TJGO - 5232650-75.2025.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL   Processo nº.: 5232650-75.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Harrison Bastos Martin Requerido: Alcino Macedo De Lima Neto DECISÃO É imperioso consignar que o arresto executivo, também denominado de penhora antecedente (pré-penhora), de que trata o artigo 830 do Código de Processo Civil, consubstancia-se em ato de apreensão provisória de bens do executado, no intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso o devedor não atenda ao ato citatório, in verbis:    “Art. 830.

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo”.   Da leitura do excerto legal, infere-se que, para sua aplicação, é desnecessário o esgotamento prévio das tentativas de execução.

O referido dispositivo não impede o deferimento da medida na ausência de formalização da citação, tampouco o sujeita ao exaurimento das tentativas de localização do executado.

Ademais, embora o CPC não preveja a possibilidade do arresto na modalidade online, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não há qualquer impedimento para o credor utilizar desse instrumento para garantir a satisfação de seu crédito.

Com efeito, é perfeitamente cabível a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD (sistema que substituiu o BACENJUD) antes mesmo da citação, com base no disposto no art. 854, do CPC.

A propósito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:    “O art. 854, caput, do Novo CPC prevê que o juiz determinará a penhora pelo sistema BacenJud sem dar ciência prévia do ato ao executado, medida justificada no risco de o executado esvaziar suas contas para evitar a penhora.

Há, nesse caso, uma verdadeira presunção do risco, porque se levado literalmente o art. 9º do Novo CPC essa hipótese de decisão sem a oitiva prévia da parte contrária macularia o contraditório. Apesar dessa medida de cautela, é preciso lembrar que a penhora só será admitida no processo de execução após a citação do executado e o transcurso de seu prazo para pagamento, de forma que nem sempre decidir pela penhora on-line sem a oitiva prévia do executado será suficiente para evitar a frustração da constrição judicial. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça corrobore a previsão legal ora criticada e entenda que penhora on-line só pode ocorrer após a citação do executado e do não pagamento no prazo legal (Informativo 515/STJ, 1ª Turma, AgRg na Rcl 6.537-RJ, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, J, 27.03.2013, Dje 04.03.2013), é possível antes disso que ocorra o arresto executivo on-line pelo Sistema BacenJud (STJ, 2ª Turma, REsp. 1407723-RS, 2013/0332129-2.

Rel.

Mi.

Eliana Calmon, j. 21.11.2013, Dje 29.11.2013)”. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2ª edição, JusPodivm, 2017, p. 1.391/1.392) (Destaquei)    Frise-se que, com a adoção da medida, não se consuma, de imediato, a penhora, mas apenas torna indisponíveis os ativos financeiros do executado para garanti-la oportunamente (§ 2º).

Em suma, o arresto não viola o princípio do devido processo legal, mas apenas efetiva o bloqueio de ativos financeiros, não havendo que se falar em penhora e transferência de valores.

Trata-se, assim, de diligência perfeitamente reversível, porquanto vedada qualquer transferência patrimonial ao exequente.

Os bloqueios, caso efetivados, dar-se-ão na forma de arresto, sendo que os respectivos levantamentos apenas ocorrerão após a citação do executado.

Isso permitirá a fluidez do prazo para o pagamento voluntário da obrigação e/ou apresentação de embargos à execução, respeitando-se, assim, as disposições do Código de Processo Civil e a máxima dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Em suma, defere-se o arresto online antes da citação quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, o que se evidencia quando frustrada a citação do executado, como no caso em apreço.

A propósito, a jurisprudência do STJ e também do E.

TJGO, senão vejamos:    “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.

TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.

ADMISSIBILIDADE.

EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.

Precedentes. 4.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/05/2022, DJe de 04/05/2022) (Destaquei)   “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ARRESTO ONLINE.

INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POSTERIOR. 1. O arresto encontra respaldo no artigo 830 do CPC, que admite a constrição de bens após a tentativa frustrada de citação da parte executada.

No caso, a citação da parte devedora restou frustrada na ocasião da diligência, o que viabiliza a realização da medida, observando os princípios da efetividade e celeridade do processo, que visam à utilidade da demanda executória. 2.

A alegação de quitação do débito exequendo, decorrente da prestação de serviços educacionais, pelos quais a executada alega ter sido amparada pelo FIES, não enseja no desprovimento do recurso, ficando a cargo do juízo de primeira instância a análise dos respectivos documentos.

Logo, impõe-se o provimento do recurso, com a ressalva de que os documentos que supostamente comprovam a quitação do débito sejam apreciados pelo juízo de primeiro grau.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5834564-96.2023.8.09.0051, Rel.

Des(a).

RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) (Destaquei)   “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PEDIDO DE ARRESTO ONLINE POSSIBILIDADE.

CITAÇÃO FRUSTRADA.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade online, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.

Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5009450-57.2024.8.09.0051, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) (Destaquei)   No caso submetido a apreciação, como já houve três tentativas de citação do executado, estão presentes os requisitos do art. 830, §§ 1º e 3º do CPC, observando-se os princípios da efetividade e celeridade do processo, com vistas à utilidade da demanda executória.

Logo, cabível o deferimento o arresto on-line nos moldes pleiteados pelo credor.

Assim, intime-se a parte exequente para que proceda com a juntada da planilha atualizada do débito para dar prosseguimento com o arresto executivo.  Na sequência, proceda-se o arresto online, a ser realizado em nome do devedor Alcino Macedo De Lima Neto CPF: *33.***.*02-07 pelo sistema SISBAJUD (via CENOPES), com a ressalva de que o novo sistema atinge depósitos em conta, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações.

Determino ao servidor incumbido da diligência expropriatória que, ao realizá-la, sirva-se da funcionalidade alcunhada “teimosinha”, de modo que a busca acima determinada seja intentada de forma automatizada, pelo período de 30 (trinta) dias.

Concretizado o arresto, intime-se a parte exequente para promover a citação da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso requerido, defiro eventual pedido de pesquisa se endereço da parte executada.

Não sendo frutífero o arresto, remetam-se os autos ao CENOPES para que procedam com a busca de endereços da parte Alcino Macedo De Lima Neto CPF: *33.***.*02-07 junto aos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel, Serasajud e Infoseg.

Condiciono, porém, o acesso, pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, aos referidos sistemas à comprovação do recolhimento das guias de custas judiciais de certidões de pesquisa nos sistemas eletrônicos conveniados, a ser comprovada no processo no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se a promovente for beneficiária da gratuidade de justiça.

Com as respostas das diligências, intime-se a parte exequente, via diário oficial e, caos inerte, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito.

O credor requer, por fim, a imposição de sigilo aos presentes autos até o comparecimento da parte executada.

Entretanto, o aludido pedido não encontra amparo no artigo 189, do CPC, de modo que não merece acolhimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.     (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05