TJGO - 5465362-90.2025.8.09.0001

1ª instância - Abadiania - Vara Judicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ CLAUDIO MARQUES

CPF *44.***.*36-27

Advogados

JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES

OAB: 57881/DF

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 08/09/2025 17:14

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2025 16:15

    Autos Conclusos

  • 08/09/2025 16:15

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 16:15

    Certidão Expedida

  • 08/09/2025 11:22

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 05/09/2025 15:10

    Juntada -> Petição

  • 22/08/2025 14:24

    Intimação Efetivada

  • 22/08/2025 14:24

    Intimação Efetivada

  • 22/08/2025 14:10

    Intimação Expedida

  • 22/08/2025 14:10

    Intimação Expedida

  • 22/08/2025 14:03

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 21/08/2025 14:42

    Intimação Efetivada

  • 21/08/2025 14:42

    Intimação Efetivada

  • 21/08/2025 14:32

    Autos Conclusos

  • 21/08/2025 14:31

    Intimação Expedida

  • 21/08/2025 14:31

    Intimação Expedida

  • 21/08/2025 14:27

    Audiência de Conciliação

  • 20/08/2025 12:57

    Juntada -> Petição -> Réplica

  • 19/08/2025 20:28

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5465362-90.2025.8.09.0001 DECISÃO Dispensado o relatório.

    Fundamento e DECIDO.Recebo a petição inicial.O instituto da tutela de urgência está previsto no artigo 300 do código de Processo Civil, o qual tem a seguinte redação: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da leitura do dispositivo legal denota-se que para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração do preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, e o periculum in mora, vale dizer o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Analisando os fatos expostos e os documentos acostados à exordial, observo que, vem ocorrendo descontos no benefício previdenciário do autor.

    Assim, assente a probabilidade do direito da autora. Quanto ao perigo de dano, fica configurado no momento em que tais descontos retiram a capacidade econômica da autor de sustentar a si e sua família. Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade da medida antecipada. Por assim ser, DEFIRO a tutela de urgência antecipada, para, num primeiro momento, determinar a suspensão das parcelas vincendas, referente ao contrato de RMC, objeto desta demanda, sem prejuízo da aplicação futura de juros remuneratórios previstos em contrato, ficando vedada a negativação do nome do requerente. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada anteriormente. Realizada que seja a audiência, havendo acordo, volvam-me os autos conclusos para sentença homologatória.

    Caso contrário, desde já advirto às partes de que, na audiência preliminar, deverão requerer a produção de provas orais em audiência, apresentando desde logo o respectivo rol de testemunhas (no máximo três para cada parte – art. 34, da Lei n. 9.099/95), sob pena de preclusão.

    Havendo, assim, requerimento de produção de provas orais, determino seja imediatamente esta designada, preferencialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a audiência preliminar, intimando-se as partes no ato. Em apreço ao princípio da cooperação, esclareço à parte ré de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência preliminar não se aplicando o disposto no enunciado n. 10/FONAJE, ainda que seja designada audiência de instrução e julgamento, porquanto, a meu sentir, tal enunciado viola o contraditório e a boa-fé objetiva processual, violando-se o direito do demandante de conhecer previamente os fundamentos fáticos e jurídicos da defesa do réu a fim de poder produzir prova contrária em audiência.Assim sendo, esclareço e advirto ao réu de que a contestação deverá ser apresentada até o início da audiência preliminar, o que poderá ser feito de forma oral ou por escrito, sob pena de preclusão e revelia em ambas as situações.

    Outrossim, será decretada a revelia caso o demandado não compareça à audiência preliminar ou à audiência de instrução e julgamento (art. 20, da Lei n. 9.099/95, e enunciado n. 78/FONAJE).Por derradeiro, advirto às partes de que no rito sumaríssimo inexiste previsão de “impugnação à contestação”, nem de “reconvenção”, conquanto seja lícito ao réu fazer pedido contraposto na contestação.

    Neste último caso, poderá a parte autora manifestar-se na audiência de instrução e julgamento ou requerer nova data para tal ato processual (art. 31, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). Cumpra-se. Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

  • 13/08/2025 12:32

    Intimação Efetivada

  • 13/08/2025 12:32

    Intimação Efetivada

  • 13/08/2025 12:28

    Intimação Expedida

  • 13/08/2025 12:28

    Intimação Expedida

  • 13/08/2025 11:09

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 05/08/2025 12:46

    Autos Conclusos

  • 05/08/2025 12:41

    Juntada -> Petição

  • 18/07/2025 17:39

    PETICAO

  • 18/07/2025 01:32

    Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Banco Pan S.a.

  • 17/07/2025 13:37

    Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Banco Pan S.a. (comunicação: 109087625432563873724781508)

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5465362-90.2025.8.09.0001 DECISÃO Do compulso da emenda da petição inicial e da documentação que a acompanha, observo que o advogado peticionante anexou comprovante de endereço em nome de terceiro.Pelo exposto, intime-se o requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze dias), a fim de juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, se em nome de terceiro, o comprovante do respectivo vínculo, sob pena de indeferimento da inicial.Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

  • 15/07/2025 12:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Claudio Marques (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (15/07/2025 12:36:27))

  • 15/07/2025 12:39

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luiz Claudio Marques (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 15/07/2025 12:36:27)

  • 15/07/2025 12:36

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 14/07/2025 15:00

    P/ DECISÃO

  • 14/07/2025 14:51

    EMENDA A INICIAL

  • 11/07/2025 11:06

    Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Banco Pan S.a.

  • 10/07/2025 19:05

    Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Banco Pan S.a. (comunicação: 109987685432563873721344420)

  • 10/07/2025 15:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Claudio Marques (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (10/07/2025 15:10:04))

  • 10/07/2025 15:10

    LINK DA AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

  • 10/07/2025 15:10

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luiz Claudio Marques (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 10/07/2025 15:10

    (Agendada para 20/08/2025 16:30)

  • 17/06/2025 11:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Claudio Marques (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (17/06/2025 10:09:18))

  • 17/06/2025 11:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Claudio Marques (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (17/06/2025 10:09:18))

  • 17/06/2025 10:47

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luiz Claudio Marques - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 17/06/2025 10:09:18)

  • 17/06/2025 10:46

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luiz Claudio Marques - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 17/06/2025 10:09:18)

  • 17/06/2025 10:09

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 12/06/2025 16:34

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 12/06/2025 16:34

    Autos Conclusos

  • 12/06/2025 16:34

    Abadiânia - Juizado Especial Cível (Dependente) - Distribuído para: Fernando Augusto Chacha de Rezende

  • 12/06/2025 16:34

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5118191-93.2025.8.09.0137

Itau Adm de Consorcios LTDA

Jaciel Barbosa da Silva

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 15/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5463837-58.2025.8.09.0006

Gustavo Vinicius Rosa Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alexandre Cursi de Mendonca

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 12/06/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 5228808-67.2025.8.09.0090

Ely da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francielly Alves Pires

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 25/03/2025 20:11

Exibir Processo

Processo nº 5496122-90.2023.8.09.0098

A M de Freitas &Amp; Cia LTDA

Joao Marques de Lima Filho

Advogado: Mariana Jaqueline Lima de Oliveira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 01/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5399051-58.2025.8.09.0150

Stephanie Lorrayne Fagundes de SA Farias

Volpato Pmu And Academy LTDA

Advogado: Renan Macedo Vilela Gomes

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 22/05/2025 00:00

Exibir Processo