TJGO - 5046386-63.2023.8.09.0036

1ª instância - Cristalina - 2ª Vara (Civel, das Fazendas Publicas, de Registros Publicos e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

VALDIR DA COSTA DIAS

CPF *53.***.*70-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE CRISTALINA- FUNCRISTAL

CNPJ: 07.382.076/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial das Fazendas PúblicasProcesso n.º: 5046386-63.2023.8.09.0036Parte autora: Valdir Da Costa DiasParte ré: Fundo De Previdência Social De Cristalina- Funcristal DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por VALDIR DA COSTA DIAS em face do MUNICÍPIO DE CRISTALINA.HOMOLOGO os cálculos, apresentados na mov. n.º 55.Assim, REQUISITE-SE o pagamento por PRECATÓRIO, no valor líquido de R$ 39.066,15 (trinta e nove mil e sessenta e seis reais e quinze centavos), em favor da parte autora, por intermédio do Presidente do Tribunal competente (art. 535, § 3º, I, do CPC), tendo em vista que o valor ultrapassa o limite municipal para a expedição de RPV (Lei n.º 1.758/20051).Com a expedição do ofício requisitório, intimem-se as partes a manifestarem acerca de seu inteiro teor, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.Informado o pagamento, proceda à intimação das partes para ciência, devendo o(a) advogado(a) informar os dados bancários, desde já dada autorização para expedição do alvará.Havendo pedido, o alvará poderá ser em nome do ilustre causídico, desde que tenha procuração com poderes para receber e dar quitação devendo a parte ser intimada pessoalmente acerca da transferência.Informo que o pedido de destaque dos honorários contratuais deve ser formulado antes da expedição e formalização do precatório/RPV.

    Após a realização desses atos, não é possível o deferimento do destaque.

    Caso o pedido seja devidamente formulado e o destaque seja autorizado, será expedido um único precatório/RPV, sendo indevido o fracionamento em relação aos honorários contratuais, que deverão ser apenas reservados no documento requisitório.Sendo requerido antes da expedição do precatório, mediante a apresentação de contrato assinado pelas partes, fica desde já DEFERIDO o destaque no percentual indicado no documento, desde que o percentual seja abaixo de 50%.Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPV's), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.

    Satisfeita a obrigação, tornem os autos conclusos para extinção.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se.

    Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139  do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.1 Art. 2º Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor, a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, aquelas cujos valores de execução não excedam a importância correspondente a 10 (dez) salários mínimos.

  • 10/07/2025 13:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundo De Previdência Social De Cristalina- Funcristal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/07/2025 13:42:47))

  • 10/07/2025 13:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdir Da Costa Dias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/07/2025 13:42:47))

  • 10/07/2025 13:42

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fundo De Previdência Social De Cristalina- Funcristal (Referente à Mov. - )

  • 10/07/2025 13:42

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Valdir Da Costa Dias (Referente à Mov. - )

  • 10/07/2025 13:42

    Homologo cálculo. Expeça-se Precatório.

  • 03/06/2025 14:06

    Autos Conclusos

  • 03/06/2025 14:06

    Ev.56-26/05/2025

  • 20/05/2025 14:21

    Juntada -> Petição

  • 19/05/2025 12:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundo De Previdência Social De Cristalina- Funcristal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/05/2025 12:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdir Da Costa Dias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/05/2025 12:37

    Intimar partes manifestar cálculos ev.55

  • 16/05/2025 16:34

    Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

  • 25/02/2025 14:51

    Encaminhamento CUC

  • 25/02/2025 14:41

    Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/12/2024 09:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundo De Previdência Social De Cristalina- Funcristal - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/12/2024 09:00

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/11/2024 18:27

    Autos Conclusos

  • 28/11/2024 18:26

    Houve uma mudança da classe "258-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" para a classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proc

  • 28/11/2024 11:34

    Juntada -> Petição

  • 21/11/2024 15:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdir Da Costa Dias - Polo Ativo (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 21/11/2024 15:26:39)

  • 21/11/2024 15:26

    Ev.43-18/11/2024

  • 02/11/2024 14:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundo De Previdência Social De Cristalina- Funcristal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 02/11/2024 14:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdir Da Costa Dias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 02/11/2024 14:29

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 03/09/2024 17:58

    Autos Conclusos

  • 12/08/2024 18:22

    Realizada sem Sentença - 12/08/2024 16:40

  • 15/07/2024 10:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundo De Previdência Social De Cristalina- Funcristal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 15/07/2024 10:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdir Da Costa Dias (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 15/07/2024 10:54

    (Agendada para 12/08/2024 16:40)

  • 04/07/2024 17:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundo De Previdência Social De Cristalina- Funcristal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/07/2024 17:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdir Da Costa Dias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/07/2024 17:29

    Ato ordinatório AUDIÊNCIA

  • 22/05/2024 19:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundo De Previdência Social De Cristalina- Funcristal (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 22/05/2024 19:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdir Da Costa Dias (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 22/05/2024 19:22

    Decisão -> deferimento

  • 24/04/2024 19:02

    Autos Conclusos

  • 24/04/2024 17:52

    Juntada -> Petição

  • 09/04/2024 17:50

    PROVAS

  • 09/04/2024 17:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundo De Previdência Social De Cristalina- Funcristal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 09/04/2024 17:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdir Da Costa Dias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 09/04/2024 17:43

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/04/2024 15:38

    Autos Conclusos

  • 03/04/2024 13:57

    Cristalina - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH

  • 03/04/2024 13:57

    CERTIDÃO REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS

  • 02/04/2024 14:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundo De Previdência Social De Cristalina- Funcristal (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 02/04/2024 14:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdir Da Costa Dias (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 02/04/2024 14:27

    REMESSA JUIZADO FAZENDAS

  • 04/03/2024 15:00

    Autos Conclusos

  • 23/01/2024 18:29

    Juntada -> Petição

  • 19/12/2023 16:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdir Da Costa Dias - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 19/12/2023 16:35

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/12/2023 13:28

    Autos Conclusos

  • 14/12/2023 13:26

    CERTIDÃO HABILITAÇÃO DE ADVOGADO

  • 12/12/2023 17:10

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 22/11/2023 16:02

    Para Fundo De Previdência Social De Cristalina- Funcristal (Mandado nº 1454764 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/03/2023 13:51:28))

  • 20/11/2023 11:37

    Para Cristalina - Central de Mandados (Mandado nº 1454764 / Para: Fundo De Previdência Social De Cristalina- Funcristal)

  • 20/11/2023 11:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdir Da Costa Dias - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/03/2023 13:51:28)

  • 21/03/2023 13:51

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/03/2023 15:38

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 13/03/2023 18:19

    Juntada -> Petição

  • 08/02/2023 15:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdir Da Costa Dias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 08/02/2023 15:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/01/2023 17:50

    CERTIDÃO INICIAL

  • 26/01/2023 16:03

    Autos Conclusos

  • 26/01/2023 16:03

    Cristalina - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira

  • 26/01/2023 16:03

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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