TJGO - 5520902-85.2018.8.09.0093

1ª instância - Jatai - Vara de Fazendas Publicas, Registros Publicos e Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JATAI

CNPJ: 01.165.729/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUZIA FERREIRA BORGES SILVA

CPF *51.***.*14-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 17:06

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2025 17:06

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2025 16:57

    Intimação Expedida

  • 23/07/2025 16:57

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 21/07/2025 13:50

    Juntada -> Petição

  • 21/07/2025 13:44

    Intimação Efetivada

  • 21/07/2025 13:39

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 13:39

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 13:38

    Juntada de Documento

  • 21/07/2025 03:05

    Intimação Lida

  • 14/07/2025 00:47

    Intimação Lida

  • 11/07/2025 18:03

    Juntada de Documento

  • 11/07/2025 17:43

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 10/07/2025 16:05

    Comp. de deposito judicial - CEF - 650,00

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5520902-85.2018.8.09.0093Exequente: Municipio De JataiExecutado: Luzia Ferreira Borges Silva DECISÃO1.

    Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que é excipiente Jamilton Nunes.Alega que a constrição judicial recaiu indevidamente sobre seus proventos, devendo ter recaído sobre as contas do espólio de Hamilton Nunes.O Município de Jataí esclareceu que o pedido de arresto deve ser realizado em face do Espólio de Hamilton Nunes, CPF *25.***.*05-00 requerendo o desbloqueio dos valores relativos aos Sr.

    Jamilton Nunes.2.

    Observe-se que a determinação de penhora não pode recair sobre os bens do representante do espólio, eis que o inventariante/administrador provisório não é parte legítima no processo executivo, não merecendo, por conseguinte, sofrer os ônus decorrentes da execução.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

    SECUNDUM EVENTUM LITIS.

    PENHORA NAS CONTAS DO INVENTARIANTE .

    DÍVIDA ASSUMIDA PELO FALECIDO.

    RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. 1.

    Tratando-se o agravo de recurso secundum eventum litis, resulta incomportável em sua análise perquirir sobre argumentações meritórias, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição . 2.

    O espólio responde pelo pagamento das dívidas do falecido até realizada a partilha, quando, então, respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe couber. 3.

    Tratando o ato judicial recorrido de ordenar a penhora de valores em contas de titularidade da inventariante do espólio do real devedor da dívida exequenda, o caso é de reformá-lo . É que a inventariante não possui responsabilidade patrimonial pessoal pela satisfação de débito assumido pelo falecido.AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00851962620208090000, Relator.: Des(a).

    CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 28/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/04/2020)Assim, determino a imediata baixa dos bloqueios realizados sobre os bens e valores do Sr.

    Jamilton Nunes.

    Com relação às demais alegações de ilegitimidade passiva, converto o julgamento em diligências a fim de que o Município de Jataí junte aos autos atestado de óbito e demais documentos comprobatórios.2.

    Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada em evento 156 e determino a imediata baixa dos bloqueios realizados sobre os bens e valores do Sr.

    Jamilton Nunes. 4.

    Compulsando os autos, de fato, não foi juntado atestado de óbito do Sr.

    Hamilton Nunes, termo de inventário ou certidão negativa de distribuição de inventário (caso em que o espólio será representado por seu administrador provisório).Assim, intime-se o Município de Jataí para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos atestado de óbito do Sr.

    Hamilton Nunes, termo de inventário ou certidão negativa de distribuição de inventário.Intimem-se.

    Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente.  Daniel Maciel Martins FernandesJuiz de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06.

    Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

  • 09/07/2025 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ESPÓLIO DE HAMILTON NUNES - REP. Pelo herdeiro JAMILTON NUNES (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade (09/0

  • 09/07/2025 15:57

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ESPÓLIO DE HAMILTON NUNES - REP. Pelo herdeiro JAMILTON NUNES (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade (CNJ:335) - )

  • 09/07/2025 15:57

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade (CNJ:335) - )

  • 09/07/2025 15:57

    Decisão

  • 02/07/2025 16:33

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada - 02/07/2025 16:32:46)

  • 02/07/2025 16:32

    Intimação não efetivada

  • 12/06/2025 17:22

    Autos Conclusos

  • 30/05/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (20/05/2025 14:27:21))

  • 29/05/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (19/05/2025 17:56:55))

  • 20/05/2025 14:43

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada - 20/05/2025 14:27:21)

  • 20/05/2025 14:27

    (Referente à Mov. Juntada de Documento (28/04/2025 13:12:14)) (Polo Passivo)

  • 19/05/2025 17:56

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (CNJ:581) - )

  • 19/05/2025 17:56

    Intimação NÃO EFETIVADA - ESPÓLIO DE HAMILTON NUNES - REP. PELO HERDEIRO JAMILTO

  • 19/05/2025 03:27

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade (07/05/2025 15:20:50))

  • 19/05/2025 03:27

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Juntada -> Petição (08/05/2025 16:46:23))

  • 08/05/2025 18:05

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 08/05/2025 16:46:23)

  • 08/05/2025 18:04

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade - 07/05/2025 15:20:50)

  • 08/05/2025 16:46

    Juntada -> Petição

  • 07/05/2025 15:20

    exceção DE pre executividade

  • 05/05/2025 03:25

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (23/04/2025 11:40:11))

  • 02/05/2025 22:28

    Para (Polo Passivo) ESPÓLIO DE HAMILTON NUNES - REP. Pelo herdeiro JAMILTON NUNES - Código de Rastreamento Correios: YQ677770576BR idPendenciaCorreios3186025idPendenciaCorreios

  • 28/04/2025 13:12

    CARTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA EXPEDIDA PELO E-CARTAS

  • 28/04/2025 09:24

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 23/04/2025 12:41

    PEDIDO CACE

  • 23/04/2025 11:40

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai (Referente à Mov. - )

  • 23/04/2025 11:40

    dec. arresto

  • 14/04/2025 18:21

    Autos Conclusos

  • 11/04/2025 16:09

    Arresto

  • 17/03/2025 03:19

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (07/03/2025 13:26:47))

  • 17/03/2025 03:19

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (06/03/2025 16:24:16))

  • 10/03/2025 08:36

    Procurador Responsável Anterior: GUILHERME MOSSOLETO JANUÁRIO <br> Procurador Responsável Atual: DJALMA JOSE RIBEIRO NETO

  • 07/03/2025 17:24

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 07/03/2025 13:26:47)

  • 07/03/2025 13:26

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/02/2025 16:55:48))

  • 06/03/2025 16:24

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

  • 06/03/2025 16:24

    Citação NÃO EFETIVADA - ESPÓLIO DE HAMILTON NUNES

  • 14/02/2025 22:27

    Para (Polo Passivo) ESPÓLIO DE HAMILTON NUNES - REP. Pelo herdeiro JAMILTON NUNES - Código de Rastreamento Correios: YQ591608035BR idPendenciaCorreios2993787idPendenciaCorreios

  • 11/02/2025 20:01

    Citação Jamilton Nunes pelo e-cartas

  • 11/02/2025 16:55

    Juntada -> Petição

  • 23/01/2025 03:06

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Juntada de Documento (13/01/2025 11:13:18))

  • 13/01/2025 14:29

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/01/2025 11:13:18)

  • 13/01/2025 11:13

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 13/11/2024 13:51

    PEDIDO CACE

  • 11/11/2024 03:13

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (30/10/2024 21:19:37))

  • 30/10/2024 21:19

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 30/10/2024 21:19

    dec. defere busca endereço

  • 21/10/2024 18:37

    P/ DECISÃO

  • 21/10/2024 16:56

    Busca de Endereço

  • 09/09/2024 03:17

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (23/08/2024 16:21:04))

  • 29/08/2024 18:48

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 23/08/2024 16:21:04)

  • 23/08/2024 16:21

    Para ESPÓLIO DE HAMILTON NUNES - REP. Pelo herdeiro JAMILTON NUNES (Mandado nº 3192658 / Referente à Mov. Certidão Expedida (19/06/2024 17:55:35))

  • 09/08/2024 13:27

    Para Jataí - Central de Mandados (Mandado nº 3192658 / Para: ESPÓLIO DE HAMILTON NUNES - REP. Pelo herdeiro JAMILTON NUNES)

  • 01/07/2024 03:32

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/06/2024 17:55:35))

  • 27/06/2024 03:08

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2024 10:49:13))

  • 19/06/2024 17:55

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 19/06/2024 17:55

    int. do Municipio para recolher as custas de lomoção do oficial de Justiça

  • 17/06/2024 10:49

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/06/2024 10:49

    Defiro inclusão do proprietário Hamilton Nunes - espólio no polo passivo

  • 22/03/2024 14:26

    P/ DESPACHO

  • 22/03/2024 14:26

    ManifestaçãoNovo responsável: Andréia Marques de Jesus Campos

  • 18/03/2024 03:23

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Mandado Cumprido (07/03/2024 23:32:18))

  • 08/03/2024 12:56

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 07/03/2024 23:32:18)

  • 07/03/2024 23:32

    Para Luzia Ferreira Borges Silva (Mandado nº 1707285 / Referente à Mov. Certidão Expedida (05/12/2023 16:20:42))

  • 23/02/2024 17:16

    Manifestação

  • 20/02/2024 15:16

    Jataí - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

  • 20/02/2024 15:15

    Redistribuição PROAD 202402000486141

  • 20/01/2024 22:28

    Para Jataí - Central de Mandados (Mandado nº 1707285 / Para: Luzia Ferreira Borges Silva)

  • 15/12/2023 03:03

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/12/2023 16:20:42))

  • 05/12/2023 16:21

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 05/12/2023 16:20:42)

  • 05/12/2023 16:20

    Certidão Expedida

  • 04/12/2023 03:12

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Juntada de Documento (22/11/2023 17:06:08))

  • 22/11/2023 17:06

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 22/11/2023 17:06

    RESPOSTA DO OF. 1.407 | CRI - JATAÍ

  • 27/10/2023 17:03

    Juntada de comprovante de malote digital

  • 27/10/2023 17:00

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 05/10/2023 14:02

    Para (Polo Passivo) Luzia Ferreira Borges Silva

  • 05/10/2023 13:42

    Termo

  • 25/08/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/08/2023 14:01:54))

  • 15/08/2023 14:01

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 15/08/2023 14:01

    Defiro a penhora do imóvel de matrícula n. 19.122.

  • 14/08/2023 12:57

    Autos Conclusos

  • 14/08/2023 12:57

    - Remessa conclusão-

  • 03/08/2023 19:08

    Manifestação

  • 01/08/2023 06:57

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Certidão Expedida (21/07/2023 14:06:22))

  • 21/07/2023 14:06

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 21/07/2023 14:06

    Intimação promovente | Prosseguimento ao feito

  • 02/06/2023 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Juntada de Documento (23/05/2023 13:39:58))

  • 26/05/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/05/2023 11:30:32))

  • 23/05/2023 13:39

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 23/05/2023 13:39

    JUNTADA | OF. 606/2023 - CRI JATAÍ

  • 16/05/2023 12:51

    Juntada de comprovante de envio de mandado ao CRI por malote digital

  • 16/05/2023 12:48

    Para Luzia Ferreira Borges Silva

  • 16/05/2023 11:30

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/05/2023 11:30

    Cumpra-se o item n. 05 da decisão n° 60

  • 13/05/2023 11:08

    Manifestação

  • 11/05/2023 14:19

    Autos Conclusos

  • 11/05/2023 14:19

    - Remessa conclusão-

  • 13/03/2023 03:05

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Mandado Cumprido (01/03/2023 13:37:15))

  • 01/03/2023 13:37

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 01/03/2023 13:37:15)

  • 01/03/2023 13:37

    Para Luzia Ferreira Borges Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/12/2022 16:17:50))

  • 21/02/2023 09:32

    Certidão | Encaminhamento para distribuidor

  • 12/12/2022 15:41

    Para Luzia Ferreira Borges Silva

  • 07/12/2022 16:17

    Manifestação

  • 21/11/2022 03:05

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Mandado Cumprido (23/09/2022 16:27:20))

  • 11/11/2022 10:37

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 23/09/2022 16:27:20)

  • 23/09/2022 16:27

    Para Luzia Ferreira Borges Silva (Referente à Mov. Documento Cumprido (14/06/2022 14:14:03))

  • 13/09/2022 14:00

    Certidão de encaminhamento de mandado para distribuidor.

  • 08/09/2022 13:13

    Para Luzia Ferreira Borges Silva

  • 14/06/2022 14:14

    Carta de Notificação - (Referente à Mov. Documento Expedido (12/05/2022 16:27:01))

  • 23/05/2022 03:09

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Documento Expedido (12/05/2022 16:27:01))

  • 18/05/2022 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/05/2022 14:39:45))

  • 12/05/2022 17:07

    Carta de Notificação para Luzia Ferreira Borges Silva

  • 12/05/2022 16:27

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 12/05/2022 16:27:01)

  • 12/05/2022 16:27

    Termo

  • 08/05/2022 14:39

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/05/2022 14:39

    Penhora Imóvel

  • 29/04/2022 15:52

    Autos Conclusos

  • 22/04/2022 14:14

    Juntada -> Petição

  • 07/03/2022 03:03

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/11/2021 19:46:17))

  • 24/02/2022 13:12

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/11/2021 19:46:17)

  • 24/02/2022 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 26/11/2021 12:19

    (Por 90 dias)

  • 26/11/2021 12:18

    Serasajud

  • 25/11/2021 19:46

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 25/11/2021 19:46

    Defiro inclusão do nome da executada no SERASAJUD

  • 19/11/2021 14:21

    Autos Conclusos

  • 25/10/2021 17:02

    Juntada -> Petição

  • 29/09/2021 13:29

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/09/2021 21:16:14))

  • 15/09/2021 21:16

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 15/09/2021 21:16:14)

  • 15/09/2021 21:16

    Promover o andamento do feito

  • 09/07/2021 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Juntada de Documento (29/06/2021 10:21:36))

  • 01/07/2021 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (21/06/2021 15:11:16))

  • 29/06/2021 10:21

    On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/06/2021 10:21:36)

  • 29/06/2021 10:21

    Sisbajud e Renajud

  • 21/06/2021 15:11

    On-line para Advgs. de Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 21/06/2021 15:11

    Deferida a penhora

  • 18/06/2021 15:25

    Autos Conclusos

  • 08/04/2021 11:08

    Mudança de Assunto Processual

  • 10/03/2021 10:46

    Juntada -> Petição

  • 15/02/2021 03:08

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/11/2020 19:00:00))

  • 04/02/2021 17:09

    On-line para Advgs. de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 03/11/2020 19:00:00)

  • 13/11/2020 03:04

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/11/2020 19:00:00))

  • 05/11/2020 11:36

    Procurador Responsável Anterior: simone souza de oliveira carvalho <br> Procurador Responsável Atual: GUILHERME MOSSOLETO JANUÁRIO

  • 03/11/2020 19:00

    On-line para Advgs. de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 03/11/2020 19:00:00)

  • 03/11/2020 19:00

    Promover o andamento do feito

  • 15/09/2020 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Ofício Efetivado (16/09/2019 13:24:31))

  • 05/09/2020 17:29

    On-line para Advgs. de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 16/09/2019 13:24:31)

  • 24/06/2020 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Ofício Efetivado (16/09/2019 13:24:31))

  • 14/06/2020 22:07

    On-line para Advgs. de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 16/09/2019 13:24:31)

  • 19/03/2020 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Ofício Efetivado (16/09/2019 13:24:31))

  • 09/03/2020 12:59

    On-line para Advgs. de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 16/09/2019 13:24:31)

  • 16/09/2019 13:24

    (Referente à Mov. Decisão (08/07/2019 16:10:31))

  • 04/09/2019 16:05

    Comp. malote digital - envio de Ofício

  • 04/09/2019 15:55

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 18/07/2019 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão (08/07/2019 16:10:31))

  • 08/07/2019 16:10

    On-line para Advgs. de Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão - )

  • 08/07/2019 16:10

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/06/2019 15:54

    Autos Conclusos

  • 13/06/2019 08:36

    Pede penhora imovel

  • 06/06/2019 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Juntada de Documento (27/05/2019 11:32:11))

  • 27/05/2019 11:32

    On-line para Advgs. de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/05/2019 11:32:11)

  • 27/05/2019 11:32

    Renajud

  • 27/05/2019 11:31

    Bacenjud

  • 20/05/2019 11:43

    Jataí - Vara das Fazendas Públicas (Encaminhado para: THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO)

  • 05/04/2019 03:13

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc Marcada (26/03/2019 09:30:29))

  • 03/04/2019 10:50

    Mandado Cumprido

  • 26/03/2019 09:32

    Para Luzia Ferreira Borges Silva

  • 26/03/2019 09:30

    On-line para Advgs. de Municipio De Jatai (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 26/03/2019 09:30

    (Agendada para 24/04/2019 13:20)

  • 08/11/2018 17:01

    Jatai - 1º CEJUSC - Pré-Processual (Encaminhado para: Altamiro Garcia Filho)

  • 08/11/2018 17:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/11/2018 17:01

    Jatai - 1º CEJUSC - Pré-Processual (Encaminhado para: Altamiro Garcia Filho)

  • 31/10/2018 16:28

    Autos Conclusos

  • 31/10/2018 16:28

    Jatai - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO

  • 31/10/2018 16:28

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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