TJGO - 5533112-56.2025.8.09.0051
1ª instância - Goiania - 1º Nucleo de Justica 4.0 Permanente
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5533112-56.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Edinaldo Dos Santos Barbosa Promovido(s) : Departamento Estadual De Transito D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do DETRAN-GO com pedido de renovação de CNH Definitiva supostamente cancelada/bloqueada em virtude do cometimento de infrações de trânsito ao tempo em que vigorava a mera Permissão para Dirigir.No entanto, nenhum documento comprova o atual status da permissão/habilitação como "cancelada", "suspensa" ou "bloqueada", muito menos dos seus motivos, o que fragiliza o interesse processual.Isso posto, DETERMINO a intimação da parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de documentos que demonstrem o atual status de sua permissão/habilitação, sob pena de extinção.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.13m Av.
Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120.
Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected] -
08/07/2025 18:51
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edinaldo Dos Santos Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (08/07/2025 18:42:50))
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08/07/2025 18:42
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Edinaldo Dos Santos Barbosa (Referente à Mov. - )
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08/07/2025 18:42
Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
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07/07/2025 19:00
Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.
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07/07/2025 13:38
Autos Conclusos
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07/07/2025 13:38
Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (Normal) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES
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07/07/2025 13:38
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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