TJGO - 5441054-42.2025.8.09.0113

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5441054-42.2025.8.09.0113Polo Ativo: Francisco Das Chagas FilhoPolo Passivo: Banco Bradesco S.a.DECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Francisco das Chagas Filho em face do Banco Bradesco S.A.

As partes estão devidamente identificadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentada e recebe benefício previdenciário; que constatou descontos realizados em seu benefício pelo banco requerido, vinculados ao contrato nº 327244551-5, o qual afirma desconhecer por completo.Requereu a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de relação jurídica; a restituição em dobro dos valores descontados; bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.Não apresentou pedido de tutela de urgência.

Determinada a emenda da inicial para que a autora juntasse cópias dos extratos bancários referentes ao mês da contratação do empréstimo e ao mês subsequente (mov. 06), a parte limitou-se a manifestar pela desnecessidade dos extratos para a instrução da exordial (mov. 07).É o relatório.

Decido.1.

Da gratuidade da justiçaExtrai-se dos autos que a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente.Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC.2.

Da inversão do ônus da provaNos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, §1º, do CPC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica ou informacional.No presente caso, verifica-se a hipossuficiência da autora para obter documentos que se encontram sob posse exclusiva do réu, tais como o suposto contrato objeto da demanda.Entretanto, não se justifica a inversão quanto à apresentação de documentos aos quais a própria parte autora tem acesso direto, como seus próprios extratos bancários, especialmente os dos períodos em que teria ocorrido a contratação e liberação dos valores.Assim, limito a inversão do ônus da prova para que recaia somente sobre o requerido, quanto à apresentação do contrato supostamente firmado com a autora, mantido com a autora o dever de comprovar, mediante a juntada dos extratos bancários do mês da contratação e do mês subsequente, que não houve qualquer recebimento de valores em decorrência da avença impugnada.3.

Da conexãoConsiderando que os procedimentos nº 5441050-05.2025.8.09.0113, nº 5441062-19.2025.8.09.0113 e nº 5441054-42.2025.8.09.0113 possuem as mesmas partes, tratando-se de relações de consumo, bem como as peças iniciais apresentam dizeres idênticos, visando evitar prolação de decisões conflitantes (prejudicialidade externa – art. 55, § 3º, do CPC), proceda-se o apensamento destes no sistema Projudi.PELO EXPOSTO:  a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum;  b) CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora;c) Defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:c.1.

Compete ao requerido apresentar o suposto contrato nº 327244551-5, objeto da lide, bem como quaisquer documentos relacionados à contratação e liberação dos valores;c.2.

Compete à parte autora, no prazo de produção de provas, juntar aos autos os extratos bancários de sua titularidade referentes ao mês da contratação e ao mês subsequente, a fim de comprovar que não houve recebimento de valores vinculados ao contrato impugnado;d) PROMOVA-SE a designação de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, por meio da 15ª CEJUSC Regional Virtual, nos termos do Decreto Judiciário nº 509/2023 do TJGO.A parte ré deverá ser citada e intimada para comparecimento, com advertência quanto às implicações legais.

Conste que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), contados a partir da realização da audiência ou da última tentativa de conciliação, caso não haja acordo ou comparecimento das partes (art. 335, I, CPC).A citação deverá observar a forma preferencialmente eletrônica (art. 246, caput, CPC), conforme o Provimento Conjunto nº 009/2020-TJGO, Lei nº 11.419/2006 (arts. 6º e 9º) e Resolução CNJ nº 354/2020.Fica registrado que o não comparecimento injustificado à audiência enseja multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).Se alguma das partes não possuir acesso à internet ou a dispositivo eletrônico, poderá requerer, em até 5 (cinco) dias após a ciência da data da audiência, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local.As partes podem ser representadas na audiência, inclusive por seus advogados, desde que munidos de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).

A juntada posterior da procuração não será admitida.Caso ambas as partes manifestem desinteresse na audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 334, § 4º, I, CPC), ou havendo contestação com preliminares, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Não havendo inovação processual relevante (urgência, intervenção de terceiros, ampliação do objeto), a Escrivania deverá seguir o art. 130 do Código de Normas da CGJGO, quanto à impugnação à contestação e especificação de provas.Se a contestação trouxer preliminares, fatos novos ou documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC).A parte autora deverá recolher antecipadamente os honorários do conciliador/mediador.

Se beneficiária da justiça gratuita, os valores serão pagos pelo TJGO, conforme o Decreto Judiciário nº 2.736/2021.

Caso não seja beneficiária, o valor deverá seguir os parâmetros dos Anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018 e da Resolução nº 80/2017, sob pena de não realização da audiência.Ressalta-se que, mesmo em caso de frustração da audiência por ausência de comparecimento, o conciliador/mediador faz jus à remuneração, conforme art. 9º, § 6º, da Resolução nº 49/2015 (alterada pela Resolução nº 80/2017, TJGO).Determine-se à 15ª CEJUSC Regional Virtual o sorteio do conciliador/mediador, com posterior certificação nos autos do nome e dos dados bancários do profissional.Renove-se a conclusão após o cumprimento das diligências ou em caso de nova urgência ou inovação processual relevante.Por fim, retire-se o alerta “tutela de urgência” e substitua pela prioridade “maior de 60 anos”.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial).   Intime-se.

Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta