TJGO - 5474136-62.2025.8.09.0146

1ª instância - Desativada - Sao Luis de Montes Belos - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

NATHAN REIS SILVA AGUIAR

CPF *65.***.*82-37

NATHALLIA RODRIGUES RUFINO

CPF *64.***.*23-89

Advogados

NATHAN REIS SILVA AGUIAR

OAB: 72831/GO

Polo Passivo

Partes

VITOR HUGO DE ARAUJO

CPF *56.***.*31-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

                                                                  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected]                                                     Processo n.: 5474136-62.2025.8.09.0146Parte autora: Nathallia Rodrigues RufinoParte ré: Vitor Hugo De Araujo DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Nathallia Rodrigues Rufino e Nathan Reis Silva Aguiar em face de Vitor Hugo De Araujo, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

    Decido.RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 c/c art. 798, ambos do CPC.1.

    DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC).

    Caso necessário, expeça-se carta precatória.O executado, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC), devendo obrigatoriamente ofertar a garantia do Juízo integralmente. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (art. 915, caput, do CPC).2.

    DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.2.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).2.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).2.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.2.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.2.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CENIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4.

    DO PROTESTO JUDICIALDiante da inércia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.Intime-se.

    Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

  • 08/07/2025 16:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nathan Reis Silva Aguiar (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (07/07/2025 15:56:29))

  • 08/07/2025 16:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nathallia Rodrigues Rufino (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (07/07/2025 15:56:29))

  • 08/07/2025 15:59

    Expedição de E-carta via Correio Eletrônico p/ Vitor Hugo De Araujo

  • 08/07/2025 15:57

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nathan Reis Silva Aguiar (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial - 07/07/2025 15:56:29)

  • 08/07/2025 15:57

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nathallia Rodrigues Rufino (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial - 07/07/2025 15:56:29)

  • 07/07/2025 15:56

    Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

  • 02/07/2025 14:50

    P/ DECISÃO

  • 02/07/2025 14:03

    EMENDA A INICIAL

  • 02/07/2025 12:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nathan Reis Silva Aguiar (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (01/07/2025 20:16:23))

  • 02/07/2025 12:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nathallia Rodrigues Rufino (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (01/07/2025 20:16:23))

  • 02/07/2025 12:49

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nathan Reis Silva Aguiar (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 01/07/2025 20:16:23)

  • 02/07/2025 12:49

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nathallia Rodrigues Rufino (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 01/07/2025 20:16:23)

  • 01/07/2025 20:16

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 26/06/2025 16:56

    P/ DECISÃO

  • 25/06/2025 09:26

    EMENDA A INICIAL

  • 18/06/2025 11:01

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 16/06/2025 18:26

    P/ DECISÃO

  • 16/06/2025 18:26

    Inexistência de conexão/litispendência

  • 16/06/2025 18:03

    São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Julyane Neves

  • 16/06/2025 17:00

    REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - JUIZADO ESPECIAL CIVEL

  • 16/06/2025 16:54

    São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Ageu de Alencar Miranda

  • 16/06/2025 16:54

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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