TJGO - 5484647-16.2025.8.09.0051

1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

CPF *04.***.*38-05

Advogados

HEWERTHON RAMOS MOREIRA SANTOS

Testemunhas

Partes

ALEXANDRE VISEU JORGE

ARTHUR ANDRADE NOGUEIRA

CPF *02.***.*67-78

RONALDO SALVINO DE OLIVEIRA - TEST. DE DEFESA

CPF *30.***.*43-34

GILVAN - TEST. DE DEFESA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 08:44

    Juntada de Documento

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5484647-16.2025.8.09.0051DECISÃO A Defesa Técnica, regularmente constituída nos autos, requer a redesignação da audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de que há conflito de horário com outro ato processual designado na 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, no qual também atuará.Não obstante a anterioridade na designação da solenidade mencionada pela defesa, cumpre destacar que o presente feito envolve RÉU PRESO, circunstância que impõe prioridade legal na tramitação e na realização dos atos processuais, ainda que em relação a compromissos previamente assumidos pela Defesa.A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que ações penais com réu custodiado devem tramitar com prioridade, justamente para evitar prejuízos decorrentes da demora.

    Nesse sentido:CORREIÇÃO PARCIAL.

    COLIDÊNCIA DE DATAS DESIGNADAS PARA AUDIÊNCIA.

    PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO.

    PROCESSO COM RÉU PRESO .

    Havendo colidência de horários de audiência designada em ação penal com réu preso com solenidade marcada em procedimento criminal que trata de réu solto e sem fator que justifique a prioridade de tramitação, deve ser reagendada a data de realização do ato referente ao segundo processo.

    CORREIÇÃO DEFERIDA. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5010987-30 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel .

    Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-03-2024). (TJ-SC - Correição Parcial Criminal: 5010987-30.2024 .8.24.0000, Relator.: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara Criminal)Ademais, a pauta de audiência deste juízo encontra-se integralmente preenchida com atos previamente designados, de modo que eventual redesignação da audiência implicaria atraso considerável, incompatível com a celeridade exigida em processos com réu segregado.Outrossim, os processos em trâmite neste Juízo Especializado exigem resposta estatal célere e efetiva, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no enfrentamento à violência de gênero.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de evento 90 e, de consequência, MANTENHO a audiência para a data designada nos autos.DEFIRO, contudo, a participação do patrono por meio de videoconferência, sendo o link de acesso à sala virtual o seguinte: https://tjgo.zoom.us/j/7884390866. I.

    Cumpra-se.Goiânia, data da publicação no sistema. Simone Pedra ReisJuíza de Direito em Substituição Automática

  • 29/07/2025 16:50

    Mandado Expedido

  • 29/07/2025 16:48

    Mandado Expedido

  • 29/07/2025 16:45

    Juntada de Documento

  • 29/07/2025 16:35

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 29/07/2025 16:31

    Mandado Expedido

  • 29/07/2025 16:29

    Mandado Expedido

  • 29/07/2025 16:25

    Mandado Expedido

  • 29/07/2025 15:15

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 29/07/2025 13:32

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 13:25

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 13:13

    Decisão -> Indeferimento

  • 28/07/2025 15:49

    Autos Conclusos

  • 28/07/2025 13:19

    Juntada -> Petição

  • 28/07/2025 13:14

    Intimação Lida

  • 28/07/2025 12:31

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2025 12:24

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 12:24

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 25/07/2025 18:20

    Intimação Efetivada

  • 25/07/2025 18:11

    Intimação Expedida

  • 25/07/2025 18:11

    Intimação Expedida

  • 25/07/2025 18:08

    Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

  • 25/07/2025 17:51

    Autos Conclusos

  • 25/07/2025 17:47

    Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

  • 21/07/2025 14:54

    Intimação Efetivada

  • 21/07/2025 14:45

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 13:48

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/07/2025 12:21

    Autos Conclusos

  • 21/07/2025 12:21

    Certidão Expedida

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher   Autos n. 5484647-16.2025.8.09.0051 DECISÃO   Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS cadastrado no polo passivo no Sistema PROJUDI e devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, § 13, 147, § 1º e 150, § 1º, todos do Código Penal em relação à vítima E.R.S., e nos artigos 129, caput, e 147, caput, ambos do Código Penal em relação à vítima Marcelo Francisco Nonato do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06. É o relatório.

    Decido.

    Considerando que estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal e tendo em vista que a inicial está instruída com elementos de convicção suficientes para demonstrar, em juízo preliminar, a materialidade do delito e indícios de autoria do(a) acusado(a), RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

    Assim, CITE-SE a parte ré pessoalmente, conforme previsão do art. 351 do Código de Processo Penal, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do mesmo Diploma Legal.

    Na oportunidade do cumprimento da ordem, deverá o responsável pela diligência certificar, mediante questionamento ao(à) acusado(a), se este(a) possui advogado constituído e, se possível, declinar o seu nome e o número de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Caso informada pela parte ré a impossibilidade de constituição de advogado, esta deverá ser cientificada acerca da necessidade de requerer que sua defesa seja patrocinada por Defensor Público, devendo entrar em contato com a instituição.

    Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a constituição de advogado, determino, desde já, a remessa dos autos à Defensoria Pública para exercer o encargo, no prazo legal, nos termos do art. 396-A, §2°, do Código de Processo Penal.

    Na hipótese de não localização da parte ré, intime-se o Ministério Público para se manifestar.

    Proceda-se ao atendimento dos requerimentos formulados pelo Ministério Público.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Goiânia, data da publicação no sistema.   Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito       4

  • 08/07/2025 16:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (03/07/2025 15:53:36))

  • 08/07/2025 16:04

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 03/07/2025 15:53:36)

  • 08/07/2025 15:12

    Para VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS (Mandado nº 5320661 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (03/07/2025 15:53:36))

  • 07/07/2025 03:10

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/06/2025 19:05:15))

  • 03/07/2025 17:01

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 5320661 / Para: VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS)

  • 03/07/2025 16:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (03/07/2025 15:53:36))

  • 03/07/2025 15:59

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 03/07/2025 15:53:36)

  • 03/07/2025 15:59

    Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "374-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário"

  • 03/07/2025 15:53

    RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 03/07/2025 08:48

    P/ DECISÃO

  • 03/07/2025 08:47

    Mudança de Assunto Processual

  • 02/07/2025 19:17

    DENÚNCIA

  • 02/07/2025 19:17

    Por LEANDRO FRANCK DE OLIVEIRA ÁVILA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (27/06/2025 18:31:20))

  • 27/06/2025 19:05

    On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 27/06/2025 19:05

    vista ao Ministério Público

  • 27/06/2025 19:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (27/06/20

  • 27/06/2025 18:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 27/06/2025 18:31:20)

  • 27/06/2025 18:53

    On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 27/06/2025 18:31:20)

  • 27/06/2025 18:31

    CORRIGE ERRO MATERIAL

  • 27/06/2025 16:32

    Decisão - Manutenção da Prisão - Autos n. 5491897-03.2025.8.09.0051

  • 27/06/2025 12:13

    P/ DECISÃO

  • 26/06/2025 19:40

    Pelo acolhimento parcial dos embargos

  • 26/06/2025 19:39

    Por LEANDRO FRANCK DE OLIVEIRA ÁVILA (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/06/2025 16:40:18))

  • 26/06/2025 19:39

    Por LEANDRO FRANCK DE OLIVEIRA ÁVILA (Referente à Mov. Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (20/06/2025 14:30:33))

  • 26/06/2025 19:38

    Por LEANDRO FRANCK DE OLIVEIRA ÁVILA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (23/06/2025 17:09:57))

  • 26/06/2025 19:38

    Por LEANDRO FRANCK DE OLIVEIRA ÁVILA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/06/2025 17:47:20))

  • 26/06/2025 19:38

    Por LEANDRO FRANCK DE OLIVEIRA ÁVILA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração (23/06/2025 12:09:29))

  • 26/06/2025 16:42

    On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/06/2025 16:40:18)

  • 26/06/2025 16:40

    CONCLUÍDO COM AUTORIA DEFINIDA

  • 25/06/2025 11:53

    Procuração - Vinicius Pereira dos Santos

  • 24/06/2025 16:49

    - Ofício Respondido

  • 24/06/2025 14:02

    Confirmação de recebimento no e-mail - Protocolo Setorial - DGPP

  • 24/06/2025 05:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/06/2025 17:47:20))

  • 23/06/2025 19:16

    comunicação ao 4ºJVDM

  • 23/06/2025 19:09

    comprovante de envio ao Protocolo Setorial - DGPP

  • 23/06/2025 19:05

    ofício expedido à Gerência de Saúde do Complexo Prisional - Protocolo Setorial

  • 23/06/2025 18:57

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/06/2025 18:06

    P/ DECISÃO

  • 23/06/2025 18:06

    à conclusão

  • 23/06/2025 18:01

    On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 23/06/2025 17:09:57)

  • 23/06/2025 17:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/06/2025 17:47:20)

  • 23/06/2025 17:53

    On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/06/2025 17:47:20)

  • 23/06/2025 17:47

    Declara a competência deste JVD para processar a MPU + avoca o feito

  • 23/06/2025 17:09

    Urgente - Requerimento de Entrega de Medicação

  • 23/06/2025 12:32

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: LEANDRO FRANCK DE OLIVEIRA ÁVILA

  • 23/06/2025 12:22

    MPU redistribuída ao 4ºJVDM - autos nº5484649-83.2025

  • 23/06/2025 12:14

    On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 23/06/2025 12:09:29)

  • 23/06/2025 12:09

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 23/06/2025 11:19

    Juntada de Documento

  • 23/06/2025 10:22

    On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva - 20/06/2025 14:30:33)

  • 23/06/2025 10:18

    P/ DECISÃO

  • 23/06/2025 10:18

    Mudança de Assunto Processual

  • 22/06/2025 11:06

    Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º (Normal) - Distribuído para: MÔNICE DE SOUZA BALIAN ZACCARIOTTI

  • 22/06/2025 11:06

    Redistribuição ao Juízo Competente - Fim do Plantão Judiciário 1º Grau

  • 20/06/2025 19:10

    Por ANTÔNIO DE PÁDUA FREITAS JUNIOR (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/06/2025 08:15:38))

  • 20/06/2025 17:06

    Para Goiânia - DGAP - Central de Demandas Judiciais

  • 20/06/2025 17:05

    Para 1ª DEAM - Goiânia centro

  • 20/06/2025 17:03

    Audiência de Custódia e Análise de Prisão / Mandado de Prisão - BNMP

  • 20/06/2025 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (20/06/2025 14:30:33))

  • 20/06/2025 14:35

    Envio de Mídia Gravada em 20/06/2025 - 13:15 - Audiência de Custódia

  • 20/06/2025 14:30

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (CNJ:12140) - )

  • 20/06/2025 14:30

    Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 20/06/2025 12:15

    Certidão - Habilitação Advogado(a) - Mov. 11

  • 20/06/2025 10:45

    Habilitação & Juntada de Documentos

  • 20/06/2025 09:12

    Auto de Prisão em Flagrante - BNMP 256507779-21 - EV2025.12.00565951-10

  • 20/06/2025 08:53

    MP Responsável Anterior: CLINIO XAVIER CORDEIRO <br> MP Responsável Atual: ANTÔNIO DE PÁDUA FREITAS JUNIOR

  • 20/06/2025 08:15

    On-line para Adv(s). de VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/06/2025 08:15

    On-line para Goiânia - Promotoria do Plantão da Macro 01 -AUD DE CUSTÓDIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/06/2025 08:15

    Audiência de Custódia Presencial - Fórum : 20/06/2025, às 13:15 horas.

  • 20/06/2025 08:12

    Antecedentes Criminais PJD / SEEU / BNMP

  • 20/06/2025 08:09

    Mudança de Assunto Processual

  • 20/06/2025 02:08

    Autos Conclusos

  • 20/06/2025 02:08

    Goiânia - Plantão da Macro 01 - AUD DE CUSTÓDIA (Normal) - Distribuído para: VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS

  • 20/06/2025 02:08

    APF

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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