TJGO - 5532303-61.2025.8.09.0085
1ª instância - Itapuranga - 1ª Vara Judicial (Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Civel e Juizado Especial Civel)
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n. 5532303-61.2025.8.09.0085Polo ativo: Flr Industria LtdaPolo passivo: 22.505.418 Wemerson Malheiros Souza DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, qualificada como ME/EPP, a qual, para postular no âmbito dos juizados, deve acostar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme entendimento consolidado no Enunciado 135 do FONAJE.
Vejamos:ENUNCIADO 135 FONAJE – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos o documento fiscal que embasa o negócio jurídico que deu origem ao título, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025) -
17/07/2025 18:02
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flr Industria Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (17/07/2025 17:55:31))
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17/07/2025 17:55
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FIL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )
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17/07/2025 17:55
Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
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10/07/2025 15:07
P/ DECISÃO
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10/07/2025 15:07
Autos Conclusos
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10/07/2025 14:39
Juntada de Comprovante de Endereço
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09/07/2025 00:00
Intimação
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) -
08/07/2025 15:22
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flr Industria Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/07/2025 15:14:43))
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08/07/2025 15:14
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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08/07/2025 15:14
Intimação parte autora
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08/07/2025 15:14
Autuação e Distribuição
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07/07/2025 10:31
Inclusão no Juízo 100% Digital
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07/07/2025 10:31
Itapuranga - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: DIÉSSICA TAÍS SILVA
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07/07/2025 10:31
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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