10/07/2025 13:07

Por Claudine Maria Abranches Mansur Lago Cesar (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2025 17:35:13))
09/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5093455-04.2023.8.09.0162Autor: Heitor Henrique Da Silva JerônimoRéu: Central Nacional Unimed Cooperativa CentralObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Heitor Henrique da Silva Jerônimo, menor impúbere, representado por sua genitora, em face de Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, na qual se pleiteia a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito para o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).Encerrada a fase postulatória, as partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, tendo sido advertidas de que a ausência de manifestação ensejaria o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A parte autora quedou-se inerte (mov. 70), e a parte requerida manifestou-se pela ausência de provas a produzir (mov. 69).

O Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência dos pedidos inaugurais (mov. 74).2.

Ocorre que, ao compulsar os autos, verifica-se que foi expressamente requerido pela parte autora o reconhecimento da vulnerabilidade técnica e a consequente inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porém a matéria ainda não foi objeto de deliberação judicial até o presente momento.Assim, eventual análise e deferimento da inversão do ônus da prova apenas em sede de sentença poderia ensejar nulidade por violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, razão pela qual se impõe a conversão do julgamento em diligência.Diante disso, com fundamento no art. 139, VI, c/c art. 10 do CPC, converto o julgamento em diligência para, desde já, apreciar o pedido de inversão do ônus da prova.Trata-se de típica relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), em que a parte autora, menor com deficiência, representada por sua genitora, figura como hipossuficiente técnica e informacional em face de empresa de grande porte no ramo de saúde suplementar.Ademais, os documentos médicos acostados aos autos revelam verossimilhança das alegações, principalmente quanto à necessidade de tratamento multidisciplinar precoce e contínuo, conforme metodologia ABA, sendo certo que a operadora não demonstrou possuir em sua rede credenciada prestadores aptos a tanto.O Superior Tribunal de Justiça já consolidou a orientação de que:“A inversão do ônus da prova nas relações de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pode ser determinada pelo juiz quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.” (Súmula 297 do STJ)2.1.

Diante do exposto, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora em face da requerida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção do que importar em prova de fato negativo.3.

Para garantir o contraditório e evitar decisão surpresa, intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se especificamente sobre a inversão do ônus da prova, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.4.

Após, voltem conclusos para sentença.Intime-se.

Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec.

Jud. n. 1.813/24)
08/07/2025 17:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Central Nacional Unimed Cooperativa Central (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2025 17:35:13))
08/07/2025 17:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heitor Henrique Da Silva Jerônimo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2025 17:35:13))
08/07/2025 17:35

On-line para Valparaíso de Goiás - Promotoria da UPJ Varas Cíveis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
08/07/2025 17:35

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Central Nacional Unimed Cooperativa Central (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
08/07/2025 17:35

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de HHSJ (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
08/07/2025 17:35

Decisão -> Outras Decisões
03/04/2025 17:09

P/ DECISÃO
03/04/2025 13:18

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
03/04/2025 13:18

Por ORIANE GRACIANI DE SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/02/2025 11:50:07))
02/04/2025 13:59

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: ORIANE GRACIANI DE SOUZA
02/04/2025 11:40

On-line para Valparaíso de Goiás - Promotoria da UPJ Varas Cíveis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 26/02/2025 11:50:07)
02/04/2025 11:39

Para parte autora ( evento nº 66 e 67 )
25/03/2025 17:49

Especificação de Provas
26/02/2025 11:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Central Nacional Unimed Cooperativa Central (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
26/02/2025 11:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HHSJ (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
26/02/2025 11:50

Decisão -> Outras Decisões
17/02/2025 13:32

Autos Conclusos
17/02/2025 12:40

Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: AILIME VIRGINIA MARTINS
17/02/2025 12:36

Redistribuição para a 1ª Vara Cível desta Comarca
17/02/2025 12:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Central Nacional Unimed Cooperativa Central (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/12/2024 12:21:10)
09/01/2025 17:12

Por DANIEL NAIFF DA FONSECA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/12/2024 12:21:10))
17/12/2024 12:21

On-line para Valparaíso de Goiás - Promotoria da Infância e Juventude (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
17/12/2024 12:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HHSJ (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
17/12/2024 12:21

Decisão -> Outras Decisões
11/11/2024 13:30

P/ DECISÃO
11/11/2024 13:30

Para a parte autora
01/11/2024 22:03

Juntada -> Petição
22/10/2024 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Central Nacional Unimed Cooperativa Central (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
22/10/2024 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heitor Henrique Da Silva Jerônimo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
22/10/2024 11:31

Intimação - para ambas as partes
22/10/2024 06:51

Requer a suscitação de conflito negativo de competência.
18/10/2024 03:02

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/10/2024 15:36:30))
08/10/2024 16:36

On-line para Valparaíso de Goiás - Promotoria da Infância e Juventude (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/10/2024 15:36:30)
08/10/2024 15:36

Valparaíso de Goiás - Vara da Infância e Juventude Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: AILIME VIRGINIA MARTINS
08/10/2024 15:36

Redistribuição
03/09/2024 15:05

Despacho -> Mero Expediente
08/08/2024 14:56

Finalização do Auxílio - Novo responsável: AILIME VIRGINIA MARTINS
29/07/2024 15:36

Novo responsável: Gustavo Costa Borges
10/05/2024 16:26

P/ DECISÃO
10/05/2024 16:25

Para a parte autora
21/03/2024 15:36

ANEXO
27/02/2024 16:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Central Nacional Unimed Cooperativa Central (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/02/2024 16:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heitor Henrique Da Silva Jerônimo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/02/2024 16:58

Decisão -> Outras Decisões
23/02/2024 17:28

P/ DECISÃO
22/02/2024 17:49

Ofício Comunicatório
12/12/2023 14:02

Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN
12/12/2023 14:02

Redistribuição PROAD 404376
08/12/2023 16:54

Petição
16/11/2023 12:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Central Nacional Unimed Cooperativa Central (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 16/11/2023 12:43:54)
16/11/2023 12:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heitor Henrique Da Silva Jerônimo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 16/11/2023 12:43:54)
16/11/2023 12:43

Ato ordinatório - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/10/2023 21:01

Réplica à Contestação
03/10/2023 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Central Nacional Unimed Cooperativa Central (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
03/10/2023 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heitor Henrique Da Silva Jerônimo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
03/10/2023 14:11

APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO/INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
19/09/2023 18:30

Juntada -> Petição -> Contestação
28/08/2023 01:06

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/04/2023 18:40:18)) (Polo Passivo)
24/07/2023 21:24

Para (Polo Passivo) Central Nacional Unimed Cooperativa Central - Código de Rastreamento Correios: BH952847935BR idPendenciaCorreios1514908idPendenciaCorreios
13/06/2023 19:15

Certidão Expedida
14/04/2023 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heitor Henrique Da Silva Jerônimo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
14/04/2023 18:40

Despacho -> Mero Expediente
30/03/2023 19:10

Autos Conclusos
30/03/2023 15:43

Ofício Comunicatório
27/03/2023 00:48

Para Central Nacional Unimed Cooperativa Central (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (14/03/2023 17:53:52))
16/03/2023 20:24

Para (Polo Passivo) Central Nacional Unimed Cooperativa Central - Código de Rastreamento Correios: BH817344537BR idPendenciaCorreios1239214idPendenciaCorreios
16/03/2023 20:24

Para (Polo Passivo) Central Nacional Unimed Cooperativa Central - Código de Rastreamento Correios: BH817344537BR idPendenciaCorreios1239214idPendenciaCorreios
14/03/2023 17:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heitor Henrique Da Silva Jerônimo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )
14/03/2023 17:53

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar
13/03/2023 14:26

- Parecer Câmara de Saúde
12/03/2023 20:31

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
12/03/2023 20:29

PARECER DO NATJUS
02/03/2023 12:40

RECIBO DO NATJUS
01/03/2023 15:28

PEDÊNCIA PEDIDO NATJUS CRIADA E RECIBO DE ENVIO DO E-MAIL AO NATJUS
01/03/2023 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heitor Henrique Da Silva Jerônimo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
01/03/2023 15:08

Despacho -> Mero Expediente
16/02/2023 14:23

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO INICIAIS
16/02/2023 11:32

Inclusão no Juízo 100% Digital
16/02/2023 11:32

Autos Conclusos
16/02/2023 11:32

Valparaíso de Goiás - 3ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES
16/02/2023 11:32

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5183497-41.2024.8.09.0073

Goias Mp Procuradoria Geral de Justica

Julio Cesar de Sousa

Advogado: Patricia Rosa Sampaio e Mesquita Pires

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 02/05/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 5534324-19.2025.8.09.0082

Elizeu de Oliveira Bispo

Astro Instituicao de Pagamento LTDA

Advogado: Josiane Carneiro Nunes

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 07/07/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 5239848-66.2025.8.09.0051

Luscimar Rosa Aparecida

Governo do Estado de Goias

Advogado: Tainny Correa Galvao

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 28/03/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6130330-94.2024.8.09.0137

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Gilberto da Silva Ceara

Advogado: Gabriel Alves Oliveira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 13/12/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5325927-32.2024.8.09.0003

Banco do Brasil SA

Alexandre Alves de Morais

Advogado: Ronei Juliano Fogaca Weiss

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 26/04/2024 00:00

Exibir Processo