TJGO - 5451008-79.2022.8.09.0158

1ª instância - Santo Antonio do Descoberto - 2ª Vara (Civel, das Fazendas Publicas, de Registros Publicos e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA DA COSTA NETO

CPF *57.***.*29-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

     Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5451008-79.2022.8.09.0158Recorrentes(s): João Batista Da Costa NetoRecorrido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - InssD E S P A C H OEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Para se evitar a alegação de provimento judicial surpresa e em obediência ao contraditório, conforme art. 10 do Código de Processo Civil, determino intimação do requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de evento 107.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)

  • 07/09/2025 11:10

    Intimação Efetivada

  • 07/09/2025 11:00

    Intimação Expedida

  • 07/09/2025 11:00

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 09/07/2025 15:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto (Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/07/2025 17:26:32))

  • 09/07/2025 14:49

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 03/07/2025 17:26:32)

  • 08/07/2025 13:43

    P/ DESPACHO

  • 03/07/2025 17:26

    Juntada -> Petição

  • 05/06/2025 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório (26/05/2025 18:28:37))

  • 26/05/2025 23:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório (26/05/2025 18:28:37))

  • 26/05/2025 18:28

    On-line para Adv(s). de Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório (CNJ:12457) - )

  • 26/05/2025 18:28

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório (CNJ:12457) - )

  • 26/05/2025 18:28

    Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

  • 26/02/2025 17:13

    P/ DESPACHO

  • 28/01/2025 10:05

    Manifestação - Ciência de implantação

  • 23/01/2025 12:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 23/01/2025 12:03:43)

  • 23/01/2025 12:03

    Ato ordinatório: manifestar sobre petição

  • 18/12/2024 09:55

    Juntada -> Petição

  • 09/12/2024 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/11/2024 15:48:50))

  • 29/11/2024 15:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/11/2024 15:48

    On-line para Adv(s). de Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/11/2024 15:48

    Indeferimento da aplicação de astreintes

  • 01/10/2024 10:08

    Juntada -> Petição

  • 26/09/2024 11:04

    Decurso de Prazo e Expedição de rpv

  • 25/09/2024 14:25

    P/ DESPACHO

  • 25/09/2024 14:25

    Conclusão

  • 25/09/2024 14:23

    Prazo decorrido requerido

  • 12/08/2024 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/07/2024 19:08:01))

  • 31/07/2024 19:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 31/07/2024 19:08

    On-line para Adv(s). de Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 31/07/2024 19:08

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/07/2024 18:49

    P/ DESPACHO

  • 16/07/2024 18:49

    Houve uma mudança da classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimen

  • 16/07/2024 18:48

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2024 14:36

    Liquidação e Cumprimento de Sentença

  • 05/07/2024 14:52

    Processo Arquivado

  • 24/06/2024 13:59

    Petição Ciência de implantação

  • 18/06/2024 15:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/06/2024 15:10

    Autor, se manifestar sobre a Petição 74

  • 18/06/2024 15:09

    Trânsito em julgado

  • 14/06/2024 10:45

    Juntada -> Petição

  • 26/04/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (16/04/2024 18:46:58))

  • 16/04/2024 18:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 16/04/2024 18:46

    On-line para Adv(s). de Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 16/04/2024 18:46

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 26/03/2024 18:43

    P/ SENTENÇA

  • 26/03/2024 18:43

    decurso de prazo

  • 12/03/2024 08:51

    Manifestação Produção de Provas em Audiência

  • 11/03/2024 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (01/03/2024 15:21:37))

  • 01/03/2024 15:22

    On-line para Adv(s). de Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 01/03/2024 15:21:37)

  • 01/03/2024 15:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 01/03/2024 15:21:37)

  • 01/03/2024 15:21

    Ato ordinatório - produção de provas

  • 01/03/2024 15:20

    Prazo decorrido

  • 15/02/2024 14:53

    Juntada de documento

  • 31/01/2024 15:37

    Manifestação - NÃO CONCORDA COM PROPOSTA

  • 29/01/2024 09:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 15/12/2023 17:08:07)

  • 20/12/2023 17:02

    IMPUGNAÇÃO AO LAUDO

  • 15/12/2023 17:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 15/12/2023 17:08:07)

  • 15/12/2023 17:08

    Ato ordinatório - autor manifestar sobre petição

  • 04/12/2023 08:40

    Juntada -> Petição

  • 04/12/2023 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (23/11/2023 10:11:10))

  • 04/12/2023 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (23/11/2023 10:03:42))

  • 23/11/2023 10:11

    On-line para Adv(s). de Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 23/11/2023 10:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 23/11/2023 10:11

    Solicitação de Pagamento Perito

  • 23/11/2023 10:03

    On-line para Adv(s). de Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 23/11/2023 10:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 23/11/2023 10:03

    Ato ordinatório - Manifestar acerca do Laudo Médico Pericial

  • 23/11/2023 10:01

    Laudo Médico Pericial

  • 19/10/2023 12:02

    Manifestação

  • 16/10/2023 18:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 16/10/2023 16:48:13)

  • 16/10/2023 16:48

    Ato ordinatório - manifestar sobre petição

  • 20/09/2023 17:43

    Juntada -> Petição

  • 17/09/2023 16:14

    Para João Batista Da Costa Neto (Mandado nº 1118142 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (24/08/2023 15:46:37))

  • 04/09/2023 18:00

    Para Santo Antônio do Descoberto - Central de Mandados (Mandado nº 1118142 / Para: João Batista Da Costa Neto)

  • 04/09/2023 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (24/08/2023 15:46:37))

  • 24/08/2023 15:46

    On-line para Adv(s). de Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 24/08/2023 15:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 24/08/2023 15:46

    Intimação da pericia

  • 23/08/2023 14:34

    designação de pericia

  • 21/07/2023 03:56

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Antecipação de Tutela (28/06/2023 12:47:25))

  • 14/07/2023 15:55

    Nomeação AJG- Médico

  • 10/07/2023 17:47

    On-line para Adv(s). de Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Antecipação de Tutela - 28/06/2023 12:47:25)

  • 04/07/2023 16:07

    On-line para Adv(s). de Instuto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Antecipação de Tutela - 28/06/2023 12:47:25)

  • 28/06/2023 12:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Antecipação de Tutela (CNJ:889) - )

  • 28/06/2023 12:47

    Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória

  • 23/06/2023 15:32

    Autos Conclusos

  • 19/06/2023 10:38

    Manifestação - juntada laudo do INSS

  • 31/05/2023 15:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 31/05/2023 15:24

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 25/05/2023 10:26

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 28/04/2023 15:42

    Manifestação - Andamento do feito

  • 24/04/2023 16:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 24/04/2023 16:36:35)

  • 24/04/2023 16:36

    Ato ordinatório - promover o andamento do feito

  • 11/01/2023 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 11/11/2022 18:51

    (Por dias)

  • 11/11/2022 18:50

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - 11/11/2022 17:32:28)

  • 11/11/2022 17:32

    Determinação de suspensão - RE. 1.171.152/SC

  • 11/11/2022 08:22

    P/ DECISÃO

  • 26/10/2022 08:52

    Manifestação - andamento do feito

  • 26/10/2022 07:24

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/10/2022 07:24

    Intimar autor

  • 20/10/2022 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 22/08/2022 20:48

    (Por dias)

  • 22/08/2022 20:46

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - 22/08/2022 13:16:19)

  • 22/08/2022 13:16

    Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

  • 16/08/2022 15:49

    P/ DECISÃO

  • 10/08/2022 10:14

    manifestação

  • 09/08/2022 14:48

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de João Batista Da Costa Neto - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2022 17:40:58)

  • 08/08/2022 17:40

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/08/2022 15:29

    Não há conexão

  • 27/07/2022 13:38

    Autos Conclusos

  • 27/07/2022 13:38

    Santo Antônio do Descoberto - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS

  • 27/07/2022 13:38

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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