30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASE-mail: [email protected] n.: 5254699-45.2023.8.09.0160Requerente: Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha), CPF/CNPJ: *40.***.*17-16, endereço: QUADRA 28, , Conjunto A, Casa 22,, BOA VISTA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6133277575Requerido: Goiás Previdencia Goiasprev, CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-89, endereço: AVENIDA PRIMEIRA RADIAL, Q.

F, 586, Avenida Primeira Radial nº 586, Bloco 04, 5º andar, sala 01, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, telefone nº 6232382431Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, movido pela GoiasPrev, em face da decisão do evento 130, que homologou os cálculos da contadoria e arbitrou honorários da fase de cumprimento de sentença.Intimada, a parte contrária pugnou pela sua rejeição.É o relato.

DECIDO.Conheço os Embargos de Declaração por serem cabíveis e tempestivos.Na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material.Analisando os autos e a decisão atacada, noto que razão assiste à embargante.A exegese do artigo 85, §§ 1º e 7º , do Código de Processo Civil , indica que, no cumprimento de sentença ensejador de expedição de requisição de pequeno valor, são devidos honorários de advogado pela Fazenda Pública, haja ou não impugnação.Ocorre que, recentemente, o STJ firmou o seguinte entendimento no Tema 1.190 "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".No julgamento, foi estabelecida a modulação de efeitos, "a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ - REsp: 2031118 SP 2022/0310073-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2024).

Ocorre que a publicação do acórdão foi em 01/07/2024 e o início da fase de cumprimento de sentença destes autos foi em data posterior, 30/10/2024.Ao teor do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para colmatar o vício existente na decisão do evento 130.

Assim, deverá constar:Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no evento 121.Requisite-se o pagamento por intermédio de RPV ou Precatório, destacando-se a porcentagem referente aos honorários contratuais, bem como RPV, em nome do advogado do autor, para pagamento dos honorários sucumbenciais.Havendo requerimento, o RPV do causídico deverá ser expedido em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, §15, do CPC.Com a informação do crédito ou do pagamento, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, INTIMANDO-SE a parte exequente para resgatá-los e firmar termo de quitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.Não havendo pagamento, determino o bloqueio do valor nas contas do executado, o qual deverá recair EXCLUSIVAMENTE sobre a Conta: 3189, Op: 061-5, Caixa Econômica Federal, de titularidade do município, intimando-se o executado no prazo de 05 (cinco) dias.Em caso de indisponibilidade excessiva, deverá o CACE liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil.Não havendo manifestação ou havendo concordância, expeçam-se os devidos alvarás.Desde já, havendo poderes específicos, defiro o levantamento do alvará da parte autora por meio de seu advogado.Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome. Cumpra-se. No mais, persiste a decisão tal como está lançada, pelos seus próprios fundamentos.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito
29/07/2025 12:51

Intimação Efetivada
29/07/2025 12:42

Intimação Expedida
29/07/2025 12:42

Intimação Expedida
29/07/2025 12:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 11:09

Autos Conclusos
14/07/2025 13:56

Juntada -> Petição
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS.

REG.

PUB.AMB.

E 2º CÍVEL Processo: 5254699-45.2023.8.09.0160 Autor: Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) CPF/CNPJ: *40.***.*17-16 Requerido: Goiás Previdencia Goiasprev CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-89 ATO ORDINATÓRIO 01 - [xxx ] Intime-se a parte embargada, para que, caso queira, manifeste-se acerca dos embargos opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo art. 1.023, § 2º, do CPC.

Novo Gama-GO, 9 de julho de 2025 Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.
09/07/2025 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) (Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/07/2025 14:33:50
09/07/2025 14:33

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
09/07/2025 14:33

Ato ordinatório - Parte Embargada
09/07/2025 14:33

Tempestividade dos Embargos de declaração - mov. 136
07/07/2025 17:00

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto
30/06/2025 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (18/06/2025 18:08:17))
24/06/2025 14:27

Juntada -> Petição
19/06/2025 03:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição
18/06/2025 18:08

On-line para Adv(s). de Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )
18/06/2025 18:08

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )
18/06/2025 18:08

Homologo os cálculos do evento 121
18/06/2025 12:53

P/ DECISÃO
16/06/2025 17:08

Juntada -> Petição
05/06/2025 03:03

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/05/2025 17:07:18))
30/05/2025 17:07

Petição
26/05/2025 21:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/05/2025 17:07:18
26/05/2025 17:08

On-line para Adv(s). de Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 26/05/2025 17:07:18)
26/05/2025 17:07

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 26/05/2025 17:07:18)
26/05/2025 17:07

Ato ordinatório
26/05/2025 14:04

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )
21/05/2025 14:05

Juntada -> Petição
29/04/2025 09:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11
29/04/2025 09:35

Ato ordinatório - Parte Autora
23/04/2025 09:00

Juntada -> Petição
08/04/2025 16:05

Para Goiás Previdencia Goiasprev (Mandado nº 4373954 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/10/2024 19:14:54))
20/02/2025 08:28

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4373954 / Para: Goiás Previdencia Goiasprev)
20/02/2025 08:13

Prazo Decorrido - mov. 110
21/01/2025 03:19

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/10/2024 19:14:54))
16/12/2024 14:54

On-line para Adv(s). de Goiás Previdencia Goiasprev - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 31/10/2024 19:14:54)
19/11/2024 14:34

Petição
11/11/2024 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/10/2024 19:14:54))
04/11/2024 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/10/2024 16:55:00))
31/10/2024 19:14

On-line para Adv(s). de Goiás Previdencia Goiasprev - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
31/10/2024 19:14

Cumprimento de sentença
30/10/2024 13:08

Houve uma mudança da classe "387-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Suspensão de Liminar e de Sente
30/10/2024 12:58

P/ DECISÃO
30/10/2024 10:57

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/10/2024 16:55

On-line para Adv(s). de Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/10/2024 16:55:00)
22/10/2024 16:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/10/2024 16:55:0
22/10/2024 16:55

Ato ordinatório
22/10/2024 14:45

Processo baixado à origem/devolvido
22/10/2024 14:45

Processo baixado à origem/devolvido
22/10/2024 14:45

transitado em julgado no dia 22/10/2024
09/09/2024 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (30/08/2024 16:39:35))
03/09/2024 14:57

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4025 em 03/09/2024
30/08/2024 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérit
30/08/2024 16:42

On-line para Adv(s). de Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/08/2024 16:39:35)
30/08/2024 16:39

(Sessão do dia 26/08/2024 10:00)
30/08/2024 16:39

(Sessão do dia 26/08/2024 10:00)
22/08/2024 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Incluído em Pauta (12/08/2024 11:26:58))
12/08/2024 15:04

Por FERNANDO AURVALLE KREBS (Referente à Mov. Incluído em Pauta (12/08/2024 11:26:58))
12/08/2024 11:27

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 12/08/2024 11:26:58)
12/08/2024 11:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 12/08/2024 11:26
12/08/2024 11:27

On-line para Adv(s). de Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 12/08/2024 11:26:58)
12/08/2024 11:26

(Sessão do dia 26/08/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
09/08/2024 19:55

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
13/06/2024 13:29

P/ O RELATOR
13/06/2024 13:22

Manifesta pelo desprovimento do recurso
13/06/2024 13:22

Por FERNANDO AURVALLE KREBS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/06/2024 18:33:18))
10/06/2024 11:42

MP Responsável Anterior: Estela de Freitas Rezende <br> MP Responsável Atual: FERNANDO AURVALLE KREBS
07/06/2024 18:37

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/06/2024 18:33:18)
07/06/2024 18:33

Despacho -> Mero Expediente
22/05/2024 18:53

P/ O RELATOR
22/05/2024 18:53

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)
22/05/2024 17:23

1ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: WILLIAM COSTA MELLO
22/05/2024 17:23

1ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: WILLIAM COSTA MELLO
21/05/2024 19:56

Recurso de apelação
20/05/2024 16:52

P/ DESPACHO
20/05/2024 16:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
03/05/2024 18:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 03/
03/05/2024 18:38

Certidão Expedida
03/05/2024 18:03

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto
29/04/2024 03:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (17/04/2024 20:33:21))
18/04/2024 19:47

Por Cláudia Gomes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (17/04/2024 20:33:21))
17/04/2024 20:33

On-line para Novo Gama - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
17/04/2024 20:33

On-line para Adv(s). de Goiás Previdencia Goiasprev - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
17/04/2024 20:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérit
17/04/2024 20:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
05/04/2024 16:33

P/ DECISÃO
05/04/2024 16:12

Manifestaçao
05/04/2024 16:12

Por Cláudia Gomes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/02/2024 08:27:45))
04/04/2024 16:04

On-line para Novo Gama - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/02/2024 08:27:45)
03/04/2024 20:19

Juntada -> Petição
07/03/2024 03:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/02/2024 08:27:45))
01/03/2024 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (20/02/2024 15:05:48))
26/02/2024 08:27

On-line para Adv(s). de Goiás Previdencia Goiasprev - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
26/02/2024 08:27

Intime-se a GoiásPrev para manifestação
21/02/2024 17:27

P/ DECISÃO
21/02/2024 16:56

Manifestaçao
20/02/2024 17:01

Por Cláudia Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (20/02/2024 15:05:48))
20/02/2024 15:40

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Cláudia Gomes
20/02/2024 15:05

On-line para Novo Gama - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
20/02/2024 15:05

On-line para Adv(s). de Goiás Previdencia Goiasprev - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
20/02/2024 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e O
20/02/2024 15:05

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
01/02/2024 13:51

P/ DECISÃO
30/01/2024 15:56

RÉPLICA
08/01/2024 10:44

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
19/12/2023 18:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expedi
19/12/2023 18:22

Despacho -> Mero Expediente
20/11/2023 15:16

Juntada -> Petição
01/11/2023 18:33

remessa CACE - CPF sistema alerta
01/11/2023 12:12

P/ DECISÃO
01/11/2023 12:12

Manifestação de recusa do perito - ev. 35
27/10/2023 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (17/10/2023 19:08:46))
17/10/2023 19:08

On-line para Adv(s). de Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - )
17/10/2023 19:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:1
17/10/2023 19:08

Decisão -> Nomeação -> Perito
29/08/2023 13:07

P/ DESPACHO
29/08/2023 13:04

Manifestação da perita através do e-mail referente ao ev. 31.
24/08/2023 14:30

Juntada -> Petição -> Contestação
23/08/2023 12:44

Juntada de intimação encaminhada através de e-mail para perita - mov. 12
22/08/2023 15:03

Certidão Expedida
02/08/2023 12:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
02/08/2023 12:50

Ato ordinatório
02/08/2023 12:48

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/06/2023 21:45:19))
02/08/2023 12:42

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/06/2023 21:45:19))
02/08/2023 10:49

Manifestação.
31/07/2023 16:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
31/07/2023 16:11

Ato ordinatório - completar dados
25/07/2023 11:11

Manifestação. Indicação de CPF
13/07/2023 14:36

Comprovante de AR (mov.17)
13/07/2023 14:35

Comprovante de AR (mov.16)
13/07/2023 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11
13/07/2023 14:11

Ato ordinatório
13/07/2023 14:06

Para (Polo Passivo) JANE BELMONTE VILENA
13/07/2023 14:05

Para (Polo Passivo) ZÉLIA MENDES VILENA
11/07/2023 06:14

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdencia Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/06/2023 21:45:19))
30/06/2023 16:29

On-line para Adv(s). de Goiás Previdencia Goiasprev - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/06/2023 21:45:19)
28/06/2023 21:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decis
28/06/2023 21:45

Decisão -> Outras Decisões
25/05/2023 09:56

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
22/05/2023 11:41

Emenda à Inicial
09/05/2023 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Representado pela sua mâe: Maria Aparecida Silva da Rocha) - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expedi
05/05/2023 14:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Silva Da Rocha (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
05/05/2023 14:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Rocha Belmonte Monteiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
05/05/2023 14:18

Despacho -> Mero Expediente
26/04/2023 09:59

Juntada de Vídeos Comprobatórios
25/04/2023 13:37

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
25/04/2023 11:17

Inclusão no Juízo 100% Digital
25/04/2023 11:17

Novo Gama - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: POLLIANA PASSOS CARVALHO
25/04/2023 11:17

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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