15/07/2025 17:51

(Por 365 dias)
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a presente demanda executiva está diretamente relacionada à matéria objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1.230, ajuizada pelo Governador do Estado de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal. Em decisão liminar proferida em 13 de junho de 2025, o Excelentíssimo Ministro Cristiano Zanin, Relator da referida ADPF, determinou expressamente: "Posto isso, concedo a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.882/1999, para suspender o trâmite, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de todos os processos e cumprimentos de sentença que versem sobre a constitucionalidade das Leis estaduais nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014, que instituíram parcelamentos da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais goianos, até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente arguição pelo Supremo Tribunal Federal." - destaque nosso. A decisão liminar fundamentou-se na necessidade de evitar danos financeiros de aproximadamente R$ 515.085.355,28 ao erário estadual, decorrentes de decisões judiciais que reconheceram a inconstitucionalidade do parcelamento da RGA, em aparente contrariedade ao entendimento consolidado pelo STF na ADI n. 5.560/MT e no Tema n. 360 de Repercussão Geral (RE n. 611.503/SP). O Ministro Relator destacou que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em diversos cumprimentos de sentença, rejeitou as alegações de inexigibilidade dos títulos executivos judiciais com base no § 5º do art. 535 do Código de Processo Civil, o qual prevê a inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF. Cumpre ressaltar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, sendo de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário. A eficácia imediata da medida cautelar independe do referendo pelo Plenário, uma vez que a expressão "ad referendum" não condiciona a produção de efeitos da decisão à posterior confirmação colegiada, mas apenas submete a deliberação individual à ratificação do órgão colegiado. Convém ressaltar a comunicação feita ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do ofício n. 10715/2025, datado em 13 de junho de 2025, ensejou a devolução ao juízo de primeiro grau de diversos cumprimentos de sentença, mormente para aguardar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.230 ou eventual revogação da liminar concedida.

Exemplificadamente, menciono os seguintes processos: 5941355-55.2024; 5413989-64.2025; 5413681-28.2025; e 5280015-62.2024. Ante o exposto, em cumprimento à decisão liminar proferida na ADPF n. 1.230 pelo Supremo Tribunal Federal e em conformidade com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO: 1.

A suspensão do presente cumprimento de sentença, até o julgamento definitivo da ADPF n. 1.230 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal; 2.

A intimação da parte exequente sobre a presente decisão, esclarecendo que a suspensão decorre de determinação do STF e perdurará até o julgamento de mérito da arguição constitucional e/ou superveniência de decisão revogando a medida cautelar deferida; 3.

O sobrestamento de todos os atos executivos, incluindo eventuais penhoras, avaliações e alienações de bens, bem como o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer relacionadas ao objeto da execução; 4.

A anotação nos registros processuais da suspensão determinada pelo STF, para conhecimento de todos os operadores do direito que tenham acesso aos autos. Por fim, esclareço às partes que: a) O acompanhamento do julgamento da ADPF n. 1.230 pode ser realizado por meio do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal; b) Eventual descumprimento da presente determinação poderá ensejar as sanções legais cabíveis. Cumpra-se com a máxima urgência. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 8
14/07/2025 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Antunes Lacerda (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - ADPF
14/07/2025 13:29

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Erika Antunes Lacerda (Referente à Mov. - )
14/07/2025 13:29

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - ADPF
12/07/2025 00:57

P/ DECISÃO
30/06/2025 21:49

Juntada -> Petição -> Apelação
03/06/2025 17:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Antunes Lacerda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (03/06/2025 16:26:22))
03/06/2025 17:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás - SINDIPÚBLICO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Imp
03/06/2025 16:26

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Erika Antunes Lacerda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )
03/06/2025 16:26

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás - SINDIPÚBLICO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )
03/06/2025 16:26

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
03/06/2025 16:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
20/02/2025 12:22

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
20/02/2025 12:22

Prazo decorrido - Parte exequente
09/01/2025 23:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Antunes Lacerda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/12/2024 16:38:07)
09/01/2025 23:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás - SINDIPÚBLICO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/12/2024 16:
10/12/2024 16:38

Despacho -> Mero Expediente
10/12/2024 08:49

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
07/12/2024 16:13

Juntada -> Petição
21/11/2024 15:05

Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva (Normal) - Distribuído para: Suelenita Soares Correia
21/11/2024 15:05

redistribuição
20/09/2024 18:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Antunes Lacerda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
20/09/2024 18:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás - SINDIPÚBLICO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
20/09/2024 18:25

Despacho -> Mero Expediente
06/08/2024 13:09

Houve uma mudança da classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" para a classe "1512-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo
01/07/2024 16:37

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
17/06/2024 23:07

*84.***.*71-04
05/06/2024 11:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Antunes Lacerda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
05/06/2024 11:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás - SINDIPÚBLICO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
05/06/2024 11:40

Despacho -> Mero Expediente
27/05/2024 16:59

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
21/05/2024 12:38

*84.***.*71-04
13/05/2024 16:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Antunes Lacerda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
13/05/2024 16:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás - SINDIPÚBLICO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
13/05/2024 16:47

Despacho -> Mero Expediente
13/05/2024 13:54

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
01/05/2024 19:15

Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Dependente) - Distribuído para: Vinícius Caldas da Gama e Abreu
01/05/2024 19:15

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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