TJGO - 5357331-71.2025.8.09.0131

1ª instância - Porangatu - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

JOSE DE ASSIS MOREIRA

CPF *95.***.*71-00

Advogados

CARLOS ALBERTO COSTA BORGES

Polo Passivo

Partes

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ: 09.152.106/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 15:22

    Decorrido Prazo

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5357331-71.2025.8.09.0131Polo Ativo: Jose De Assis MoreiraPolo Passivo: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E PensionistasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de pedido de início da fase de Cumprimento de Sentença formulado na presente ação de desconto indevido.Intimada, a parte exequente juntou documentação que comprova a ausência de recebimento administrativo.DECIDO.Em tempo, RECEBO o pleito de Cumprimento de Sentença e imprimo o rito pertinente à espécie.1. Dessa forma, INTIME-SE a parte executada, via AR e/ou WhatsApp (caso tenha), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do crédito exequendo, sob pena de penhora de bens e multa de 10% (dez por cento), sobre o valor devido.1.1. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor da parte exequente, imediatamente, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias.

    Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito.

    Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção por pagamento.2.

    Decorrido o prazo assinalado, proceda-se, a parte exequente, a atualização dos cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento).

    Em caso de pagamento parcial, a multa só deverá incidir sobre o valor remanescente.2.1.

    Em caso da parte exequente não ser representada por advogado(a), à Contadoria Judicial para o cumprimento das diligências supramencionadas.2.3.

    Cumpre destacar que a segunda parte do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento do Enunciado 97 do FONAJE.3.

    Em caso de inexistência de pagamento e com a planilha de cálculos devidamente atualizada, APLICO o Enunciado 147 do FONAJE e, de consequência, DETERMINO a adoção dos atos expropriatórios.4. Encaminhe-se o feito para a CENTRAL DO SISBAJUD a fim de que proceda restrição online, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada, e a planilha atualizada nos autos, utilizando-se do recurso de reiteração conhecido como “Teimosinha”, prazo de 30 (trinta) dias.4.1. Ressalto que a indisponibilidade deve se limitar ao valor indicado, devendo o CACE ou a SERVENTIA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, liberar valores excedentes (artigo 854, §1º, do CPC).4.2. Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados. Em caso de penhora de valor ínfimo de até R$ 2,00 (dois reais), proceder o desbloqueio.

    Noutro giro, tratando-se de valores penhorados acima de R$ 2,00 (dois reais), ordeno a imediata transferência para conta judicial remunerada, de modo a evitar a perda de rendimentos do capital bloqueado (CPC, art. 805), o que beneficia ambos os polos da execução.4.3. Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil.4.4. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias.4.5. Escoado o prazo sem impugnação por parte da executada acerca do bloqueio parcial via SISBAJUD, realizado nos autos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA e DETERMINO a transferência do respectivo valor para a conta da parte exequente ou do(a) advogado(a) – desde que tenha poderes especiais para tanto, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.

    Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE CRÉDITO, VIA SISTEMA INTEGRADO, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU SISCONDJ (SE FOR O CASO) em favor da parte exequente, mais rendimentos a cargo da instituição financeira a partir do depósito (caso tenha).5. Caso não seja localizado numerário para pagamento do débito ou tiver havido apenas penhora parcial, deverá a CENOPES – RENAJUD pesquisar veículos pertencentes à parte executada que estejam livres e desembaraçados, sem anotação de restrições ou alienação fiduciária, e havendo proceder a colocação de restrição de transferência e circulação inerente ao presente processo.5.1. A penhora de veículo, segundo o Código de Processo Civil, será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º), sendo a inclusão de restrição (transferência e circulação) no RENAJUD mero ato inicial e se perfectibiliza com a apreensão, remoção e depósito do bem em juízo ou em mãos de fiel depositário, conforme regra esculpida no art. 839, do Código de Processo Civil ("considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens").5.2. Assim, retornando os autos da CENOPES – RENAJUD e tendo havido restrição de veículos, DETERMINO a expedição do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO(S) VEÍCULO(S), e ainda intimação da parte executada, caso cumprido o mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos do devedor (embargos à execução), nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s).5.3.

    O(s) veículo(s) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Fica a parte exequente desde já ciente de que deverá manter seus contatos atualizados nos autos.5.4. Caso o Oficial de Justiça certifique a recusa pela parte exequente e/ou seu advogado(a) em acompanhar a diligência, ou que não conseguiu contato com a parte/advogado(a), em razão de não ter sua ligação atendida ou os contatos estarem desatualizados, deverá a UPJ e/ou a CENOPES proceder o desbloqueio do(s) veículo(s) via RENAJUD, independente de nova determinação.5.5. Retornando o mandado de penhora do(s) veículo(s) sem cumprimento por não encontrá-lo(s) naquele local, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar aonde aquele(s) poderá(ão) ser encontrado(s).

    Não havendo indicação da localização do(s) veículo(s), desde já DETERMINO o desbloqueio dele(s) junto ao Renajud, pela UPJ ou CENOPES.6. Inexistindo valores e/ou veículos da parte executada passíveis de penhora, ou sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, DETERMINO a consulta pelos sistemas SNIPER, CNIB e INFOJUD, os dados disponíveis relacionados ao CPF/CNPJ da parte executada.

    Remetam-se à Central para tais diligências.7.

    Realizada a penhora integral via SISBAJUD ou a devida apreensão do(s) veículo(s) ou redução da penhora do móvel a termo se for o caso, ou ainda, garantido integralmente o juízo pela parte executada, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos do devedor (embargos à execução), nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s).7.1.

    A penhora parcial dos valores em execução ou penhora de bem cuja avaliação não atinja a quantia integral do débito, não configura garantia do juízo, e, portanto, nos termos do que dispõe o enunciado 117 do FONAJE, não é cabível a oposição de Embargos à Execução.7.2.

    Dessa forma, havendo apenas penhora parcial do débito em execução ou de bem insuficiente para garantia integral da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora, nos termos do § 3º do art. 854 c/c art. 833, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de levantamento da quantia pela parte exequente ou alienação do bem, conforme o caso, o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada.8. Após retorno dos autos da CENOPES, não havendo penhora de valores ou restrições de veículos, ou ainda, sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, objetiva e individualizadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.9. Fica desde a parte exequente ciente de que nova tentativa de restrição via sistema SISBAJUD só será realizada sem justificativa uma única vez, desde que tenha transcorrido pelo menos 3 (três) meses da última tentativa OU havendo justificativa com demonstração/comprovação de mudança na situação econômica da parte executada, a qualquer tempo.10.

    AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC.11.

    Por fim, FICAM DESDE JÁ INDEFERIDOS:11.1.

    A penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes;11.2.

    A penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da parte executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado.

    Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;11.3.

    A penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, uma vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do Código de Processo Civil (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros;11.4.

    A penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado;11.5.

    A suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal.

    Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado.

    Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal;11.6.

    A expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;12. Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.13.

    Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Cumpra-se. Porangatu, datado e assinado digitalmente.  KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

  • 08/08/2025 14:42

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 14:35

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 14:35

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/08/2025 13:45

    Autos Conclusos

  • 04/08/2025 12:40

    Juntada -> Petição

  • 28/07/2025 20:40

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2025 20:31

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 20:31

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/07/2025 16:35

    Autos Conclusos

  • 28/07/2025 16:34

    Certidão Expedida

  • 28/07/2025 16:24

    Juntada -> Petição

  • 22/07/2025 19:20

    Intimação Efetivada

  • 22/07/2025 19:20

    Intimação Efetivada

  • 22/07/2025 19:10

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 19:10

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 19:10

    Decisão -> Indeferimento

  • 14/07/2025 17:56

    Autos Conclusos

  • 14/07/2025 15:34

    Juntada -> Petição

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5357331-71.2025.8.09.0131Polo Ativo: Jose De Assis MoreiraPolo Passivo: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E PensionistasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO   A parte requerida apresentou recurso inominado combatendo a sentença exarada nestes autos, e ainda pugnou pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária.Intimada, quedou-se inerte quanto à comprovação dos benefícios da assistência judiciária e/ou ausente o preparo do recurso.Decido.

    Analisando os pressupostos recursais de admissibilidade, verifico que o presente recurso não atende ao disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 54.

    O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

    Parágrafo único.

    O preparo do recurso, a forma do § 1º do art. 42 desta lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita”.Primeiramente, a parte ré postula a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob alegação de se tratar de instituição filantrópica sem fins lucrativos prestadora de serviços ao idoso, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003).De fato, os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, contudo, caso comprove o estado de miserabilidade.Nesse sentido, é o teor da Súmula 481, editada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."No presente caso, não vislumbro indício de incapacidade financeira que impeça a pessoa jurídica ré de arcar com as custas processuais, sendo certo que o simples fato de ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos não afasta esta obrigação de arcar com a taxa judiciária.Nesse sentido, colaciono entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.INDEFERIMENTO.

    ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

    DECISÃO MANTIDA. 1- É firme no Superior Tribunal de Justiça o NR.PROCESSO: 5179011- 24.2024.8.09.0134 entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo aplicável a presunção juris tantum de que trata o artigo 4º da Lei n.º 1.060/1950. 2 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

    R E C U R S O C O N H E C I D O E D E S P R O V I D O . (T J - G O - A I : 02017037020208090000, Relator: Des (a).

    AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020). Diante disso, conclui-se que o requerido não comprou fazer jus ao benefício pleiteado.Consequentemente, julgo deserto o recurso interposto, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

    Intimem-se as partes através de seus advogados.Porangatu, datado e assinado digitalmente.  KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

  • 08/07/2025 21:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (07/07/2025 11:44:20))

  • 08/07/2025 21:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose De Assis Moreira (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (07/07/2025 11:44:20))

  • 08/07/2025 21:03

    Mudança de Assunto Processual

  • 08/07/2025 21:03

    Houve uma mudança da classe "162-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procediment

  • 08/07/2025 21:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CEBAEP (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - 07/07/2025 11:44:20)

  • 08/07/2025 21:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jose De Assis Moreira (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - 07/07/2025 11:44:20)

  • 07/07/2025 11:44

    Decisão

  • 04/07/2025 13:32

    P/ DECISÃO

  • 04/07/2025 13:32

    Decurso de prazo sem manifestação da parte recorrente

  • 29/06/2025 20:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/06/2025 20:25:47))

  • 29/06/2025 20:25

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CEBAEP (Referente à Mov. - )

  • 29/06/2025 20:25

    Decisão

  • 21/06/2025 15:53

    P/ DECISÃO

  • 21/06/2025 15:53

    Recurso Inominado interposto dentro do prazo legal

  • 20/06/2025 15:22

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 17/06/2025 11:05

    Ciencia Autoral

  • 10/06/2025 23:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (10/06/2

  • 10/06/2025 23:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose De Assis Moreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (10/06/2025 19:00:37))

  • 10/06/2025 19:00

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CEBAEP (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 10/06/2025 19:00

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jose De Assis Moreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 10/06/2025 19:00

    Sentença

  • 29/05/2025 20:27

    P/ DECISÃO

  • 29/05/2025 17:22

    Juntada -> Petição

  • 29/05/2025 16:08

    Decisão -> Outras Decisões

  • 29/05/2025 16:08

    Realizada sem Acordo - 29/05/2025 16:00

  • 27/05/2025 22:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas (Referente à Mov. Ato Ordinatório (14/05/2025 19:04:32))

  • 27/05/2025 18:33

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CEDBDAP - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 14/05/2025 19:04:32)

  • 27/05/2025 14:08

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 21/05/2025 12:11

    CONTATO PARA AUDIENCIA AUTOR

  • 15/05/2025 22:38

    Para (Polo Passivo) CEDBDAP - Código de Rastreamento Correios: YQ700214521BR idPendenciaCorreios3225478idPendenciaCorreios

  • 14/05/2025 19:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose De Assis Moreira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 14/05/2025 19:04

    Intimação PARA FORNECER NUMERO DE APP WHATSAPP NOS AUTOS

  • 12/05/2025 09:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose De Assis Moreira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 12/05/2025 09:24

    (Agendada para 29/05/2025 16:00)

  • 12/05/2025 09:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose De Assis Moreira (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 10/05/2025 19:57:13)

  • 10/05/2025 19:57

    Decisão

  • 09/05/2025 11:54

    Autos Conclusos

  • 09/05/2025 11:54

    Porangatu - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO

  • 09/05/2025 11:54

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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