TJGO - 5264076-08.2025.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) dos Juizados Especiais Civeis

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Polo Ativo

Partes

2. HERDEIRA - ALBA AGUIAR CADEMARTORI

CPF *25.***.*68-15

3.1. HERDEIRO - ASCENDINO CELESTINO DA SILVA CADEMARTORI

CPF *49.***.*53-68

Advogados

PATRICIA CADEMARTORI BALESTRA RIOS

Polo Passivo

Partes

GABRIEL CABRAL VIEIRA NETO

CPF *80.***.*05-49

CONDOMINIO BORGES LANDEIRO PREMIER

CNPJ: 11.277.144/0001-06

Advogados

MIRELLE DAYARA RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB: 71329/GO

JEAN FLAVIO FARIA GOMES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5264076-08.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Alba Aguiar CademartoriREQUERIDO (S): Condominio Borges Landeiro PremierDe pronto, entendo que o pedido da parte executada não comporta acolhimento.

    Isso porque a faculdade de parcelamento da dívida prevista no artigo 916, do CPC vem com restrição relativa ao cumprimento de sentença.

    Assim, o pedido de parcelamento, nesta fase processual, somente poderia ser deferido com a aquiescência da exequente, o que não ocorreu.

    Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PARCELAMENTO DO DÉBITO – APLICAÇÃO DO ART. 916 AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA.

    O art. 916, § 7º, do CPC/15 veda expressamente a aplicação do parcelamento de débito executado no cumprimento de sentença, razão pela qual não se mostra cabível o deferimento de tal benesse. (TJ-MG - AI: 10000205686777001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021) Agravo de instrumento.

    Cumprimento de sentença.

    Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o parcelamento do débito. [...] 3.

    Parcelamento do débito do artigo 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme § 7º do mesmo artigo.

    Decisão mantida.

    Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJ-SP – AI: 21585731020208260000 SP 2158573- 10.2020.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 26/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Dessa forma, indefiro o pedido de parcelamento do débito.

    Intime-se a parte executada Gabriel Cabral Vieira Neto para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o pagamento do débito remanescente.

    Sem prejuízo, expeça-se alvará do valor depositado (mov. 53), em favor da parte autora.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito6

  • 08/07/2025 16:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Borges Landeiro Premier (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2025 16:43:24))

  • 08/07/2025 16:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ascendino Celestino Da Silva Cademartori (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2025 16:43:24))

  • 08/07/2025 16:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alba Aguiar Cademartori (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2025 16:43:24))

  • 08/07/2025 16:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabriel Cabral Vieira Neto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2025 16:43:24))

  • 08/07/2025 16:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CBLP - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/07/2025 16:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ascendino Celestino Da Silva Cademartori (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/07/2025 16:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alba Aguiar Cademartori (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/07/2025 16:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Gabriel Cabral Vieira Neto - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/07/2025 16:43

    Decisão -> Outras Decisões

  • 04/07/2025 15:30

    P/ DECISÃO

  • 04/07/2025 13:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ascendino Celestino Da Silva Cademartori (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/07/2025 13:14:52))

  • 04/07/2025 13:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alba Aguiar Cademartori (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/07/2025 13:14:52))

  • 04/07/2025 13:19

    Manifestação

  • 04/07/2025 13:15

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ascendino Celestino Da Silva Cademartori (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/07/2025 13:14:52)

  • 04/07/2025 13:15

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alba Aguiar Cademartori (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/07/2025 13:14:52)

  • 04/07/2025 13:14

    Autor apresentar resposta

  • 03/07/2025 10:35

    DEPOSITO 30% - PEDIDO DE PARCELAMENTO - ART 916, CPC

  • 02/07/2025 16:52

    Cumprimento de sentença

  • 12/06/2025 22:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabriel Cabral Vieira Neto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (12/06/2025 18:14:28))

  • 12/06/2025 22:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Borges Landeiro Premier (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (12/06/2025 18:14:28))

  • 12/06/2025 22:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ascendino Celestino Da Silva Cademartori (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (12/06/2025 18:14:28))

  • 12/06/2025 22:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alba Aguiar Cademartori (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (12/06/2025 18:14:28))

  • 12/06/2025 18:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Gabriel Cabral Vieira Neto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 12/06/2025 18:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CBLP (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 12/06/2025 18:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ascendino Celestino Da Silva Cademartori (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 12/06/2025 18:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alba Aguiar Cademartori (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 12/06/2025 18:14

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 11/06/2025 13:21

    P/ DECISÃO

  • 10/06/2025 14:30

    IMPUGNAÇAO A CONTESTAÇAO

  • 30/05/2025 18:44

    Tempestividade

  • 29/05/2025 13:46

    contestação

  • 28/05/2025 12:56

    MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2025 12:20

    CONTESTAÇÃO

  • 26/05/2025 16:21

    Requerimento - certifcação da revelia

  • 20/05/2025 14:35

    Para CBLP (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (23/04/2025 15:15:26))

  • 20/05/2025 14:35

    Para Gabriel Cabral (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (23/04/2025 15:15:26))

  • 16/05/2025 17:20

    Realizada sem Acordo - 14/05/2025 14:00

  • 14/05/2025 11:35

    juntada procuração assinada

  • 14/05/2025 11:24

    habilitação - GABRIEL CABRAL

  • 13/05/2025 22:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CBLP - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/05/2025 11:29:15)

  • 13/05/2025 15:09

    substalecimento

  • 09/05/2025 13:59

    MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2025 13:33

    RECEBIMENTO DE MANIFESTAÇÃO POR E-MAIL

  • 09/05/2025 13:32

    Envio de Mídia Gravada em 09/05/2025 - 13:31 - Manifestação do promovido (condomínio) - Anexo de vídeos

  • 09/05/2025 13:31

    Envio de Mídia Gravada em 09/05/2025 - 13:30 - Manifestação do promovido (condomínio) - Anexo de vídeos

  • 09/05/2025 13:29

    Manifestação do promovido (condomínio) - Anexo de vídeos

  • 09/05/2025 13:23

    PROCURAÇÃO

  • 08/05/2025 11:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ascendino Celestino Da Silva Cademartori (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/05/2025 11:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alba Aguiar Cademartori (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/05/2025 11:29

    Link para audiência de conciliação

  • 28/04/2025 22:31

    Para (Polo Passivo) Gabriel Cabral - Código de Rastreamento Correios: YQ673241635BR idPendenciaCorreios3174439idPendenciaCorreios

  • 28/04/2025 22:31

    Para (Polo Passivo) CBLP - Código de Rastreamento Correios: YQ673246329BR idPendenciaCorreios3174443idPendenciaCorreios

  • 23/04/2025 15:41

    CERTIDÃO-E:CARTA - CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

  • 23/04/2025 15:40

    e-Carta Condominio Borges Landeiro Premier com liminar

  • 23/04/2025 15:39

    e-Carta Gabriel Cabral

  • 23/04/2025 15:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ascendino Celestino Da Silva Cademartori (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 23/04/2025 15:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alba Aguiar Cademartori (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 23/04/2025 15:15

    (Agendada para 14/05/2025 14:00)

  • 10/04/2025 15:21

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 09/04/2025 14:43

    P/ DECISÃO

  • 09/04/2025 13:30

    MANIFESTAÇÃO JUNTADA DOC_PESSOAL E COMP_ENDEREÇO ATUALIZADO

  • 08/04/2025 15:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ascendino Celestino Da Silva Cademartori (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 08/04/2025 15:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alba Aguiar Cademartori (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 08/04/2025 15:56

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/04/2025 14:30

    P/ DECISÃO

  • 04/04/2025 19:08

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 04/04/2025 15:38

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 04/04/2025 15:38

    Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

  • 04/04/2025 15:38

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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