TJGO - 5089688-63.2024.8.09.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4C Mara Civel
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5089688-63.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Associação Múltipla de Proteção e Assistência Automotiva Apelados: Samuel Corsino Nogueira e outro Relator: Des.
Kisleu Dias Maciel Filho DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta pela Associação Múltipla de Proteção e Assistência Automotiva em face da sentença (evento nº 40) proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr.
Abilio Wolney Aires Neto, nos autos da ação regressiva proposta em desfavor de Samuel Corsino Nogueira e CS Brasil Frotas Ltda, ora apelados.
Sabe-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso.
Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, compete à parte recorrente não apenas realizar o recolhimento do preparo, mas também comprovar sua efetivação no momento da interposição do recurso.
A ausência de comprovação no ato da interposição, bem como a juntada extemporânea do respectivo comprovante, impõe à parte o dever de realizar o recolhimento em dobro, nos moldes previstos no §4º do referido dispositivo legal.
A propósito: “Art. 1.007.
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” No caso dos autos, a apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, tampouco demonstrou litigar sob o pálio da justiça gratuita.
Dessarte, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento em dobro das custas recursais, sob pena de deserção.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des.
Kisleu Dias Maciel Filho Relator (7) -
29/07/2025 11:30
Intimação Efetivada
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29/07/2025 11:21
Intimação Expedida
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29/07/2025 10:30
Despacho -> Mero Expediente
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12/05/2025 13:35
Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU
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08/05/2025 13:04
P/ O RELATOR
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08/05/2025 13:03
Conferência/ Saneamento + Balcão 4C
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08/05/2025 13:02
(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)
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08/05/2025 12:51
4ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO
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08/05/2025 12:51
4ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO
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02/05/2025 16:32
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
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14/04/2025 23:42
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
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02/04/2025 08:46
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BFS - Denunciado à Lide (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 31/03/2025 11:21:18)
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02/04/2025 08:46
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samuel Corsino Nogueira - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 31/03/2025 11:21:18)
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31/03/2025 11:21
Juntada -> Petição -> Apelação
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06/03/2025 10:57
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samuel Corsino Nogueira (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
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06/03/2025 10:57
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação Múltipla De Proteção E Assistência Automotiva (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
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05/03/2025 13:26
P/ DECISÃO
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26/02/2025 19:20
Juntada -> Petição
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17/02/2025 09:59
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
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17/02/2025 08:30
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BFS - Denunciado à Lide (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 12/02/2025 11:38:28)
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17/02/2025 08:30
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samuel Corsino Nogueira - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 12/02/2025 11:38:28)
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17/02/2025 08:29
Processo Desarquivado
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12/02/2025 11:38
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
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04/02/2025 08:49
Processo Arquivado
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04/02/2025 08:49
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BFS - Denunciado à Lide (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 03/02/202
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04/02/2025 08:49
Processo Desarquivado
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04/02/2025 08:48
Processo Arquivado
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03/02/2025 23:19
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samuel Corsino Nogueira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) -
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03/02/2025 23:19
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação Múltipla De Proteção E Assistência Automotiva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pre
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03/02/2025 23:19
Acolhimento de preliminar - falta interesse agir - extinção
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14/01/2025 15:36
P/ DECISÃO
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17/12/2024 18:43
Juntada -> Petição
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17/12/2024 09:07
Produção de provas
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09/12/2024 19:01
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BFS - Denunciado à Lide (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 09/12/2024 19:00:44)
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09/12/2024 19:00
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samuel Corsino Nogueira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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09/12/2024 19:00
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação Múltipla De Proteção E Assistência Automotiva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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09/12/2024 19:00
Ato ordinatório 3UPJ - INTIMAÇÃO PROVAS
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06/12/2024 10:59
CS BRASIL
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14/11/2024 09:20
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação Múltipla De Proteção E Assistência Automotiva (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 08/11/2024 18:52:59)
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08/11/2024 18:52
Juntada -> Petição -> Contestação
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16/10/2024 16:36
Para Cs Brasil Frotas S.a. (Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/10/2024 12:13:26))
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08/10/2024 23:28
Para Cs Brasil Frotas S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ469072847BR idPendenciaCorreios2735437idPendenciaCorreios
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03/10/2024 12:13
pagamento das custas de despesas postais para citação do Denunciado
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27/09/2024 13:07
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samuel Corsino Nogueira - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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27/09/2024 13:07
PROMOVIDO RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOÇÃO OU DESPESAS POSTAIS-CITAÇÃO DO DENUNCIADO
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02/09/2024 16:36
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samuel Corsino Nogueira (Referente à Mov. - )
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02/09/2024 16:36
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação Múltipla De Proteção E Assistência Automotiva (Referente à Mov. - )
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02/09/2024 16:36
Acolhe denunciação à lide - citar CS BRASIL FROTAS
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12/08/2024 14:29
P/ DECISÃO
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08/07/2024 12:55
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação Múltipla De Proteção E Assistência Automotiva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 05/07/2024 12:36:30
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05/07/2024 12:36
Juntada -> Petição -> Contestação
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28/06/2024 12:37
Para Samuel Corsino Nogueira (Mandado nº 2730139 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/05/2024 10:16:43))
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07/06/2024 16:47
Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2730139 / Para: Samuel Corsino Nogueira)
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29/05/2024 10:16
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação Múltipla De Proteção E Assistência Automotiva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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29/05/2024 10:16
AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO - ARQUIVAMENTO/EXTINÇÃO--EXPEDIR CARTA
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10/05/2024 16:05
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação Múltipla De Proteção E Assistência Automotiva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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10/05/2024 16:05
Intimação AUTOR - RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOÇÃO - UPJ
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07/05/2024 12:45
Manifestação
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25/04/2024 17:25
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação Múltipla De Proteção E Assistência Automotiva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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25/04/2024 17:25
Intimação parte autora sobre correspondência não efetivada
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08/04/2024 00:49
(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/02/2024 19:19:04))
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29/02/2024 23:39
Para (Polo Passivo) Samuel Corsino Nogueira - Código de Rastreamento Correios: YQ208198018BR idPendenciaCorreios1987342idPendenciaCorreios
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15/02/2024 19:19
Citar parte requerida
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14/02/2024 13:36
P/ DECISÃO
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14/02/2024 13:35
Certidão - Recebimento processos COM CUSTAS 3UPJ
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09/02/2024 17:49
Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (Normal) - Distribuído para: Abilio Wolney Aires Neto
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09/02/2024 17:49
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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