10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5477048-26.2025.8.09.0051Autor(a): Kacius Nunes De JesusRé(u): Estado De Goias Vistos etc.I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual, inexistindo preliminares, passo à análise do mérito.II - Pretende o autor, contratado temporariamente como vigilante penitenciário, o reconhecimento da natureza remuneratória da verba intitulada auxílio-alimentação e sua consequente inclusão na base de cálculo de férias e 13º salário. Alega o autor que, embora a legislação estadual classifique o auxílio-alimentação como verba indenizatória, o pagamento era realizado em pecúnia e de forma habitual, sofrendo inclusive descontos previdenciários, o que revelaria sua natureza remuneratória.A controvérsia cinge-se à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em pecúnia a servidor público temporário, e se tal verba deve integrar a base de cálculo de férias e 13º salário.De fato, até recentemente vinha reconhecendo o caráter indenizatório do auxílio-alimentação com base na literalidade da legislação estadual (Lei Estadual nº 19.951/2017).

Contudo, em análise detida da jurisprudência atual das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJGO, verifica-se entendimento uníssono no sentido de que, quando pago em pecúnia e de forma habitual, o auxílio-alimentação assume natureza remuneratória, independentemente de rótulo legal, sendo necessário refluir do entendimento anterior.

Vejamos: 1ª Turma Recursal: “Contrato temporário.

Vigilante penitenciário.

Gratificação de risco de vida e auxílio-alimentação.

Incidência de contribuição previdenciária.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.” (RI nº 5125488-21.2025.8.09.0051, Rel.

Fernando Moreira Gonçalves, sessão de 15/04/2025, 1ª Turma Recursal) 2ª Turma Recursal: “Contribuição previdenciária.

Incidência sobre gratificação de risco de vida e auxílio-alimentação.

Natureza remuneratória.

Aplicação dos Temas 687, 689 e 1164 do STJ.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.” (RI nº 5154607-27.2025.8.09.0051, Relª.

Geovana Mendes Baía Moises, sessão de 07/05/2025, 2ª Turma Recursal) 3ª Turma Recursal: “Servidor temporário.

Verbas indenizatórias.

Gratificação de risco de vida e auxílio-alimentação.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Incidência legítima da contribuição previdenciária.

Temas 1164 e 689 do STJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido.” (RI nº 5182687-98.2025.8.09.0051, Rel.

Neiva Borges, sessão de 30/04/2025, 3ª Turma Recursal) 4ª Turma Recursal: “Servidor temporário.

Contribuição previdenciária sobre gratificação de risco de vida e auxílio-alimentação.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Incidência legítima.

Recurso conhecido e parcialmente provido.” (RI nº 5268572-80.2025.8.09.0051, Rel.

Márcio Morrone Xavier, sessão de 14/06/2025, 4ª Turma Recursal) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1164, pacificou o entendimento de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”, firmando a natureza remuneratória dessa verba quando não fornecida in natura.Com base nesse entendimento, as quatro Turmas Recursais dos Juizados da Fazenda Pública do TJGO têm decidido de forma uníssona, reconhecendo a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, entendimento que passo a aderir.Diante disso, considerando a habitualidade do pagamento em pecúnia, e aderindo ao entendimento firmado pelas Turmas Recursais, passo a reconhecer a natureza remuneratória do auxílio-alimentação.Ressalte-se que, conforme o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, as férias devem ser remuneradas com base na remuneração habitual do servidor.

Assim, verbas de natureza remuneratória — como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, de forma habitual e com desconto previdenciário — integram a base de cálculo das férias, do terço constitucional e do 13º salário, independentemente da classificação legal atribuída.

Essa configuração evidencia seu caráter salarial, atraindo, portanto, os reflexos em férias, 1/3 constitucional e 13º salário.III - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar a natureza remuneratória do auxílio-alimentação percebido pela parte autora e condenar o Estado de Goiás a incluir referida verba na base de cálculo das férias + 1/3 constitucional e 13º salário e a pagar as diferenças salariais devidas a esse título, observada a prescrição quinquenal. A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)
09/07/2025 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kacius Nunes De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (09/07/2025 14:47:08))
09/07/2025 14:47

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
09/07/2025 14:47

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Kacius Nunes De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
09/07/2025 14:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
09/07/2025 10:11

P/ SENTENÇA
08/07/2025 04:28

Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Estado De Goias
07/07/2025 10:46

Juntada -> Petição -> Impugnação
02/07/2025 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kacius Nunes De Jesus (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação (30/06/2025 12:00:41))
02/07/2025 14:45

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Kacius Nunes De Jesus (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 30/06/2025 12:00:41)
30/06/2025 12:00

Juntada -> Petição -> Contestação
26/06/2025 16:55

Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Estado De Goias (comunicação: 109887685432563873703533241)
26/06/2025 14:31

Litispendência
24/06/2025 15:51

Citação - domicílio judicial eletrônico
24/06/2025 05:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kacius Nunes De Jesus (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/06/2025 17:45:21))
23/06/2025 17:45

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Kacius Nunes De Jesus (Referente à Mov. - )
23/06/2025 17:45

Recebimento da inicial
17/06/2025 19:30

Movimento criado pela IA Berna, para Despachar/Decidir.
17/06/2025 19:00

Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.
17/06/2025 14:24

Inclusão no Juízo 100% Digital
17/06/2025 14:24

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (Normal) - Distribuído para: Rodrigo de Melo Brustolin
17/06/2025 14:24

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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