TJGO - 5623561-65.2022.8.09.0051

1ª instância - 10ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

LAURA BATISTA FERREIRA

CPF *05.***.*59-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RESIDENCIAL PORTO PRIMAVERA SPE LTDA

CNPJ: 26.721.396/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5623561-65.2022.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Laura Batista Ferreira (CPF/CNPJ n.º *05.***.*59-40)Ré(u): Residencial Porto Primavera Spe Ltda (CPF/CNPJ n.º 26.***.***/0001-50) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.  Vistos etc.I - Trata-se de cumprimento de sentença movido por Laura Batista Ferreira em face de Residencial Porto Primavera SPE LTDA, objetivando a execução de título judicial que reconheceu o direito da autora ao recebimento de valores pagos indevidamente em contrato de compra e venda de imóvel.A Contadoria Judicial apresentou cálculo do débito atualizado, totalizando R$ 15.309,65, discriminado em R$ 12.106,00 de principal remanescente, R$ 1.811,86 de juros de mora e R$ 1.391,78 de honorários de sucumbência e esclareceu que não houve duplicidade de valores e que a metodologia seguiu rigorosamente as determinações judiciais anteriores, utilizando os valores e datas informados pela parte autora na petição inicial (mov. 188).A executada impugnou os cálculos, alegando ausência de boleto com vencimento em 30/12/2020 no valor de R$ 2.000,00 e questionando supostas duplicidades nos lançamentos (mov. 193).A exequente, por sua vez, requereu o reconhecimento de litigância de má-fé da executada, sustentando que as sucessivas impugnações são manifestamente protelatórias e desprovidas de amparo probatório, postulando a aplicação de multa e indenização (mov. 196).Vieram-me os autos conclusos.II - Analisando o conjunto probatório, verifica-se que as impugnações apresentadas pela executada não merecem acolhimento.A Contadoria prestou esclarecimentos técnicos detalhados, demonstrando que não ocorreram os alegados erros de cálculo.

    A executada, mesmo após tais esclarecimentos, manteve impugnações genéricas sem apresentar demonstrativo alternativo ou prova documental robusta que substantive suas alegações.Embora a executada tenha apresentado impugnações sem êxito, reconheço que o exercício do contraditório e da ampla defesa constitui direito fundamental, não se configurando, no caso concreto, conduta temerária suficiente para caracterizar litigância de má-fé.III - Ante o exposto, REJEITO as impugnações apresentadas pela executada e homologo integralmente os cálculos da Contadoria Judicial no valor de R$ 15.309,65.INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento de R$ 15.309,65, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento.Certificado o decurso do prazo sem pagamento voluntário, DEFIRO desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e demais medidas executivas cabíveis.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se.

    Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

  • 08/09/2025 15:50

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2025 15:50

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2025 15:05

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 15:05

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 15:05

    Decisão -> Outras Decisões

  • 22/08/2025 10:09

    Autos Conclusos

  • 20/08/2025 13:15

    Juntada -> Petição

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 08/08/2025 09:31

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 09:27

    Intimação Expedida

  • 04/07/2025 16:58

    Juntada -> Petição

  • 24/06/2025 22:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas (05/06/2025 15:54:52))

  • 24/06/2025 22:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Cálculo de Custas (05/06/2025 15:54:52))

  • 24/06/2025 14:31

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 05/06/2025 15:54:52)

  • 24/06/2025 14:31

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 05/06/2025 15:54:52)

  • 05/06/2025 15:54

    Cálculo de Custas

  • 30/05/2025 11:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/05/2025 11:06:02))

  • 30/05/2025 11:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/05/2025 11:06:02))

  • 30/05/2025 11:06

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 30/05/2025 11:06

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 30/05/2025 11:06

    REMETO OS AUTOS A CONTADORIA PARA ESCLARECIMENTOS

  • 23/04/2025 14:02

    P/ DECISÃO

  • 26/03/2025 17:37

    Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível (Encaminhado para: Rodrigo de Melo Brustolin)

  • 26/03/2025 14:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. - )

  • 26/03/2025 14:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. - )

  • 26/03/2025 14:55

    Encaminhar Central Cumprimento de Sentença

  • 21/03/2025 11:39

    Discordância do cálculo

  • 13/03/2025 18:23

    MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2025 14:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 11/03/2025 17:02:39)

  • 12/03/2025 14:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 11/03/2025 17:02:39)

  • 12/03/2025 14:47

    P/ DESPACHO

  • 11/03/2025 17:02

    Cálculo de Custas

  • 24/02/2025 17:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. - )

  • 24/02/2025 17:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. - )

  • 24/02/2025 17:53

    retornar à Contadoria Judicial

  • 21/02/2025 13:46

    Juntada -> Petição

  • 20/02/2025 16:04

    P/ DESPACHO

  • 20/02/2025 14:08

    MANIFESTAÇÃO - PEDIDO DE MULTA E PROSSEGUIMENTO AO FEITO

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"182721"} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo n.º 5623561-65.2022.8.09.0051Polo ativo: Laura Batista FerreiraPolo passivo: Residencial Porto Primavera Spe LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual em fase de Cumprimento de Sentença. A parte autora postulou o cumprimento de sentença no evento 140, indicando como devido o valor de R$ 11.121,97 (onze mil cento e vinte e um reais e noventa e sete centavos). A demandada apresentou impugnação com alegação de excesso (evento 147), justificando que o valor a ser restituído é de R$ 10.697,78 (dez mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos). No evento 154, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, para indicar qual o valor correspondente ao julgado, conforme a sentença proferida no evento 27 e acórdão do evento 67. No evento 157, a Contadoria se manifestou, informando que não identificou Demonstrativo de Pagamento das Parcelas, mas somente uma planilha no evento 24, em que o  requerido informa os valores pagos, motivo pelo qual solicitou ao requerido o extrato do demonstrativo de pagamento das parcelas pagas pelo requerente, para dar seguimento ao cálculo. No evento 160, o requerido ratificou os valores informados na planilha apresentada em sede de contestação, pugnando para que o polo ativo fosse intimado para que, caso este não concordasse com os valores e as datas, que comprovasse eventual inconsistência. Em evento 161, manifestação da parte autora requerendo que o executado apresente o Demonstrativo de Pagamento das Parcelas, conforme solicitação da Contadoria Judicial. Do exposto, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Demonstrativo de Pagamento das Parcelas, conforme solicitado pela Contadoria Judicial, para ser possível indicar qual valor correspondente ao julgado, segundo a sentença proferida no evento 27 e acórdão do evento 67. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

  • 29/01/2025 13:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. - )

  • 29/01/2025 13:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. - )

  • 29/01/2025 13:54

    Apresentar Demonstrativo de Pagamentos

  • 28/01/2025 16:56

    P/ DESPACHO

  • 28/01/2025 16:47

    MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2025 11:01

    Juntada -> Petição

  • 24/01/2025 14:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 23/01/2025 15:08:54)

  • 24/01/2025 14:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 23/01/2025 15:08:54)

  • 23/01/2025 15:08

    Cálculo de Custas

  • 03/12/2024 13:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Despacho Autos ao Contador (CNJ:11010) - )

  • 03/12/2024 13:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Despacho Autos ao Contador (CNJ:11010) - )

  • 03/12/2024 13:06

    Remessa à contadoria

  • 19/11/2024 15:21

    P/ DESPACHO

  • 08/11/2024 17:55

    MANIFESTAÇÃO A IMPGNAÇÃO

  • 18/10/2024 12:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 18/10/2024 12:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 18/10/2024 12:48

    contraditório

  • 26/09/2024 12:47

    P/ DESPACHO

  • 26/09/2024 10:58

    MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS

  • 04/09/2024 16:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 04/09/2024 16:33

    Contraditório

  • 27/08/2024 12:36

    P/ DESPACHO

  • 05/08/2024 13:16

    manifestação - explicação

  • 01/08/2024 19:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. - )

  • 01/08/2024 19:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. - )

  • 01/08/2024 19:01

    polo ativo esclarecer pedido

  • 19/07/2024 13:26

    P/ DESPACHO

  • 04/07/2024 19:49

    manifestação - calculos

  • 25/06/2024 12:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 25/06/2024 12:27

    Exequente manifestar - 15 dias.

  • 25/06/2024 10:26

    Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 18/06/2024 15:01

    Para (Polo Passivo) Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/05/2024 17:49:26))

  • 29/05/2024 09:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 29/05/2024 09:19

    Executado/requerido - cumprimento de sentença - 15 dias.

  • 28/05/2024 15:20

    manifestação - cumprimento de sentença e juntada de calculo

  • 28/05/2024 13:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 28/05/2024 13:33

    Intimação polo ativo + adequar o pedido de cumprimento de sentença.

  • 28/05/2024 12:23

    MANIFESTAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/05/2024 12:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 15/03/2024 11:07:50)

  • 20/05/2024 17:56

    Para (Polo Passivo) Residencial Porto Primavera Spe Ltda

  • 20/05/2024 17:51

    P/ DESPACHO

  • 20/05/2024 17:49

    Intimação pessoal para o requerido

  • 15/04/2024 15:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida - 15/03/2024 11:07:50)

  • 01/04/2024 15:48

    solicitação de atulização de cálculos

  • 15/03/2024 11:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/03/2024 11:07

    recolher guia final

  • 14/03/2024 19:59

    Cálculo de Custas

  • 08/03/2024 14:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/03/2024 14:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/03/2024 14:50

    retorno tj

  • 07/03/2024 15:58

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 07/03/2024 15:58

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 07/03/2024 15:58

    TRÂNSITO EM JULGADO 06/03/2024

  • 09/02/2024 08:47

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3888 em 09/02/2024.

  • 07/02/2024 16:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/02/2024 15:55:25)

  • 07/02/2024 16:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/02/2024 15:55:25)

  • 07/02/2024 15:55

    (Sessão do dia 05/02/2024 10:00)

  • 07/02/2024 15:55

    (Sessão do dia 05/02/2024 10:00)

  • 09/01/2024 14:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 09/01/2024 14:46:54)

  • 09/01/2024 14:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 09/01/2024 14:46:54)

  • 09/01/2024 14:46

    (Sessão do dia 05/02/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 12/12/2023 14:21

    P/ O RELATOR

  • 12/12/2023 13:31

    10ª Câmara Cível (Retornado para: Altamiro Garcia Filho)

  • 12/12/2023 13:31

    Certidão acerca do não pagamento dos honorários do conciliador/mediador

  • 12/12/2023 13:28

    Requerimento dos honorários do conciliador/mediador

  • 11/12/2023 11:12

    Juntada -> Petição

  • 07/12/2023 13:40

    Envio de Mídia Gravada em 07/12/2023 - 13:00 - Leitura de mídia

  • 07/12/2023 13:37

    Realizada sem Acordo - 07/12/2023 13:00

  • 07/12/2023 13:37

    Realizada sem Acordo - 07/12/2023 13:00

  • 07/12/2023 13:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC - )

  • 07/12/2023 13:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC - )

  • 07/12/2023 13:37

    Realizada sem Acordo - 07/12/2023 13:00

  • 07/12/2023 13:37

    Realizada sem Acordo - 07/12/2023 13:00

  • 07/12/2023 11:45

    91

  • 22/11/2023 16:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/11/2023 16:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/11/2023 16:15

    Certidão - Link audiência

  • 22/11/2023 13:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Intimação Expedida - 22/11/2023 13:37:21)

  • 22/11/2023 13:37

    Para (Polo Passivo) Residencial Porto Primavera Spe Ltda

  • 22/11/2023 13:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 22/11/2023 13:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 22/11/2023 13:36

    (Agendada para 07/12/2023 13:00)

  • 07/11/2023 18:04

    MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2023 09:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/11/2023 09:53:57)

  • 07/11/2023 09:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/11/2023 09:53:57)

  • 07/11/2023 09:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/11/2023 09:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/11/2023 09:53

    Intimação Acerca do Interesse

  • 31/10/2023 17:51

    CEJUSC - 2º GRAU (Encaminhado para: Aureliano Albuquerque Amorim)

  • 31/10/2023 17:51

    Remessa CEJUSC - Segundo Grau

  • 31/10/2023 17:51

    CEJUSC - 2º GRAU (Encaminhado para: Aureliano Albuquerque Amorim)

  • 31/10/2023 16:16

    Despacho

  • 30/10/2023 17:34

    P/ O RELATOR

  • 27/10/2023 14:50

    CONTRARRAZÕES

  • 27/10/2023 09:30

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3819, no dia 27/10/2023.

  • 25/10/2023 10:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 25/10/2023 10:40

    Intimação para Contrarrazões

  • 20/10/2023 15:04

    ED Prequestionamento

  • 18/10/2023 08:30

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3814 no dia 18/10/2023

  • 16/10/2023 10:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 16/10/2023 08:30:36)

  • 16/10/2023 10:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 16/10/2023 08:30:36)

  • 16/10/2023 08:30

    (Sessão do dia 09/10/2023 10:00)

  • 16/10/2023 08:30

    (Sessão do dia 09/10/2023 10:00)

  • 27/09/2023 12:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 27/09/2023 12:00:55)

  • 27/09/2023 12:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 27/09/2023 12:00:55)

  • 27/09/2023 12:00

    (Sessão do dia 09/10/2023 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 19/09/2023 12:12

    P/ O RELATOR

  • 19/09/2023 12:12

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 18/09/2023 15:14

    10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Altamiro Garcia Filho

  • 18/09/2023 15:14

    10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Altamiro Garcia Filho

  • 18/09/2023 14:59

    CONTRARRAZÕES

  • 12/09/2023 15:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/09/2023 15:56:41)

  • 12/09/2023 15:56

    Ato ordinatório – Contrarrazões

  • 05/09/2023 16:16

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 14/08/2023 14:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/08/2023 14:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/08/2023 14:23

    rejeita embargos - citação válida

  • 25/07/2023 21:05

    MANIFESTAÇÃO - REVELIA

  • 14/07/2023 12:18

    P/ DESPACHO

  • 14/07/2023 12:18

    Embargos de declaração tempestivo.

  • 14/07/2023 12:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/07/2023 16:01:03)

  • 14/07/2023 12:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/07/2023 16:01:03)

  • 10/07/2023 16:01

    cartório certificar sobre a tempestividade

  • 21/06/2023 13:36

    P/ DESPACHO

  • 20/06/2023 20:58

    CONTRARRAZÕES

  • 07/06/2023 12:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/06/2023 12:57

    Requerente manifestar sobre embargos de declaração.

  • 07/06/2023 09:56

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 29/05/2023 10:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/05/2023 10:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/05/2023 10:03

    não conhece embargos intempestivos

  • 26/05/2023 13:02

    P/ DESPACHO

  • 25/05/2023 11:19

    CONTRARRAZÕES AO EMBARGO DE DECLARAÇÃO

  • 22/05/2023 17:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/05/2023 17:38

    Requerente manifestar sobre embargos de declaração.

  • 22/05/2023 07:20

    Embargos de Declaração

  • 15/05/2023 15:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/05/2023 15:41:57)

  • 15/05/2023 15:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/05/2023 15:41:57)

  • 15/05/2023 15:41

    AR DEVOLVIDO APÓS ENTREGA

  • 11/05/2023 17:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 09/05/2023 16:28:59)

  • 09/05/2023 16:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 09/05/2023 16:28

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 09/05/2023 15:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/05/2023 15:06

    Requerente manifestar sobre contestação.

  • 09/05/2023 10:18

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 18/04/2023 18:51

    P/ DESPACHO

  • 21/03/2023 14:03

    MANIFESTAÇÃO - juntada de contrato na integra

  • 20/03/2023 16:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Batista Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de revelia (CNJ:12307) - )

  • 10/03/2023 14:29

    P/ DESPACHO

  • 10/03/2023 14:27

    Prazo Decorrido

  • 13/02/2023 00:58

    Para Residencial Porto Primavera Spe Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (29/11/2022 14:16:45))

  • 03/02/2023 20:25

    Para (Polo Passivo) Residencial Porto Primavera Spe Ltda - Código de Rastreamento Correios: BH783769725BR idPendenciaCorreios1159532idPendenciaCorreios

  • 29/11/2022 14:16

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (CNJ:339) - )

  • 29/11/2022 14:16

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 09/11/2022 16:19

    P/ DECISÃO

  • 09/11/2022 15:05

    PAGAMENTOS INTERNET

  • 09/11/2022 15:01

    DOC. PARA DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

  • 09/11/2022 14:37

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Laura Batista Ferreira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/11/2022 14:37

    Andamento ao feito.

  • 13/10/2022 11:40

    MANIFESTAÇÃO- JUNTADA DE NUMEROS DE TELEFONES E ENDEREÇOS ELETRÔNICOS

  • 10/10/2022 15:05

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Laura Batista Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/10/2022 15:05

    comprovar renda

  • 10/10/2022 15:02

    conexão

  • 10/10/2022 12:08

    Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental (Normal) - Distribuído para: Nickerson Pires Ferreira

  • 10/10/2022 12:08

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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