais e emolumentos nas ações perante a Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 36, III, da Lei estadual n. 14 .376/2002 (Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Goiás), art. 8º, § 1º da Lei Federal nº 8.620/93 e art. 4º, I da Lei federal nº 9.289/1996Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
08/07/2025 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da
08/07/2025 15:09

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )
08/07/2025 15:09

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Espólio de Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )
08/07/2025 15:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/05/2025 14:59

P/ DECISÃO
27/05/2025 14:59

Sem manifestações
22/04/2025 03:15

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/04/2025 16:52:50))
10/04/2025 16:52

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
10/04/2025 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
10/04/2025 16:52

Intimação DAS PARTES
31/03/2025 03:08

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Alvará Expedido (21/03/2025 12:11:44))
31/03/2025 03:08

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (11/03/2025 10:01:27))
21/03/2025 13:24

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Alvará Expedido - 21/03/2025 12:11:44)
21/03/2025 13:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Alvará Expedido - 21/03/2025 12:11:44)
21/03/2025 12:11

Alvará Expedido
20/03/2025 15:07

expedição de documento - ag. assinatura
20/03/2025 15:06

expedição de documento - ag. assinatura
20/03/2025 15:05

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento - 11/03/2025 10:01:27)
20/03/2025 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento - 11/03/2025 10:01:27)
11/03/2025 10:01

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento
24/02/2025 14:12

Procuração com poderes para recebimento de alvará
24/02/2025 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Rosa De Lima Gonçalves Belchior - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 21/02/2025 14:23:30)
24/02/2025 13:53

P/ DESPACHO
21/02/2025 14:23

Alvará Expedido
20/02/2025 16:44

autor - procuração sem poderes para levantamento de valores
06/02/2025 17:17

Aguardando a expedição do alvará
13/11/2024 16:22

PEDIDO DE ALVARÁ
05/11/2024 14:03

AGUARDANDO PAGAMENTO DE RPV/PRECATÓRIO
30/09/2024 03:17

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (18/09/2024 16:36:38))
18/09/2024 16:36

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 18/09/2024 16:36:38)
18/09/2024 16:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 18/09/2024 16:36:38)
18/09/2024 16:36

Requisição de Pequeno Valor Expedida
01/07/2024 03:11

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/06/2024 18:04:38))
26/06/2024 17:19

Encaminhamento - Exp. de RPV - CCARPV
19/06/2024 18:04

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
19/06/2024 18:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
19/06/2024 18:04

Intimação
19/06/2024 17:59

18/12/2023 - ID 381718130 dos autos PJe no TRF1
19/06/2024 17:57

Houve uma mudança da classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível" para a classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprime
29/04/2024 03:07

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/04/2024 23:30:57))
18/04/2024 23:30

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
18/04/2024 23:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
18/04/2024 23:30

Decisão -> Outras Decisões
17/04/2024 09:08

P/ DESPACHO
23/01/2024 21:59

Juntada -> Petição
22/01/2024 03:26

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/12/2023 08:52:51))
31/12/2023 13:30

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/12/2023 08:52

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada -> Petição (CNJ:85) - )
19/12/2023 08:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Juntada -> Petição (CNJ:85) - )
19/12/2023 08:52

AcórdãoDO TRF
19/12/2023 08:52

Processo Desarquivado
23/08/2022 17:12

Processo Arquivado
23/08/2022 17:12

Arquivamento - Aguardando julgamento no TRF1
23/08/2022 17:11

recibo de protocolo do TRF1
23/08/2022 16:59

retificações
29/07/2022 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (19/07/2022 17:06:02))
19/07/2022 17:06

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
19/07/2022 17:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
19/07/2022 17:06

Decisão -> deferimento
15/07/2022 11:00

P/ DESPACHO
15/07/2022 11:00

CERTIDÃO - EXPEDIDA
12/05/2022 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/11/2021 15:30:15))
02/05/2022 11:48

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/11/2021 15:30:15)
20/12/2021 13:53

PROCURAÇÃO
13/12/2021 11:16

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/11/2021 15:30:15)
11/11/2021 15:30

Despacho -> Mero Expediente
14/09/2021 21:41

P/ DESPACHO
31/03/2021 10:31

Habilitação de herdeiro
29/10/2020 17:57

Decisão -> Outras Decisões
23/09/2020 08:21

P/ DESPACHO
16/09/2020 09:23

Certidão de obito
16/09/2020 09:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Juntada de Petição - 20/08/2020 10:24:10)
16/09/2020 09:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Juntada de Petição - 20/08/2020 10:23:44)
20/08/2020 10:24

Juntada -> Petição
20/08/2020 10:23

Juntada -> Petição
23/07/2020 13:37

Contrarrazões ao Recurso
24/06/2020 11:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rosa De Lima Gonçalves Belchior - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 23/06/2020 11:29:36)
24/06/2020 11:03

Tempestividade do Recurso
23/06/2020 11:29

Juntada -> Petição
05/06/2020 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito (26/05/2020 10:48:28))
26/05/2020 10:48

On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito - )
26/05/2020 10:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito - )
26/05/2020 10:48

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito
26/05/2020 10:08

P/ DECISÃO
26/05/2020 10:07

sem manifestação do requerido
30/03/2020 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Intimação Efetivada (18/03/2020 09:51:02))
18/03/2020 15:49

Provas
18/03/2020 09:51

On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Intimação Efetivada - )
18/03/2020 09:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Intimação Efetivada - )
18/03/2020 09:51

MANIFESTAR ACERCA DE PROVAS
26/11/2019 23:05

Juntada -> Petição -> Impugnação
30/10/2019 09:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rosa De Lima Gonçalves Belchior - Polo Ativo (Referente à Mov. Contestação Apresentada - 19/02/2019 12:37:41)
30/10/2019 09:57

DECORREU O PRAZO
11/08/2019 10:23

Manifestação Laudo Pericial
09/08/2019 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (18/06/2019 15:04:07))
30/07/2019 10:17

On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/06/2019 15:04:07)
30/07/2019 10:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/06/2019 15:04:07)
19/06/2019 10:51

Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas (Encaminhado para: Flavio Pereira dos Santos Silva)
19/06/2019 10:51

juntada do oficio requisitorio de pagamento do perito
18/06/2019 15:04

LAUDO MEDICO PERICIAL
08/04/2019 03:14

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/03/2019 13:09:43))
08/04/2019 03:14

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/03/2019 13:09:43))
27/03/2019 13:09

On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
27/03/2019 13:09

On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
27/03/2019 13:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
27/03/2019 13:09

Intimação PERICIA
27/03/2019 13:07

Decisão - PERÍCIA MÉDICA - 07/05/2019 08H30MIN
27/03/2019 12:02

Quirinópolis - CEJUSC (Encaminhado para: Flavio Pereira dos Santos Silva)
27/03/2019 12:02

Quirinópolis - CEJUSC (Encaminhado para: Flavio Pereira dos Santos Silva)
19/02/2019 12:37

Juntada -> Petição -> Contestação
31/01/2019 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão (21/01/2019 12:51:04))
21/01/2019 12:51

On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão - )
21/01/2019 12:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rosa De Lima Gonçalves Belchior (Referente à Mov. Decisão - )
21/01/2019 12:51

Decisão -> Outras Decisões
18/01/2019 10:40

P/ DESPACHO
15/05/2018 17:28

Juntada -> Petição
12/05/2018 08:47

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rosa De Lima Gonçalves Belchior - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - )
12/05/2018 08:47

Despacho -> Mero Expediente
11/05/2018 12:18

P/ DESPACHO
11/05/2018 12:17

Certidão Expedida
08/05/2018 12:54

Despacho -> Mero Expediente
03/05/2018 18:31

Autos Conclusos
03/05/2018 18:31

Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Flavio Pereira dos Santos Silva
03/05/2018 18:31

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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