TJGO - 5643015-41.2024.8.09.0025

1ª instância - Caldas Novas - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

CALDAS CENTER MODAS LTDA

CNPJ: 32.195.623/0001-53

Advogados

NAYANE DE ASSIS

OAB: 51481/GO

Polo Passivo

Partes

MARCIO DUARTE

CPF *58.***.*30-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5643015-41.2024.8.09.0025Polo ativo: Caldas Center Modas LtdaPolo passivo: Marcio Duarte Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.O feito teve trâmite regular até que as partes noticiaram a realização de composição amigável, requereram a homologação do acordo já formado e a extinção do processo (ev. 45).Trata-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.O acordo celebrado, no entanto, contém cláusula extremamente onerosa em desfavor da parte promovida, a saber, in verbis:PARÁGRAFO PRIMEIRO: Acordam as partes que, caso não seja efetivado o pagamento de quaisquer das prestações, não sendo cumprido o presente contrato, caberá a parte faltante o pagamento do valor integral do débito restante, sobre o qual incidirá a aplicação de multa de 20%(vinte por cento), juros de mora de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária, incluindo custas de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito de cada parcela faltante. [...]PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso haja descumprimento do pagamento das parcelas fixadas nesse contrato, o devedor MARCIO DUARTE concorda com desconto/penhora sobre 30% (trinta por cento) da verba depositada em conta na qual recebe seu salário e/ou benefício, ou valor total do saldo remanescente que por ventura esteja depositado em conta poupança mesmo que inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, [...].Ressalte-se que o artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, [...]”.Ademais, a cláusula penal pode ser reduzida judicialmente se afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado.Assim, com fundamento no art. 413 do Código Civil, com o fim de evitar o desequilíbrio entre as partes e o enriquecimento sem causa, (i) reduzo a cláusula penal para o percentual total de 20% (vinte por cento) e (ii) determino a exclusão do parágrafo 3º, da cláusula quinta, do referido acordo.Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes, com a redução da cláusula penal e da cláusula abusiva, nos moldes acima delineados, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Determino o cancelamento das demais medidas constritiva efetivada contra o devedor.

    Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC.Os autos aguardarão em arquivo.

    Em caso de descumprimento, a parte poderá peticionar pelo desarquivamento e continuidade do feito.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

  • 15/07/2025 12:23

    Processo Arquivado

  • 15/07/2025 12:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caldas Center Modas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Sentença

  • 15/07/2025 12:13

    Prazo dispensado

  • 15/07/2025 12:12

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CCML (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Sentença de Homologação) - 11/07/2025 14:42:55)

  • 11/07/2025 14:42

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Sentença de Homologação)

  • 11/07/2025 12:48

    P/ SENTENÇA

  • 01/07/2025 12:37

    ACORDO

  • 26/06/2025 11:14

    carta de citação para Marcio Duarte

  • 09/06/2025 14:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caldas Center Modas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/06/2025 18:43:50))

  • 09/06/2025 13:24

    Remessa Central de Intimação Remota - WHATSAPP

  • 09/06/2025 13:22

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CCML - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/06/2025 18:43:50)

  • 04/06/2025 18:43

    iniciada a fase cumprimento de sentença

  • 02/06/2025 14:55

    P/ DECISÃO

  • 02/06/2025 14:54

    Houve uma mudança da classe "162-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procediment

  • 02/06/2025 14:54

    aos 30/05/2025.

  • 20/05/2025 15:30

    Cumprimento de sentença

  • 14/05/2025 14:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CCML - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - 14/05/2025 13:48:51)

  • 14/05/2025 13:48

    Projeto de sentença - Juiz Leigo

  • 18/02/2025 17:38

    P/ SENTENÇA

  • 17/02/2025 15:15

    Realizada sem Acordo - 14/02/2025 16:00

  • 16/12/2024 17:43

    Para Marcio Duarte - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/12/2024 17:43

    Citação/Intimação via whatsapp EFETIVADA. (64 9264-7328)

  • 16/12/2024 17:39

    Para (Polo Passivo) Marcio Duarte

  • 16/12/2024 17:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CCML - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/12/2024 17:10

    Citação/Intimação via whatsapp NÃO EFETIVADA. - 64 9302-1405

  • 10/12/2024 17:37

    PJE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 10/12/2024 17:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CCML - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 10/12/2024 15:11:05)

  • 10/12/2024 15:11

    LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

  • 09/12/2024 15:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caldas Center Modas Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 09/12/2024 15:43

    (Agendada para 14/02/2025 16:00:00)

  • 05/12/2024 17:30

    Citação online

  • 19/11/2024 17:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CCML - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/11/2024 16:08:59)

  • 19/11/2024 16:08

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 14/10/2024 17:06

    PEDIDO CACE

  • 14/10/2024 17:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caldas Center Modas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 14/10/2024 12:17:21)

  • 14/10/2024 12:17

    Decisão -> deferimento

  • 29/08/2024 14:25

    Realizada sem Acordo - 29/08/2024 13:40

  • 31/07/2024 18:45

    (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/07/2024 15:55:55))

  • 31/07/2024 17:36

    P/ DECISÃO

  • 19/07/2024 16:24

    Fato e Tese Jurídica.

  • 17/07/2024 10:37

    Pesquisa de endereço

  • 05/07/2024 23:30

    Para (Polo Passivo) Marcio Duarte - Código de Rastreamento Correios: YQ355712794BR idPendenciaCorreios2485966idPendenciaCorreios

  • 04/07/2024 15:57

    ENVIO DE CARTA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO LINK AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 04/07/2024 15:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caldas Center Modas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/07/2024 15:55:55)

  • 04/07/2024 15:55

    LINK AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 03/07/2024 17:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caldas Center Modas Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 03/07/2024 17:11

    (Agendada para 29/08/2024 13:40:00)

  • 03/07/2024 11:00

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 03/07/2024 09:43

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 03/07/2024 09:43

    Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

  • 03/07/2024 09:43

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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