18/07/2025 11:14

Questão de ordem - Gilmar
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0120366-72.2016.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASPolo Passivo: GILMAR ALVES DA SILVADECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante Gilmar Alves da Silva em face da decisão proferida no evento 70.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões em evento 77.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando as contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do CPC.Na hipótese, em análise da decisão objurgada, depreende-se que não irregularidades formais que exijam sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldos no ordenamento jurídico vigente.Em verdade, o que a parte embargante alega nada mais é do que a rediscussão do mérito da decisão.

Ou seja, busca modificar a decisão que lhe foi desfavorável, o que não cabe na via os aclaratórios.

Outrossim, os embargos de declaração opostos somente revelam o inconformismo da embargante com a prestação jurisdicional ofertada, demonstrando o nítido propósito recursal, o que deve ser feito pelos meios adequados de impugnação de decisão judicial vigentes em nosso sistema processual civil.Aliás, restou patente o interesse recursal externado pelo recorrente.Nesse sentido, vejamos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME.

EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE MULTA.

ART. 1.026, § 2º, CPC. 1.

Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

Não se prestam ao reexame da matéria já debatida nos autos.[…] (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5453665-97.2017.8.09.0051, Rel.

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 22/05/2020, DJe de 22/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

I – Os embargos de declaração não têm aptidão para provocar o reexame de questão decidida no julgamento do recurso.

II – A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela observada em seu teor decisório e não a suscitada com base em entendimento diverso dado à matéria.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO – Apelação Cível – 340882-91.2014.8.09.0137 – 5º Câmara Cível – Rel.

Des.

Fernando de Castro Mesquita – Julgado em 18/05/2017 – DJ 2276 de 29/05/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I do Código de Processo Civil (obscuridade), a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o Embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 513848-22.2009.8.09.0174, Rel.

DES.

JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/05/2013, DJe 1312 de 29/05/2013)Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porque opostos tempestivamente, MAS OS REJEITO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade.Advirto que, em caso de embargos manifestamente protelatórios, a multa será aplicada, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC.Intime-se.

Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
10/07/2025 16:03

Para Municipio De Quirinopolis (Mandado nº 5035589 / Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (25/02/2025 16:51:27))
10/07/2025 12:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRE LUIZ PARREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (10/07/2025 12:10:20))
10/07/2025 12:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (10/07/2025 12:10:20))
10/07/2025 12:10

On-line para Quirinópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
10/07/2025 12:10

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ANDRE LUIZ PARREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
10/07/2025 12:10

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
10/07/2025 12:10

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
26/05/2025 22:26

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 5035589 / Para: Municipio De Quirinopolis)
26/05/2025 22:24

P/ DECISÃO
13/05/2025 15:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
22/04/2025 03:15

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/04/2025 14:44:57))
11/04/2025 14:44

On-line para Quirinópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/04/2025 14:44

Tempestividade dos Embargos de Declaração e intimação para as contrarrazões
06/03/2025 18:38

Embargos de Declaração
25/02/2025 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRE LUIZ PARREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
25/02/2025 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
25/02/2025 16:51

Decisão -> Indeferimento
14/01/2025 18:59

P/ DECISÃO
17/12/2024 19:22

Juntada -> Petição
18/11/2024 03:11

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (07/11/2023 15:25:54))
06/11/2024 17:53

On-line para Quirinópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - 07/11/2023 15:25:54)
04/10/2024 16:49

*09.***.*67-34
15/03/2024 15:30

Certidão Expedida
21/02/2024 16:45

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
13/12/2023 13:46

Certidão Expedida
07/11/2023 15:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRE LUIZ PARREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (CNJ:898) - )
07/11/2023 15:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (CNJ:898) - )
07/11/2023 15:25

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial
11/10/2023 14:08

P/ DECISÃO
11/09/2023 14:50

Juntada -> Petição
25/07/2023 03:02

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/07/2023 19:12:40))
14/07/2023 18:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRE LUIZ PARREIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/07/2023 19:12:40)
14/07/2023 18:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/07/2023 19:12:40)
14/07/2023 18:12

On-line para Quirinópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/07/2023 19:12:40)
10/07/2023 19:12

Despacho -> Mero Expediente
03/07/2023 14:52

P/ DESPACHO
22/06/2023 15:12

Defesa a Manifestação do MP
16/06/2023 17:44

Impugnação a Nova Manifestação MP
12/06/2023 09:52

Para (Polo Passivo) FERNANDO PEREIRA PAES LEME (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/05/2023 15:03:21))
25/05/2023 18:25

Para (Polo Passivo) FERNANDO PEREIRA PAES LEME - Código de Rastreamento Correios: BH877166578BR idPendenciaCorreios1379011idPendenciaCorreios
18/05/2023 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRE LUIZ PARREIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
18/05/2023 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
18/05/2023 15:03

Intimação - Requeridos
28/02/2023 15:38

Juntada -> Petição
03/02/2023 03:01

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/01/2023 16:19:02))
24/01/2023 15:28

On-line para Quirinópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/01/2023 16:19:02)
18/01/2023 16:19

Decisão -> Outras Decisões
16/01/2023 12:40

P/ SENTENÇA
05/10/2022 19:07

Juntada -> Petição
21/02/2022 03:03

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/10/2021 15:31:47))
10/02/2022 12:20

On-line para Quirinópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 26/10/2021 15:31:47)
10/02/2022 12:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ANDRE LUIZ PARREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 26/10/2021 15:31:47)
10/02/2022 12:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 26/10/2021 15:31:47)
26/10/2021 15:31

Decisão -> Outras Decisões
31/08/2021 12:59

P/ SENTENÇA
31/08/2021 12:59

autos conclusos
08/06/2021 19:29

Alegações Finais
18/05/2021 22:18

alegações finais
30/04/2021 03:04

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Determinação (29/03/2021 16:52:24))
20/04/2021 09:42

On-line para Quirinópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Determinação - 29/03/2021 16:52:24)
29/03/2021 16:52

Decisão -> Outras Decisões
15/03/2021 12:08

Certidão - Remessa TJGO - Digitalização
19/02/2021 16:50

P/ DECISÃO
19/02/2021 16:47

Devolvidos os autos
18/02/2021 17:31

Juntada -> Petição
25/01/2021 12:49

Requer carga dos autos físicos
28/09/2020 10:50

Requer carga dos autos físicos
28/09/2020 03:13

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/08/2020 11:28:46))
19/09/2020 11:11

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: AUGUSTO CESAR BORGES SOUZA
18/09/2020 13:39

On-line para Quirinópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Certidão Expedida - 24/08/2020 11:28:46)
18/09/2020 13:38

NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
24/08/2020 11:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ANDRE LUIZ PARREIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
24/08/2020 11:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
24/08/2020 11:28

Intimação - produção de provas
24/08/2020 11:26

Juntada de DEPOIMENTOS - PROVA EMPRESTADA
24/08/2020 11:23

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0120285.26.2016.8.09.0134&DataAudiencia=20.***.***/1301-00&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>
24/08/2020 11:22

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0098546.94.2016.8.09.0134&DataAudiencia=20.***.***/1500-00&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>
24/08/2020 11:21

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0100757.06.2016.8.09.0134&DataAudiencia=20.***.***/0900-00&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>
27/01/2020 15:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ANDRE LUIZ PARREIRA (Referente à Mov. Despacho - )
27/01/2020 15:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Despacho - )
27/01/2020 15:56

Despacho -> Mero Expediente
23/01/2020 13:39

P/ DECISÃO
22/10/2019 09:36

VERIFICAR PROCESSO HÍBRIDO
26/09/2019 12:40

Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
26/09/2019 12:40

Histórico Processo Físico
26/09/2019 12:40

Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
26/09/2019 12:40

Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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