TJGO - 5552735-12.2024.8.09.0029

1ª instância - Catalao - 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) dos Juizados Especiais Civeis

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Polo Ativo

Partes

OSIRIS COSTA PIRES

CPF *77.***.*04-04

Advogados

CARLOS EDUARDO FERREIRA SILVA

OAB: 62336/GO

HIGGOR GOMES DA SILVA

OAB: 71881/GO

Polo Passivo

Partes

BRUNA LETICIA DUARTE BARBOSA

CPF *04.***.*12-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5552735-12.2024.8.09.0029Promovente(s): Osiris Costa PiresPromovidos(s): Bruna Leticia Duarte BarbosaPROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).I – Fundamentação.

    Julga-se antecipadamente a lide, por desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I).

    Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Não há preliminar alegada ou nulidade a ser declarada de ofício.

    Passa-se à análise do mérito.

    A pretensão é procedente.

    A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), consistente em demonstrar que é credora da parte ré quanto aos valores simples descritos na R$ 300,00 (Trezentos reais).

    Registro que foi anexado aos autos nota promissória assinada pela requerida.Por sua vez, devidamente citada e intimada, a parte ré deixou de comparecer à audiência de conciliação designada nos autos, não apresentou justificativa para a ausência e não contestou a ação.

    A matéria dos autos versa sobre direitos disponíveis e assim sendo, a ausência da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial (Lei n. 9.099/95, art. 20 e CPC, art. 344).

    Ademais, o débito restou devidamente comprovado pelos documentos que acompanham a inicial (planilha de cálculo e documento que indica o valor líquido do débito).

    II – Dispositivo.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia R$ 300,00 (Trezentos reais)o valor deve ser corrigido pelo INPC e juros de um por cento ao mês até 30.08.2024, a partir de então correção pelo IPCA e acrescido de juros conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14.905/2024), desde maio de 2021.Em virtude de sua revelia, fica dispensada a intimação da parte ré, de modo que os prazos contra o revel, que não tenha patrono nos autos, fluirão da data de publicação do ato decisório no Sistema Projudi (CPC, art. 346 e Enunciado 167 do Fonaje).

    Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 9.099/95, a parte vencida deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do art. 523, §1º, do CPC (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).

    Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Keversonn Jannio Alves e SilvaJuiz LeigoSubmeto este projeto de sentença ao MM.

    Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.

    HOMOLOGAÇÃO Homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma da Resolução n. 174 do CNJ e da Resolução n. 43/2015, art. 5º, inciso IV, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

  • 15/07/2025 10:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (15/07/2025 10:42:03))

  • 15/07/2025 10:42

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

  • 15/07/2025 10:42

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 14/07/2025 16:03

    P/ SENTENÇA

  • 14/07/2025 16:03

    PRAZO DECORRIDO PARA PARTE PROMOVIDA APRESENTAR CONTESTAÇÃO

  • 25/06/2025 15:43

    Juntada -> Petição

  • 23/06/2025 16:20

    Para Bruna Leticia Duarte Barbosa (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida (14/05/2025 15:25:22))

  • 18/06/2025 09:31

    Juntada -> Petição

  • 15/05/2025 17:03

    Para (Polo Passivo) Bruna Leticia Duarte Barbosa

  • 14/05/2025 15:25

    telefones citação

  • 05/05/2025 14:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/05/2025 14:10

    Intimação PARTE PROMOVENTE PARA INDICAR CELULAR/ENDEREÇO

  • 03/05/2025 18:52

    Para Bruna Leticia Duarte Barbosa (Mandado nº 4577598 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (15/03/2025 00:49:03))

  • 20/03/2025 18:08

    Para Goiandira - Central de Mandados (Mandado nº 4577598 / Para: Bruna Leticia Duarte Barbosa)

  • 15/03/2025 00:49

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/11/2024 13:49:11))

  • 12/02/2025 22:26

    Para (Polo Passivo) Bruna Leticia Duarte Barbosa - Código de Rastreamento Correios: YQ590053612BR idPendenciaCorreios2988452idPendenciaCorreios

  • 10/02/2025 09:41

    Juntada -> Petição

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 04/02/2025 12:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/02/2025 12:19

    Intimação PARA PARTE PROMOVENTE INDICAR NOVO ENDEREÇO OU TELEFONE

  • 03/02/2025 23:00

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/11/2024 13:49:11)) (Polo Passivo)

  • 03/02/2025 23:00

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/11/2024 13:49:11))

  • 20/01/2025 23:28

    Para (Polo Passivo) Bruna Leticia Duarte Barbosa - Código de Rastreamento Correios: YQ561660513BR idPendenciaCorreios2926074idPendenciaCorreios

  • 20/01/2025 23:27

    Para (Polo Passivo) Bruna Leticia Duarte Barbosa - Código de Rastreamento Correios: YQ561660500BR idPendenciaCorreios2926075idPendenciaCorreios

  • 14/01/2025 10:05

    Endereço para citação

  • 13/01/2025 13:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 13/01/2025 13:39

    Intimação - Promovente - Indicar Novo Endereço

  • 13/01/2025 13:06

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/11/2024 13:49:11))

  • 10/01/2025 13:47

    Para (Polo Passivo) Bruna Leticia Duarte Barbosa

  • 02/01/2025 15:41

    Juntada -> Petição

  • 19/12/2024 16:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 19/12/2024 16:37

    Intimação PARA PARTE EXEQUENTE INDICAR NOVO ENDEREÇO OU TELEFONE

  • 19/12/2024 16:30

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/11/2024 13:49:11))

  • 05/12/2024 23:28

    Para (Polo Passivo) Bruna Leticia Duarte Barbosa - Código de Rastreamento Correios: YQ532402313BR idPendenciaCorreios2864387idPendenciaCorreios

  • 03/12/2024 16:06

    Juntada -> Petição

  • 29/11/2024 13:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/11/2024 13:49

    Manifestar Interesse na Audiência de Conciliação

  • 29/11/2024 10:34

    P/ DECISÃO

  • 28/11/2024 17:37

    Juntada -> Petição

  • 26/11/2024 12:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. Juntada de Documento - 25/11/2024 11:42:53)

  • 26/11/2024 11:07

    Juntada -> Petição

  • 25/11/2024 14:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 25/11/2024 14:01

    Intimação - EXEQUENTE - DAR ANDAMENTO NO FEITO

  • 25/11/2024 11:42

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 06/11/2024 13:23

    Desmarcada - 08/11/2024 14:00

  • 11/09/2024 15:33

    PEDIDO CACE

  • 10/09/2024 16:46

    Busca de Endereço

  • 10/09/2024 16:40

    P/ DESPACHO

  • 10/09/2024 15:47

    Juntada -> Petição

  • 10/09/2024 15:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/09/2024 15:03

    Intimação PARTE PROMOVENTE PARA DAR ANDAMENTO

  • 10/09/2024 14:59

    Para Bruna Leticia Duarte Barbosa (Mandado nº 3403147 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (27/08/2024 13:56:51))

  • 06/09/2024 13:06

    Para Goiandira - Central de Mandados (Mandado nº 3403147 / Para: Bruna Leticia Duarte Barbosa)

  • 27/08/2024 13:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 27/08/2024 13:57

    DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA - ZOOM

  • 27/08/2024 13:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 27/08/2024 13:56

    (Agendada para 08/11/2024 14:00)

  • 23/08/2024 17:44

    Desmarcada - 30/08/2024 15:30

  • 23/08/2024 16:15

    (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (11/06/2024 12:33:54))

  • 24/07/2024 23:28

    Para (Polo Passivo) Bruna Leticia Duarte Barbosa - Código de Rastreamento Correios: YQ375331548BR idPendenciaCorreios2527961idPendenciaCorreios

  • 19/07/2024 15:00

    Juntada -> Petição

  • 18/07/2024 14:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/07/2024 14:38

    Intimação PARA PROMOVENTE INDICAR ENDEREÇO

  • 18/07/2024 14:34

    Para Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (11/06/2024))

  • 18/06/2024 00:05

    Para (Polo Passivo) Bruna Leticia Duarte Barbosa - Código de Rastreamento Correios: YQ324791165BR idPendenciaCorreios2411785idPendenciaCorreios

  • 12/06/2024 14:41

    (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (11/06/2024 12:33:54))

  • 11/06/2024 12:43

    Para (Polo Passivo) Bruna Leticia Duarte Barbosa

  • 11/06/2024 12:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/06/2024 12:42

    Link - Audiência de Conciliação

  • 11/06/2024 12:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 11/06/2024 12:33

    (Agendada para 30/08/2024 15:30)

  • 10/06/2024 16:47

    Juntada -> Petição

  • 10/06/2024 15:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/06/2024 15:31

    Intimação PARA PROMOVENTE JUNTAR VERSO DA NOTA PROMISSÓRIA

  • 10/06/2024 14:45

    AUTOS NÃO CONSTA CONEXÃO

  • 07/06/2024 17:39

    Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: Luiz Antonio Afonso Junior

  • 07/06/2024 17:39

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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