TJGO - 5250408-36.2022.8.09.0160

1ª instância - Novo Gama - 1ª Vara (Civel, de Familia, Sucessoes e da Inf Ncia e da Juventude)

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Polo Ativo

Partes

MIRACY ROSA DA SILVA

Advogados

FILLIPE GUIMARAES DE ARAUJO

OAB: 23825/DF

Polo Passivo

Partes

CLARICE SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

AGACIR PEREIRA DA SILVA

CPF *51.***.*25-20

ESPOLIO DE SEVERINA MARIA DA CONCEICAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected]      (61) 3110.2247   D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

    Autos nº: 5250408-36.2022.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Declaração de Ausência Promovente:  Miracy Rosa Da Silva Promovido: Espólio De Severina Maria Da Conceição A presente ação trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a parte autora a outorga de escritura pública do contrato de compra e venda de imóvel situado em Novo Gama/GO.

    No caso em tela, a parte autora informou endereços de citação do réu em comarca distinta (ev. 76).

    A ação para outorga de escritura pública definitiva possui caráter pessoal, cuja competência é estabelecida no foro do domicílio do réu e não no foro da situação do imóvel, nos termos do artigo 46 do CPC.

    Como se vê a ação em epígrafe discute questões contratuais de modo que o seu efetivo cumprimento não possui caráter real.

    Destaco que, na hipótese de o pedido possessório ser consequência da relação contratual entre as partes, a natureza pessoal da ação é revelada (e não real), razão pela qual resta configurada a competência relativa, sendo competente o foro do domicílio do réu, e não o da situação da coisa.

    Sobre esse fato, nos termos do art 10 do CPC, manifeste-se o autor em 5 dias.

    Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema.

    Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

  • 09/07/2025 07:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/07/2025 07:47:43))

  • 09/07/2025 07:47

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 09/07/2025 07:47

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/07/2025 15:10

    P/ DECISÃO

  • 08/07/2025 09:06

    Citação por carta precatória

  • 13/06/2025 11:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/06/2025 11:26:07))

  • 13/06/2025 11:26

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/06/2025 11:26

    Intimação - PROMOVENTE

  • 31/05/2025 17:48

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/03/2025 08:24:52))

  • 01/04/2025 22:36

    Para (Polo Passivo) Agacir Pereira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ639113305BR idPendenciaCorreios3105979idPendenciaCorreios

  • 27/03/2025 14:34

    AR Encaminhado aos Correios

  • 27/03/2025 08:24

    Citação em novo endereço

  • 13/03/2025 16:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/03/2025 16:22

    Intimação - PROMOVENTE

  • 12/03/2025 15:58

    (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/12/2023 21:20:36))

  • 11/02/2025 22:26

    Para (Polo Passivo) Agacir Pereira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ588661591BR idPendenciaCorreios2986923idPendenciaCorreios

  • 07/02/2025 18:39

    Expedi carta de citação com aviso de recebimento

  • 07/02/2025 16:45

    Informação do endereço do réu

  • 07/01/2025 18:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/01/2025 18:54

    INTIME-SE A PARTE AUTORA

  • 05/08/2024 15:35

    AR Encaminhado aos Correios

  • 05/08/2024 15:09

    P/(Polo Passivo) Agacir Pereira Da Silva - Código de Rastreamento: YQ258258156BR

  • 05/08/2024 15:01

    P/(Polo Passivo) Agacir Pereira Da Silva - Código de Rastreamento: YQ258261040BR

  • 05/08/2024 14:59

    P/(Polo Passivo) Agacir Pereira Da Silva - Código de Rastreamento: YQ258257779BR

  • 18/04/2024 22:33

    Para (Polo Passivo) Agacir Pereira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ258258156BR idPendenciaCorreios2133005idPendenciaCorreios

  • 18/04/2024 22:29

    Para (Polo Passivo) Agacir Pereira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ258261040BR idPendenciaCorreios2132995idPendenciaCorreios

  • 18/04/2024 22:24

    Para (Polo Passivo) Agacir Pereira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ258257779BR idPendenciaCorreios2132999idPendenciaCorreios

  • 16/04/2024 09:13

    Encaminhado aos Correios

  • 09/04/2024 19:24

    Petição simples

  • 15/03/2024 08:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/03/2024 11:13:13)

  • 01/03/2024 11:13

    Decisão -> Outras Decisões

  • 25/02/2024 20:53

    Manifestação

  • 09/02/2024 10:51

    P/ DESPACHO

  • 02/02/2024 16:41

    Requerimento de citação por edital

  • 19/01/2024 15:40

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/11/2023 18:17:06))

  • 11/12/2023 21:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/12/2023 21:20

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/12/2023 08:25

    Para (Polo Passivo) Clarice Silvestre De Albuquerque - Código de Rastreamento Correios: YQ118776336BR idPendenciaCorreios1811375idPendenciaCorreios

  • 01/12/2023 15:15

    P/ DESPACHO

  • 28/11/2023 18:17

    Requerimento de citação

  • 22/11/2023 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/11/2023 08:54:39)

  • 22/11/2023 08:54

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 20/11/2023 14:23

    Requerimento de citação por edital

  • 08/11/2023 16:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/11/2023 16:16

    Certidão Expedida

  • 14/09/2023 14:49

    Certidão Expedida

  • 12/09/2023 23:48

    Pedido de citação e busca INFOJUD

  • 05/09/2023 18:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/09/2023 15:22:00)

  • 05/09/2023 15:22

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 25/08/2023 00:58

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (13/07/2023 17:57:00))

  • 24/07/2023 21:31

    Para (Polo Passivo) Agacir Pereira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH952800584BR idPendenciaCorreios1509089idPendenciaCorreios

  • 13/07/2023 17:57

    Petição simples

  • 03/07/2023 18:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 03/07/2023 18:07

    resultado de pesquisas sistemas conveniados

  • 13/06/2023 13:04

    Pesquisa de bens e/ou endereço - serventia

  • 19/05/2023 17:25

    P/ DESPACHO

  • 14/05/2023 23:19

    Petição requerendo INFOJUD

  • 24/04/2023 17:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 19/04/2023 18:31:03)

  • 19/04/2023 18:31

    Desmarcada - 25/04/2023 15:00

  • 13/03/2023 08:51

    Petição simples

  • 12/03/2023 03:06

    (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/02/2023 18:36:31))

  • 03/02/2023 20:25

    Para (Polo Passivo) Clarice Silvestre De Albuquerque - Código de Rastreamento Correios: BH783777749BR idPendenciaCorreios1159482idPendenciaCorreios

  • 02/02/2023 18:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/02/2023 18:41

    certidão urgente

  • 02/02/2023 18:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/02/2023 18:36:31)

  • 02/02/2023 18:36

    AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - APLICATIVO WHATSAPP

  • 02/02/2023 18:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 02/02/2023 18:35

    (Agendada para 25/04/2023 15:00)

  • 02/02/2023 18:35

    (Agendada para 25/04/2023 15:00)

  • 07/12/2022 18:50

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/09/2022 16:09

    P/ DECISÃO

  • 12/09/2022 16:09

    Certidão Expedida

  • 08/09/2022 14:53

    Emenda à inicial

  • 15/08/2022 15:12

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Miracy Rosa Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/08/2022 21:21:56)

  • 12/08/2022 14:05

    Exclusão do Juízo 100% Digital

  • 09/08/2022 21:21

    Emenda à inicial

  • 16/05/2022 11:49

    Certidão - Dados cadastrais não localizados

  • 02/05/2022 14:15

    P/ DECISÃO

  • 02/05/2022 09:14

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 02/05/2022 09:14

    Novo Gama - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: JOYRE CUNHA SOBRINHO

  • 02/05/2022 09:14

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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