STJ - 5226915-31.2018.8.09.0011

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14.

Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5226915-31.2018.8.09.0011Polo ativo: Irmãos Soares S/a - Em Recuperação JudicialPolo Passivo: Emsa Empresa Sul Americana De Montagens S/aEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.  SENTENÇA  Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Irmãos Soares S/a - Em Recuperação Judicial, em face da Emsa Empresa Sul Americana De Montagens S/a, qualificados na inicial. Da análise dos autos, no evento n° 81 a parte exequente foi intimada para manifestar acerca do resultado das pesquisas aos sistemas conveniados, permanecendo inerte. Posteriormente, no evento n° 83, a exequente foi novamente intimada para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, no prazo de quinze dias, contudo manteve-se inerte. O comprovante de entrega da intimação (ar) foi juntado no evento n° 86, demonstrando que a correspondência foi efetivamente recebida em 06 de maio de 2025, todavia não houve qualquer manifestação nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o que se oportuna relatar.

DECIDO. Ao compulsar os autos, denota-se que a exequente deixou de dar regular andamento ao feito, extrapolando o prazo concedido e caracterizando o abandono previsto no art. 485, III do CPC. 

Por outro lado, denota-se que houve a devida intimação da exequente, por meio de seu procurador constituído, para dar prosseguimento no feito, contudo, mesmo intimada, a parte autora não se manifestou. A jurisprudência caminha no sentido de que é possível a extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA.

ART . 485, III DO CPC.

APLICAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

REQUISITOS .

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 .

A regra contida no art. 485, III do CPC aplica-se, subsidiariamente, às ações de execução e cumprimento de sentença, conforme se extrai do art. 771, parágrafo único do CPC.

Assim, em que pese a existência de regramento próprio, não há óbice à extinção do cumprimento de sentença por abandono . 2.

Em que pese a possibilidade de aplicação do art. 485, III do CPC ao cumprimento de sentença e a sua consequente extinção por abandono da causa, é certo que se exige,

por outro lado, a obediência ao comando insculpido no § 1º do art. 485 do CPC, que ordena a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias . 3.

Cumprida a regra do § 1º do art. 485 do CPC, impõe-se a manutenção da sentença. 4 .

Não se descura da possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença com fulcro no art. 921, III do CPC, todavia, tal se dá na hipótese em que a parte exequente, ciente da inexistência de bens passíveis de constrição do devedor, pugna pela suspensão, o que não é o caso dos presente autos em que houve manifesto e incontroverso abandono da causa." (TJ-MG - Apelação Cível: 00115360520168130456 1.0000 .24.226525-4/001, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024).

Negritei. Neste sentido, veja-se também a orientação jurisprudencial sumulada, emanada pelo TJGO: "Enunciado n. 30.

Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual." Sendo assim, tendo em vista que a exequente foi devidamente intimada por seu procurador e houve comprovação da entrega da correspondência, não cabe ao Poder Judiciário procurar a parte para lembrá-la de que existe um processo de seu interesse e que é seu dever fazer com que o mesmo tenha curso. 

Por outro lado, não se concebe que os autos permaneçam indefinidamente em tramitação. Com isso, vejo que a exequente deixou de dar andamento ao feito, posto que não se manifestou nos presentes autos após as devidas intimações, bem como deixou de indicar bens passíveis de penhora, abandonando, assim, a causa. Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil. Custas acaso existentes ficam a cargo da parte exequente. Após as baixas de praxe, arquivem-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica.  PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito