18/07/2025 10:21

Questão de ordem - Gilmar
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0098546-94.2016.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASPolo Passivo: GILMAR ALVES DA SILVADECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante Gilmar Alves da Silva em face da decisão proferida no evento 73.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões em evento 79.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando as contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do CPC.Na hipótese, em análise da decisão objurgada, depreende-se que não irregularidades formais que exijam sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldos no ordenamento jurídico vigente.Em verdade, o que a parte embargante alega nada mais é do que a rediscussão do mérito da decisão.

Ou seja, busca modificar a decisão que lhe foi desfavorável, o que não cabe na via os aclaratórios.

Outrossim, os embargos de declaração opostos somente revelam o inconformismo da embargante com a prestação jurisdicional ofertada, demonstrando o nítido propósito recursal, o que deve ser feito pelos meios adequados de impugnação de decisão judicial vigentes em nosso sistema processual civil.Aliás, restou patente o interesse recursal externado pelo recorrente.Nesse sentido, vejamos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME.

EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE MULTA.

ART. 1.026, § 2º, CPC. 1.

Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

Não se prestam ao reexame da matéria já debatida nos autos.[…] (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5453665-97.2017.8.09.0051, Rel.

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 22/05/2020, DJe de 22/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

I – Os embargos de declaração não têm aptidão para provocar o reexame de questão decidida no julgamento do recurso.

II – A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela observada em seu teor decisório e não a suscitada com base em entendimento diverso dado à matéria.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO – Apelação Cível – 340882-91.2014.8.09.0137 – 5º Câmara Cível – Rel.

Des.

Fernando de Castro Mesquita – Julgado em 18/05/2017 – DJ 2276 de 29/05/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I do Código de Processo Civil (obscuridade), a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o Embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 513848-22.2009.8.09.0174, Rel.

DES.

JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/05/2013, DJe 1312 de 29/05/2013)Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porque opostos tempestivamente, MAS OS REJEITO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade.Advirto que, em caso de embargos manifestamente protelatórios, a multa será aplicada, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC.Intime-se.

Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
10/07/2025 12:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (10/07/2025 12:10:21))
10/07/2025 12:10

On-line para Quirinópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
10/07/2025 12:10

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de GILMAR ALVES DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
10/07/2025 12:10

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
26/05/2025 22:31

P/ DECISÃO
26/05/2025 22:31

TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/05/2025 22:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
05/05/2025 03:10

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (22/04/2025 16:22:06))
25/04/2025 17:26

Embargos de Declaração
22/04/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRE LUIZ PARREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
22/04/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
22/04/2025 16:22

On-line para Quirinópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
22/04/2025 16:22

Decisão -> Indeferimento
10/03/2025 13:56

P/ DECISÃO
05/03/2025 19:35

Juntada -> Petição
20/02/2025 00:41

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Expedida (10/02/2025 16:12:18))
10/02/2025 16:12

On-line para Quirinópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
10/02/2025 16:12

Ao Ministério Público
26/11/2024 18:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRE LUIZ PARREIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
26/11/2024 18:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
26/11/2024 18:50

Despacho -> Mero Expediente
31/10/2024 11:09

Autos Conclusos
31/10/2024 11:06

HABILITAÇÃO - ADVOGADO(A)
04/10/2024 17:02

Juntada -> Petição
04/10/2024 03:00

Término da Suspensão do Processo
09/07/2024 14:05

Pedido de habilitação - juntada de procuração/substabelecimento - Gilmar Alves
06/06/2024 17:52

(Por 120 dias)
09/04/2024 03:00

Término da Suspensão do Processo
11/12/2023 16:01

(Por 120 dias)
06/09/2023 18:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRE LUIZ PARREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (CNJ:898) - )
06/09/2023 18:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (CNJ:898) - )
06/09/2023 18:17

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial
04/09/2023 18:06

P/ DESPACHO
07/08/2023 08:40

Juntada -> Petição -> Parecer
17/07/2023 03:42

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/07/2023 15:35:13))
05/07/2023 17:56

On-line para Quirinópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/07/2023 15:35:13)
05/07/2023 15:35

Despacho -> Mero Expediente
22/06/2023 15:21

Defesa a Manifestação do MP
20/06/2023 13:44

P/ DESPACHO
16/06/2023 17:21

Impugnação a Nova Manifestação MP
22/05/2023 08:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRE LUIZ PARREIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
22/05/2023 08:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
22/05/2023 08:17

Ato ordinatório
28/02/2023 17:06

Juntada -> Petição
02/02/2023 03:01

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/11/2022 16:25:04))
23/01/2023 16:15

On-line para Quirinópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/11/2022 16:25:04)
17/11/2022 16:25

Decisão -> Outras Decisões
10/10/2022 16:05

P/ DESPACHO
05/10/2022 18:05

Juntada -> Petição
16/06/2022 03:00

Término da Suspensão do Processo
21/06/2021 08:37

(Por 360 dias)
21/06/2021 08:36

Certidão/Suspensão
14/03/2021 10:08

Certidão - Remessa TJGO - Digitalização
21/11/2020 03:00

Término da Suspensão do Processo
25/05/2020 12:12

(Por 180 dias)
22/05/2020 20:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ANDRE LUIZ PARREIRA (Referente à Mov. Decisão - )
22/05/2020 20:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão - )
22/05/2020 20:50

Decisão -> Outras Decisões
22/05/2020 17:13

P/ DECISÃO
02/04/2020 17:35

Juntada -> Petição
30/03/2020 03:04

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Petição (13/02/2020 14:37:48))
18/03/2020 09:05

On-line para Quirinópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Juntada de Petição - 13/02/2020 14:37:48)
13/02/2020 14:37

Juntada -> Petição
06/02/2020 18:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ANDRE LUIZ PARREIRA (Referente à Mov. Decisão - )
06/02/2020 18:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão - )
06/02/2020 18:30

Decisão -> Outras Decisões
04/02/2020 18:57

P/ DECISÃO
19/12/2019 13:11

Impossibilidade de acordo
28/11/2019 03:02

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho (18/11/2019 19:24:08))
26/11/2019 16:38

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: AUGUSTO CESAR BORGES SOUZA
18/11/2019 19:24

On-line para Quirinópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho - )
18/11/2019 19:24

Despacho -> Mero Expediente
14/11/2019 13:19

P/ SENTENÇA
14/11/2019 13:17

Certidão Expedida
06/11/2019 17:24

por TIAGO ROSA DE OLIVEIRA
30/10/2019 09:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ANDRE LUIZ PARREIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
30/10/2019 09:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GILMAR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
30/10/2019 09:56

Intimação PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS FÍSICOS
21/10/2019 21:46

Alegações Finais
21/10/2019 21:45

Alegações Finais
04/10/2019 10:35

para TIAGO ROSA DE OLIVEIRA
26/09/2019 13:18

Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
26/09/2019 13:18

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0098546.94.2016.8.09.0134&DataAudiencia=20.***.***/1500-00&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a> 02/02/2018 - 15:00
26/09/2019 13:18

Histórico Processo Físico
26/09/2019 13:18

Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
26/09/2019 13:18

Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2016

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5852716-40.2023.8.09.0134

Goias Mp Procuradoria Geral de Justica

Gilmar Alves da Silva

Advogado: Pedro Henrique Silva Barbosa

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 19/12/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 5124789-53.2024.8.09.0087

Banco Daycoval S/A

Viviane Borges Alves - 14-981669/22

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 26/02/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5431394-16.2025.8.09.0051

Rafaela Batke Dias Ferreira Felipe

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Joane Aparecida Ferreira da Silva

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 02/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002850-70.2012.8.09.0134

Julismar Rodrigues Campos

Governo do Estado de Goias

Advogado: Ricardo Miranda Bonifacio e Souza

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 11/02/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 5156076-11.2025.8.09.0051

Maria Helena Martins de Mendonca

Fgr Incorporacoes S/A

Advogado: Mauricio Fonseca Leite

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 27/02/2025 00:00

Exibir Processo