TJGO - 5345394-18.2022.8.09.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARILIA RODRIGUES DE LIMA

CPF *18.***.*60-07

DRW CONSTRUTORA EIRELLI

CNPJ: 22.233.584/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER BRASIL SA

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO.

    AFASTADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    Embargos de declaração contra o acórdão por meio do qual se deu provimento ao recurso de apelação cível e afastou o reconhecimento de excesso de execução e os honorários advocatícios arbitrados em desfavor da instituição financeira.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição em relação à alegação de cobrança em duplicidade e à incorreção na afirmação de que houve pedido de impenhorabilidade.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O fato de pedir o objeto da execução nos autos dos embargos, por si só, não caracteriza duplicidade ou excesso de execução, até porque satisfeita a obrigação em qualquer deles, ambos serão extintos.4.

    A menção no acórdão de alegação de impenhorabilidade, além de não merecer reparos, em nada interfere no resultado deste julgamento.5.

    Quanto ao prequestionamento, os aclaratórios não se prestam a forçar o Poder Judiciário a discorrer sobre todos os argumentos fáticos e jurídicos invocados pelas partes, bastando demonstrar as razões de seu convencimento, como ocorreu.6.

    A embargante demonstra apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento, na tentativa de rediscuti-lo,o que é vedado por meio dos aclaratórios.IV.

    DISPOSITIVO E TESE7.

    Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “Não verificados quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva, pretendendo, pois, a embargante apenas a rediscussão do julgamento, o que é vedado por meio dos aclaratórios.”      Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5345394-18.2022.8.09.00516ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: DRW CONSTRUTORA EIRELLIEMBARGADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.RELATOR: DES.

    AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO.

    AFASTADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    Embargos de declaração contra o acórdão por meio do qual se deu provimento ao recurso de apelação cível e afastou o reconhecimento de excesso de execução e os honorários advocatícios arbitrados em desfavor da instituição financeira.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição em relação à alegação de cobrança em duplicidade e à incorreção na afirmação de que houve pedido de impenhorabilidade.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O fato de pedir o objeto da execução nos autos dos embargos, por si só, não caracteriza duplicidade ou excesso de execução, até porque satisfeita a obrigação em qualquer deles, ambos serão extintos.4.

    A menção no acórdão de alegação de impenhorabilidade, além de não merecer reparos, em nada interfere no resultado deste julgamento.5.

    Quanto ao prequestionamento, os aclaratórios não se prestam a forçar o Poder Judiciário a discorrer sobre todos os argumentos fáticos e jurídicos invocados pelas partes, bastando demonstrar as razões de seu convencimento, como ocorreu.6.

    A embargante demonstra apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento, na tentativa de rediscuti-lo,o que é vedado por meio dos aclaratórios.IV.

    DISPOSITIVO E TESE7.

    Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “Não verificados quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva, pretendendo, pois, a embargante apenas a rediscussão do julgamento, o que é vedado por meio dos aclaratórios.” RELATÓRIO E VOTO  Trata-se de embargos de declaração opostos por DRW CONSTRUTORA EIRELLI contra o voto (mov. 141) por meio do qual se deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A. para reconhecer a ausência de excesso de execução nos autos dos embargos à execução.Nas razões dos aclaratórios (mov. 146), a apelada/embargante aponta omissão quanto “bis in idem, ou seja, atos executivos paralelos em processos distintos visando à satisfação do mesmo crédito, prática vedada pelo ordenamento jurídico.”Afirma que “o Banco Exequente insistiu no prosseguimento da execução com nova penhora de maquinário, sem comprovar a inexistência de constrição em duplicidade, o que afronta diretamente o princípio da unicidade da execução e da menor onerosidade, previstos no art. 805 do CPC”.Assevera não ser possível a execução ou atos de constrição paralelos para satisfazer um único crédito.Prequestiona os arts. 805 e 924, V, do CPC e o art. 804 do CC.Esclarece não ter havido pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, mas de posse até o julgamento final da ação.Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados.Dispensadas as contrarrazões (art. 1.023, §2º, do CPC).É o relatório.Passo ao voto.Os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão e obscuridade ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC).No entanto, analisando o voto condutor do acórdão embargado não vislumbro qualquer vício que o comprometa, tendo, pois, sido devidamente fundamentado e observados os preceitos dos arts. 93, IX, da CF e 489 do CPC.Os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, nos termos do voto de minha relatoria, concluíram que a obrigação ainda não havia sido satisfeita nos autos da ação de execução quando do pedido de cumprimento de sentença nos autos dos embargos à execução.O fato de pedir o objeto da execução nos autos dos embargos, por si só, não caracteriza duplicidade ou excesso de execução, até porque satisfeita a obrigação em qualquer deles, ambos serão extintos.

    Além disso, o bem móvel indicado à penhora (retroescavadeira) não foi apresentado nem localizado.

    A menção no acórdão de alegação de impenhorabilidade, além de não merecer reparos, em nada interfere no resultado deste julgamento.É, portanto, o caso de extinguir o cumprimento da sentença dos embargos à execução por satisfação da obrigação e afastar o reconhecimento de excesso de execução e os consequentes honorários advocatícios arbitrados em desfavor do Banco Santander S.A.A embargante demonstra, na verdade, apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento, na tentativa de rediscuti-lo,o que é vedado por meio dos aclaratórios (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 13/3/2023).Quanto ao prequestionamento, os aclaratórios não se prestam a forçar o Poder Judiciário a discorrer, como se órgão consultivo fosse, sobre todos os argumentos fáticos e jurídicos invocados pelas partes, bastando demonstrar as razões de seu convencimento, como ocorreu.Ademais, dispõe o art. 1.025 do CPC que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.É o voto.

    Goiânia, datado e assinado digitalmente.  Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator   Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim  ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desacolher o embargos de declaração, nos termos do voto do relatorVOTARAM com o relator o Dr.

    Ricardo Prata – Juiz Substituto em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.

    REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.  Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator 

  • 08/07/2025 15:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (08/07/2025 14:07:

  • 08/07/2025 15:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (08/07/2025 14:0

  • 08/07/2025 15:30

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 08/07/2025 14:07:06)

  • 08/07/2025 15:30

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 08/07/2025 14:07:06)

  • 08/07/2025 14:07

    (Sessão do dia 07/07/2025 10:00)

  • 08/07/2025 14:07

    (Sessão do dia 07/07/2025 10:00)

  • 04/07/2025 15:55

    (Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 07/07/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 04/07/2025 12:19

    Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 02/07/2025 16:10

    P/ O RELATOR

  • 02/07/2025 10:58

    Petição - Embargos de declaração

  • 25/06/2025 17:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (25/06/2025 09:28:16))

  • 25/06/2025 17:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (25/06/2025 09:28:16))

  • 25/06/2025 09:46

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 25/06/2025 09:28:16)

  • 25/06/2025 09:46

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 25/06/2025 09:28:16)

  • 25/06/2025 09:28

    (Sessão do dia 24/06/2025 09:00)

  • 24/06/2025 13:08

    (Sessão do dia 24/06/2025 09:00)

  • 24/06/2025 10:56

    Substabelecimento - Realização de Sustentação Oral

  • 13/06/2025 20:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/06/2025 16:43:15))

  • 13/06/2025 20:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/06/2025 16:43:15))

  • 13/06/2025 16:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/06/2025 16:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/06/2025 16:43

    LINK PARA A SESSÃO HÍBRIDA DO DIA 24/06/2025

  • 13/06/2025 10:22

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 16/06/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 24/06/2025 09:00)

  • 04/06/2025 14:48

    Publicada no DJE 4205 suplemento - SEÇÃO I, a pauta virtual do dia 16/06/2025

  • 28/05/2025 15:21

    (Sessão do dia 16/06/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 25/03/2025 09:38

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

  • 19/03/2025 17:47

    P/ O RELATOR

  • 19/03/2025 17:47

    Conferência/Saneamento

  • 19/03/2025 17:22

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 19/03/2025 15:53

    6ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Aureliano Albuquerque Amorim

  • 19/03/2025 15:53

    6ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Aureliano Albuquerque Amorim

  • 13/03/2025 16:07

    Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (Retornado para: Fláviah Lançoni Costa Pinheiro)

  • 13/03/2025 16:07

    * CCSC - devolução à serventia de origem para remessa ao TJ

  • 26/02/2025 20:17

    REMESSA PARA O TJGO

  • 26/02/2025 17:19

    P/ DECISÃO

  • 24/02/2025 16:09

    À APELAÇÃO

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 03/02/2025 13:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 30/01/2025 10:54:19)

  • 03/02/2025 13:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 30/01/2025 10:54:19)

  • 30/01/2025 10:54

    apelação

  • 19/12/2024 13:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:19

  • 19/12/2024 13:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196)

  • 19/12/2024 13:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:19

  • 19/12/2024 13:43

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 19/12/2024 11:30

    P/ DECISÃO

  • 19/12/2024 11:30

    *CCSC - Regularidade

  • 12/12/2024 16:55

    Impugnação ao ev. 101

  • 02/12/2024 16:54

    Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível (Encaminhado para: Rodrigo de Melo Brustolin)

  • 02/12/2024 14:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 02/12/2024 14:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 02/12/2024 14:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 02/12/2024 14:56

    Decisão -> Remessa -> Central de Cumprimento de Sentença

  • 08/10/2024 10:00

    Autos Conclusos

  • 01/10/2024 14:33

    Manifestação

  • 09/09/2024 16:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação - 05/09/2024 22:06:46)

  • 05/09/2024 22:06

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 28/08/2024 14:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Intimação Lida - 27/08/2024 17:24:39)

  • 28/08/2024 14:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Intimação Lida - 27/08/2024 17:24:39)

  • 28/08/2024 14:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Intimação Lida - 27/08/2024 17:24:39)

  • 28/08/2024 14:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Intimação Lida - 27/08/2024 17:24:21)

  • 28/08/2024 14:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Intimação Lida - 27/08/2024 17:24:21)

  • 28/08/2024 14:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Intimação Lida - 27/08/2024 17:24:21)

  • 27/08/2024 17:24

    Para (Polo Passivo) Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Juntada de Documento (09/08/2024 09:25:46))

  • 27/08/2024 17:24

    Para (Polo Passivo) Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Juntada de Documento (09/08/2024 09:25:46))

  • 26/08/2024 17:09

    Pedido de intimação e levantamento de valores

  • 15/08/2024 23:26

    Para (Polo Passivo) Drw Construtora Eirelli - Código de Rastreamento Correios: YQ416304487BR idPendenciaCorreios2598886idPendenciaCorreios

  • 15/08/2024 23:25

    Para (Polo Passivo) Marilia Rodrigues De Lima - Código de Rastreamento Correios: YQ416304495BR idPendenciaCorreios2598887idPendenciaCorreios

  • 13/08/2024 17:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/08/2024 09:25:46)

  • 09/08/2024 09:25

    Devolução Central SISBAJUD - Penhora parcial - Sem transferência

  • 01/07/2024 11:34

    PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

  • 24/06/2024 20:52

    Juntada -> Petição

  • 20/05/2024 18:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 20/05/2024 18:57

    Ato ordinatório: Andamento ao feito sob pena de arquivamento

  • 18/03/2024 13:45

    Inversão de Pólos

  • 18/03/2024 13:43

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2024 22:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/03/2024 22:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/03/2024 22:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/03/2024 22:23

    Decisão -> Outras Decisões

  • 07/03/2024 10:29

    Autos Conclusos

  • 26/02/2024 14:44

    Cumprimento de sentença

  • 23/02/2024 17:12

    Processo Arquivado

  • 23/02/2024 17:12

    09/02/2024

  • 12/01/2024 12:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 12/01/2024 12:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 12/01/2024 12:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 13/12/2023 16:33

    P/ DECISÃO

  • 30/11/2023 10:37

    CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/11/2023 15:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 21/11/2023 14:36:30)

  • 21/11/2023 14:36

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 13/11/2023 15:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 13/11/2023 15:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 13/11/2023 15:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 13/11/2023 15:22

    Sentença - embargos à execução - improcedente

  • 19/09/2023 16:23

    P/ SENTENÇA

  • 05/09/2023 16:38

    resposta à impugnação aos embargos

  • 25/08/2023 14:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos - 14/08/2023 15:33:32)

  • 25/08/2023 14:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos - 14/08/2023 15:33:32)

  • 14/08/2023 15:33

    IMPUGNAÇÃO AO E.E

  • 01/08/2023 16:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/10/2022 16:55:59)

  • 10/05/2023 17:59

    JUNTADA GUIA

  • 04/05/2023 12:48

    ATUALIZAÇÃO GUIA

  • 04/05/2023 09:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/05/2023 09:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/05/2023 09:30

    Certidão Expedida

  • 01/03/2023 10:48

    Juntada -> Petição

  • 24/02/2023 14:55

    Juntada -> Petição

  • 24/02/2023 14:53

    Juntada -> Petição

  • 13/02/2023 16:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/02/2023 16:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/02/2023 16:32

    Intimação -> Promovente/exequente -> recolher custas

  • 10/02/2023 15:36

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/01/2023 13:10

    P/ DESPACHO

  • 20/01/2023 09:56

    ATUALIZAÇÃO GUIA

  • 08/12/2022 10:08

    JUNTADA GUIA

  • 16/11/2022 17:10

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 16/11/2022 17:10

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 16/11/2022 17:10

    Parte Embargante - recolher parcelas das custas processuais

  • 16/11/2022 17:07

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/11/2022 14:55:38)

  • 16/11/2022 17:07

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/11/2022 14:55:38)

  • 11/11/2022 14:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/11/2022 14:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/11/2022 16:46

    P/ DECISÃO

  • 27/10/2022 15:45

    Juntada -> Petição

  • 14/10/2022 16:56

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/10/2022 16:56

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/10/2022 16:55

    Decisão -> Outras Decisões

  • 03/10/2022 14:01

    P/ DECISÃO

  • 27/09/2022 13:29

    Juntada -> Petição

  • 22/09/2022 11:44

    Juntada -> Petição

  • 15/09/2022 16:38

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 15/09/2022 16:38

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 15/09/2022 16:38

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/09/2022 13:16

    P/ DECISÃO

  • 29/08/2022 16:51

    Juntada -> Petição

  • 21/07/2022 15:47

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 21/07/2022 15:46:46)

  • 21/07/2022 15:47

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 21/07/2022 15:46:46)

  • 21/07/2022 15:46

    Parte promovente: custas parceladas

  • 21/07/2022 15:26

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

  • 21/07/2022 15:26

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

  • 21/07/2022 15:26

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 20/07/2022 11:12

    P/ DECISÃO

  • 07/07/2022 12:35

    Manifestação

  • 14/06/2022 17:22

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marilia Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/06/2022 15:17:25)

  • 14/06/2022 17:22

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Drw Construtora Eirelli (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/06/2022 15:17:25)

  • 14/06/2022 15:17

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/06/2022 10:13

    Manifestação

  • 13/06/2022 19:31

    Juntada de procuração

  • 13/06/2022 12:40

    P/ DECISÃO

  • 10/06/2022 23:13

    Goiânia - 15ª Vara Cível e Ambiental (Dependente) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

  • 10/06/2022 23:13

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ementa • Arquivo

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