TJGO - 5654076-53.2024.8.09.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Goiania - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MARCIA RODRIGUES DE FREITAS SILVA

CPF *14.***.*54-87

Advogados

JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR

OAB: 12545/GO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANAPOLIS

CNPJ: 01.067.479/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

      1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2     DESPACHO   Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 04 de agosto de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.

    Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.

    No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.

    SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual.

    O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O.

    Gravada".

    O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).

    Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.

    Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO).

    Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.

    Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”.

    Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.

    Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).

    Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.

    O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.

    Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Goiânia, datado e assinado digitalmente.   Roberto Neiva Borges JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO   4 

  • 18/07/2025 13:43

    (Sessão do dia 04/08/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 18/07/2025 13:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCIA RODRIGUES DE FREITAS SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (18/07/2025 13:07:25))

  • 18/07/2025 13:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCIA RODRIGUES DE FREITAS SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (18/07/2025 13:07:25))

  • 18/07/2025 13:07

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCIA RODRIGUES DE FREITAS SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 18/07/2025 13:07

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCIA RODRIGUES DE FREITAS SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 18/07/2025 13:07

    On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 18/07/2025 13:07

    On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 18/07/2025 13:07

    Despacho MARCAR SESSÃO VIRTUAL

  • 09/07/2025 15:32

    P/ O RELATOR

  • 09/07/2025 15:31

    Contrarrazões de Agravo Interno

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 08/07/2025 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCIA RODRIGUES DE FREITAS SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/07/2025 16:52:57))

  • 08/07/2025 16:52

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCIA RODRIGUES DE FREITAS SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/07/2025 16:52

    Apresentar contrarrazões ao Agravo Interno

  • 08/07/2025 16:51

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível)

  • 08/07/2025 16:25

    Agravo Interno

  • 16/06/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (06/06/2025 16:10:30))

  • 06/06/2025 18:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCIA RODRIGUES DE FREITAS SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (06/06/2025 16:10:30))

  • 06/06/2025 16:10

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCIA RODRIGUES DE FREITAS SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

  • 06/06/2025 16:10

    On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

  • 06/06/2025 16:10

    Decisão MONOCRÁTICA RECURSO DESPROVIDO

  • 03/06/2025 08:14

    P/ O RELATOR

  • 03/06/2025 08:14

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 03/06/2025 07:41

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Claudiney Alves de Melo

  • 03/06/2025 07:41

    REMESSA P/ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 03/06/2025 07:41

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Claudiney Alves de Melo

  • 02/06/2025 16:55

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 21/05/2025 06:44

    Autos Conclusos

  • 21/05/2025 06:44

    Houve uma mudança da classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível" para a classe "1504-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecim

  • 17/04/2025 14:32

    Contrarrazões recurso inominado

  • 14/04/2025 11:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCIA RODRIGUES DE FREITAS SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/04/2025 11:32

    Intimação DA PARTE RECORRIDA P/ APRESENTAR CONTRARRAZÕES RECURSAIS

  • 03/04/2025 13:28

    Recurso Inominado

  • 20/03/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (10/03/2025 15:12:37))

  • 10/03/2025 15:12

    On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 10/03/2025 15:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCIA RODRIGUES DE FREITAS SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 10/03/2025 15:12

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 11/12/2024 17:13

    Autos Conclusos

  • 04/11/2024 14:53

    Especificação de Provas

  • 30/10/2024 15:13

    Manifestação - Provas

  • 14/10/2024 03:09

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/10/2024 13:47:35))

  • 03/10/2024 13:47

    On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/10/2024 13:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCIA RODRIGUES DE FREITAS SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/10/2024 13:47

    Intimação DAS PARTES P/ ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR

  • 03/10/2024 13:46

    DECURSO DE PRAZO S/ MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

  • 08/09/2024 13:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCIA RODRIGUES DE FREITAS SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/09/2024 13:52

    Intimação DA PARTE AUTORA P/ IMPUGNAR À CONTESTAÇÃO

  • 08/09/2024 13:51

    HABILITAÇÃO DO(A) PROCURADOR(A) DO(A) PROMOVIDO(A)

  • 30/08/2024 12:05

    Contestação

  • 11/08/2024 09:59

    Para MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Mandado nº 3004509 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/07/2024 13:52:06))

  • 15/07/2024 12:38

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 3004509 / Para: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS)

  • 15/07/2024 12:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCIA RODRIGUES DE FREITAS SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/07/2024 13:52:06)

  • 09/07/2024 13:52

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/07/2024 10:17

    P/ DESPACHO

  • 05/07/2024 15:32

    Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Municipal (Normal) - Distribuído para: Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira

  • 05/07/2024 15:32

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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