TJGO - 5280474-39.2023.8.09.0006

1ª instância - Anapolis - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Criminais

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIZ TEIXEIRA MARQUES

CPF *36.***.*75-53

Advogados

ANDRE LUIZ TEIXEIRA MARQUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

                  Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos nº: 5280474-39.2023.8.09.0006Acusado (a): Andre Luiz Teixeira Marques SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato.Andre Luiz Teixeira Marques foi denunciado nas sanções do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro.À mov. 33 foi ofertada a suspensão condicional do processo, por 02 (dois) anos, sendo esta aceita pelo réu.Posteriormente, instado (a) a pronunciar-se, o (a) douto (a) Promotor (a) de Justiça, pugnou que seja declarada extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, conforme parecer constante à mov. 59.

    Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos. Relatado.

    Fundamento:O artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, literalmente:Art. 89.

    Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei.

    O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena. (art. 77 do Código Penal).§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade. Compulsando os presentes, verifico que consta nos autos o cumprimento integral das condições impostas na audiência de suspensão condicional do processo, durante o período de prova estipulado, qual seja: 02 (dois) anos, posto que compareceu mensalmente em Juízo (movs. 44 à 56).Ademais, o benefício não foi revogado.A consequência é prevista em lei. Fundamentado.

    Decido:Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e, com esteio no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade do acusado Andre Luiz Teixeira Marques, qualificado, para todos os efeitos de direito, e caso seja requerido Certidão de Antecedentes Criminais, nada poderá constar, ressalvada a hipótese de requisição judicial.Proceda-se a intimação do acusado desta decisão, via mandado de intimação, através de oficial de justiça, em todos os endereços constante nos autos.Entretanto, caso não seja efetivada a intimação pessoal do acusado, conforme determinado anteriormente, intime-o via edital, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Após as formalidades legais, arquive-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente.

    Samuel João MartinsJuiz de Direito 

  • 15/07/2025 13:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andre Luiz Teixeira Marques (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da su

  • 15/07/2025 13:03

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Andre Luiz Teixeira Marques - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo - 14/0

  • 15/07/2025 13:03

    On-line para Anápolis - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo - 14/07/2025 14:40:06)

  • 15/07/2025 13:03

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 5401922 / Para: Andre Luiz Teixeira Marques)

  • 14/07/2025 14:40

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

  • 11/07/2025 13:57

    P/ SENTENÇA

  • 10/07/2025 21:06

    REQUER EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

  • 10/07/2025 21:06

    Por Amanda Silvestre Patrus Ananias (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/07/2025 14:55:58))

  • 02/07/2025 17:20

    On-line para Anápolis - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/07/2025 14:55:58)

  • 02/07/2025 14:55

    TERMO DE COMPARECIMENTO MÊS DE JULHO - ANDRE

  • 01/07/2025 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 05/06/2025 14:01

    Termo de Comparecimento-> JUNHO 2025

  • 15/05/2025 15:29

    COMPARECIMENTO - ANDRÉ - SURSIS - MAIO 2025

  • 11/03/2025 13:03

    TERMO DE COMPARECIMENTO-> MARÇO 2025

  • 12/02/2025 14:38

    Termo de comparecimento->FEVEREIRO 2025

  • 16/01/2025 13:14

    COMPARECIMENTO - ANDRÉ - SURSIS - JANEIRO 2025

  • 18/12/2024 17:41

    COMPARECIMENTO - ANDRÉ LUIZ - SURSIS - DEZEMBRO 2024

  • 22/11/2024 13:26

    COMPARECIMENTO - ANDRÉ LUIZ - SURSIS - NOVEMBRO 2024

  • 23/10/2024 15:03

    TERMO COMPARECIMENTO - MÊS DE SETEMBRO 2024

  • 26/09/2024 12:52

    TERMO DE COMPARECIMENTO Andre Luiz Teixeira Marques (setembro)

  • 06/08/2024 14:33

    Termo de comparecimento Sus. condicional do Processo Andre Luiz Teixeira(agosto)

  • 11/07/2024 13:08

    COMPARECIMENTO MENSAL + ASSINATURAS - ANDRÉ LUIZ

  • 25/09/2023 14:01

    (Por dias)

  • 25/09/2023 13:59

    OFÍCIO 17026/2023

  • 22/08/2023 11:09

    CÁLCULO DE PRESCRIÇÃO

  • 09/08/2023 16:20

    Para Andre Luiz Teixeira Marques (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/07/2023 16:20:22))

  • 03/08/2023 14:11

    ENTREGA DE ALVRÁ ACUS. ANDRÉ LUIZ

  • 10/07/2023 12:27

    Alvará Expedido

  • 10/07/2023 12:27

    Alvará Expedido

  • 07/07/2023 16:29

    Para Andre Luiz Teixeira Marques

  • 07/07/2023 16:20

    CERTIDAO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR

  • 30/06/2023 16:45

    Envio de Mídia Gravada em 28/06/2023 - 14:30 - Audiência de Instrução e Julgamento

  • 30/06/2023 16:40

    Realizada sem Sentença - 28/06/2023 14:30

  • 27/06/2023 20:12

    Por ELISEU ANTÔNIO DA SILVA BELO (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional (09/05/2023 16:55:37))

  • 27/06/2023 16:46

    On-line para Anápolis - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional - 09/05/2023 16:55:37)

  • 27/06/2023 16:10

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/06/2023 14:32

    P/ DESPACHO

  • 26/06/2023 18:04

    PEDIDO DE AUDIENCIA PRESENCIAL

  • 26/06/2023 16:47

    Para Andre Luiz Teixeira Marques (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/05/2023 16:36:28))

  • 10/05/2023 13:01

    Por ELISEU ANTÔNIO DA SILVA BELO (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional (09/05/2023 16:55:37))

  • 09/05/2023 17:01

    On-line para Anápolis - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional - 09/05/2023 16:55:37)

  • 09/05/2023 17:00

    Para Andre Luiz Teixeira Marques

  • 09/05/2023 16:55

    (Agendada para 28/06/2023 14:30)

  • 09/05/2023 16:36

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/05/2023 13:52

    P/ DECISÃO

  • 09/05/2023 13:36

    DENÚNCIA E COTA COM REQUERIMENTOS

  • 08/05/2023 15:20

    Por ELISEU ANTÔNIO DA SILVA BELO (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/05/2023 12:03:05))

  • 08/05/2023 12:33

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: ELISEU ANTÔNIO DA SILVA BELO

  • 08/05/2023 12:03

    On-line para Anápolis - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/05/2023 12:03:05)

  • 08/05/2023 12:03

    CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/05/2023 12:00

    Houve uma mudança da classe "130-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante" para a classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial"

  • 07/05/2023 18:47

    Anápolis - 3ª Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Edna Maria Ramos da Hora

  • 07/05/2023 18:47

    Redistribuído p/ Anápolis

  • 06/05/2023 12:15

    Decisão- HOMOLOGAÇÃO FLAGRANTE

  • 06/05/2023 11:33

    Autos Conclusos

  • 06/05/2023 11:02

    Juntada -> Petição

  • 06/05/2023 11:02

    Por Elaini Cristina Alves Pires (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/05/2023 07:45:32))

  • 06/05/2023 08:57

    On-line para Anápolis - Promotoria do Plantão da macrorregião 02 (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/05/2023 07:45:32)

  • 06/05/2023 08:57

    Antecedentes Criminais

  • 06/05/2023 07:45

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/05/2023 05:59

    Envio de Mídia Gravada em 06/05/2023 - 04:31 - video com abordagem do autuado

  • 06/05/2023 05:54

    IP/RELATORIO FINAL

  • 06/05/2023 05:53

    Autos Conclusos

  • 06/05/2023 05:53

    Anápolis - Plantão da macrorregião 02 (Normal) - Distribuído para: Nathália Bueno Arantes da Costa

  • 06/05/2023 05:53

    APF

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Mandado • Arquivo

Mandado • Arquivo

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