TJGO - 6048427-23.2024.8.09.0174

1ª instância - Senador Canedo - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EDER DE OLIVEIRA SILVA

CPF *23.***.*00-13

Advogados

MARIANGELA FERREIRA BUTA ALVIM

Polo Passivo

Partes

CAIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*14-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 18:37

    Processo Arquivado

  • 04/09/2025 18:37

    Certidão Expedida

  • 04/09/2025 18:36

    Transitado em Julgado

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 15/08/2025 14:45

    Juntada -> Petição

  • 15/08/2025 11:30

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 11:20

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 11:20

    Juntada de Documento

  • 14/08/2025 15:18

    Juntada de Documento

  • 14/08/2025 15:04

    Juntada -> Petição

  • 14/08/2025 14:30

    Intimação Efetivada

  • 14/08/2025 14:21

    Intimação Expedida

  • 14/08/2025 14:21

    Ato ordinatório

  • 12/08/2025 18:21

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2025 18:13

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 18:13

    Decisão -> Outras Decisões

  • 12/08/2025 17:55

    Certidão Expedida

  • 12/08/2025 17:01

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2025 16:57

    Autos Conclusos

  • 12/08/2025 16:52

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 16:52

    Decisão -> deferimento

  • 12/08/2025 16:13

    Autos Conclusos

  • 12/08/2025 15:43

    Juntada -> Petição

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                                        Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ.

    C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 6048427-23.2024.8.09.0174Requerente: Eder De Oliveira Silva323.193.008-13Requerido: Caio Cesar Rocha De Oliveira025.363.141-62Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA RelatórioTrata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Eder de Oliveira Silva em face de Caio César Rocha de Oliveira. A parte autora conta que alugou dois carros de sua propriedade para Caio, no entanto, o mesmo deixou de pagar os aluguéis, conforme restou pactuado. Disse que soube que Caio transferiu a terceiros o veículo Celta, de placa OIY2062, para pagar dívidas, permanecendo apenas com o veículo Voyage, de placa NWJ0E81. Pugna, então, pela busca e apreensão do veículo Voyage. Foi oportunizado à parte autora prazo para a readequação dos pedidos iniciais, diante da inviabilidade da aplicação das normas previstas no Decreto Lei 911/69 no caso em vertente.A parte autora emendou a exordial, fazendo pedido principal de rescisão do contrato e pedido consequente de busca e apreensão do veículo - evento 13 -.Recebida a exordial, com o deferimento da liminar - evento 19 -.Caio foi citado, porém, não apresentou resposta no prazo legal.Audiência conciliatória infrutífera - evento 42 -.A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide - evento 43 -, juntando documentos no evento 49 -.É o relatório.Passo a fundamentar.O feito encontra-se apto a ser julgado, tendo em vista que a matéria apreciada é estritamente de direito, provando-se mediante provas documentais, sendo as já existentes nos autos satisfatórias e considerando, também, que a requerida é revel, nos termos do artigo 355, inciso I e II do CPC.Pois bem.

    Como bem define o próprio diploma processual civil, em seu art. 238: "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", sendo a mesma indispensável para a validade do processo.No caso sub judice, ficou sobejamente provada a efetiva e válida citação do réu, conforme certidão de evento 41, sendo que não apresentou resposta, ocasionando sua revelia, conforme dispõe o art. 344 do CPC.Desta feita, este sujeito processual se abdicou de exercitar seu direito de resposta e contestar os fatos alegados na petição inicial no prazo legal e, tendo em vista que a demanda gira em torno de direito disponível, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela autora.Porém, é importante ressaltar que a revelia não opera efeitos absolutos, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art.373, I, do CPC).A parte autora comprovou que alugou, mediante assinatura do documento de evento 01 - arquivo 06, o veículo Voyage, de placa NWJ0E81, a Caio César, momento em que o mesmo se comprometeu a pagar o valor de R$ 400,00, a título de aluguel e, ainda, se comprometeu com as demais responsabilidades do veículo.O art. 427 do Código Civil é claro em enfatizar que "A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso".A parte autora juntou no evento 29 - arquivo 02 documento que demonstra que tentou, supostamente, resolver o conflito diretamente com o réu, solicitando-lhe o pagamento dos aluguéis em atraso, porém não obteve êxito.É claro pela leitura das conversas acima indicadas que Caio, de fato, descumpriu a avença pactuada com o autor, com o não pagamento dos aluguéis, tendo dito, inclusive, que estava tentando resolver a situação. O artigo 569 do Código Civil preceitua que "O locatário é obrigado: II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar".Em continuidade, o art.475, do CC, assim preceitua "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".Logo, havendo indícios concretos da existência de relação jurídica entre as partes e havendo indícios concretos de que Caio não cumpriu com o contrato, em seus termos, deixando de pagar os valores, a título de aluguéis do veículo, o direito do autor em rescindir o contrato deve ser reconhecido.Assim sendo, considerando que o autor também comprovou que o veículo Voyage, de placa NWJ0E81 é de sua propriedade, conforme se verifica do documento juntado no evento 17, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.DispositivoISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) RESCINDIR o contrato de locação de veículo realizado entre as partes, o qual possui como objeto o veículo Voyage, de placa NWJ0E81;b) DETERMINAR que a parte ré restitua o veículo ao autor, no prazo máximo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Caso não seja cumprida a ordem, determino a busca e apreensão do veículo, nos termos do art.139, do CPC.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito  

  • 08/08/2025 05:30

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 05:22

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 05:22

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 07/08/2025 13:46

    Autos Conclusos

  • 06/08/2025 15:55

    Juntada -> Petição

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                                  Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ.

    C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 6048427-23.2024.8.09.0174Requerente: Eder De Oliveira Silva323.193.008-13Requerido: Caio Cesar Rocha De Oliveira025.363.141-62Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar na íntegra a conversa supostamente realizada com a parte ré, mediante transcrição das escritas, áudios e mídias, por Tabelião competente. Após, volvam-me conclusos para sentença.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

  • 17/07/2025 09:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eder De Oliveira Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 09:06:15))

  • 17/07/2025 09:06

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Eder De Oliveira Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/07/2025 09:06

    Decisão -> Outras Decisões

  • 27/06/2025 10:16

    P/ SENTENÇA

  • 26/06/2025 13:22

    Requerido

  • 06/06/2025 17:19

    Aplicação de multa + revelia + julgamento antecipado

  • 02/06/2025 17:22

    Realizada sem Acordo - 02/06/2025 17:00

  • 02/06/2025 17:22

    Realizada sem Acordo - 02/06/2025 17:00

  • 02/06/2025 17:22

    Realizada sem Acordo - 02/06/2025 17:00

  • 02/06/2025 17:22

    Realizada sem Acordo - 02/06/2025 17:00

  • 30/04/2025 15:16

    Para Caio Cesar Rocha De Oliveira (Mandado nº 4814046 / Referente à Mov. Certidão Expedida (15/04/2025 18:00:52))

  • 25/04/2025 14:06

    Para Senador Canedo - Central de Mandados (Mandado nº 4814046 / Para: Caio Cesar Rocha De Oliveira)

  • 15/04/2025 18:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eder De Oliveira Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/04/2025 18:00

    LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/04/2025 15:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eder De Oliveira Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 15/04/2025 15:50

    (Agendada para 02/06/2025 17:00)

  • 11/04/2025 14:14

    Desmarcada - 30/04/2025 16:30

  • 10/04/2025 14:38

    Citação por Oficial de Justiça

  • 02/04/2025 11:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eder De Oliveira Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/04/2025 11:10

    Ato ordinatório - Inf. novo end ou requerer o que entender de Direito

  • 25/03/2025 10:47

    (Referente à Mov. Audiência -> Audiência do art. 334 CPC (29/01/2025 13:49:56))

  • 19/02/2025 18:15

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/02/2025 23:45

    P/ DESPACHO

  • 11/02/2025 19:14

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 06/02/2025 14:38

    Parte autora não tem interesse na audiência

  • 31/01/2025 22:27

    Para (Polo Passivo) Caio Cesar Rocha De Oliveira - Código de Rastreamento Correios: YQ570622368BR idPendenciaCorreios2962173idPendenciaCorreios

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 29/01/2025 13:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eder De Oliveira Silva (Referente à Mov. Audiência -> Audiência do art. 334 CPC (CNJ:12624) - )

  • 29/01/2025 13:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eder De Oliveira Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 29/01/2025 13:49

    (Agendada para 30/04/2025 16:30)

  • 28/01/2025 17:17

    PEDIDO CACE

  • 21/01/2025 19:10

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 21/01/2025 19:10

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 20/01/2025 16:14

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 13/01/2025 14:59

    Comprovação da propriedade do veículo - autor

  • 09/01/2025 20:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eder De Oliveira Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 09/01/2025 20:13

    Decisão -> Outras Decisões

  • 08/01/2025 00:36

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 17/12/2024 16:09

    Petição inicial retificada

  • 16/12/2024 20:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eder De Oliveira Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/12/2024 20:53

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/12/2024 00:35

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 03/12/2024 16:55

    Emenda a inicial

  • 14/11/2024 19:03

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 14/11/2024 18:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eder De Oliveira Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/11/2024 18:36

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/11/2024 15:33

    Certidão de conexão inicial

  • 14/11/2024 15:26

    Autos Conclusos

  • 14/11/2024 15:26

    Senador Canedo - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Henrique Santos Magalhães Neubauer

  • 14/11/2024 15:26

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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