18/07/2025 00:00

Intimação

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5345326-68.2022.8.09.0051Exequente: Formula Galvanica LtdaExecutada: Marineide Miranda Da Silva LimaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO Proceda-se, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, além de SNIPER, sempre observando-se o limite do valor do débito.

Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições.Não encontrada a parte Devedora/Executada ou quaisquer BENS PENHORÁVEIS, intime-se a parte Autora, ora Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos, conforme art. 52 da Lei nº. 9.099/95 e 921, inciso III, § 1º do CPC.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico ou ofício para transferência de valores em conta pessoal do mesmo, devendo a parte credora indicar a conta para a transferência dos valores, sob pena aguardar em arquivo a manifestação do credor.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, 16 de julho de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186
17/07/2025 07:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Formula Galvanica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (17/07/2025 07:41:47))
17/07/2025 07:41

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Formula Galvanica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )
17/07/2025 07:41

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
16/07/2025 15:31

P/ DECISÃO
16/07/2025 15:30

P/ cumprimento voluntário da sentença
16/06/2025 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edimar De Freitas (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/06/2025 14:00:18))
16/06/2025 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marineide Miranda Da Silva Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/06/2025 14:00:18))
16/06/2025 14:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Edimar De Freitas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
16/06/2025 14:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marineide Miranda Da Silva Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
16/06/2025 14:00

Intimação para pagamento voluntário
16/06/2025 13:59

Houve uma mudança da classe "162-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procediment
16/06/2025 13:59

Processo Desarquivado
12/06/2025 09:39

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/10/2022 16:35

Processo Arquivado
13/10/2022 16:35

Arquivamento, não impedindo manifestações posteriores.
13/10/2022 16:34

11/10/2022
22/09/2022 08:05

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Edimar De Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )
22/09/2022 08:05

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marineide Miranda Da Silva Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )
22/09/2022 08:05

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Formula Galvanica Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )
22/09/2022 08:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
20/09/2022 14:27

P/ SENTENÇA
20/09/2022 14:27

contestação e impugnação tempestivas.
19/09/2022 17:50

Impugnação
19/09/2022 13:59

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Formula Galvanica Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
19/09/2022 13:59

intimar para impugnação
19/09/2022 08:37

Juntada -> Petição -> Contestação
16/09/2022 17:28

Normal andamento do processo
24/08/2022 10:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Edimar De Freitas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
24/08/2022 10:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marineide Miranda Da Silva Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
24/08/2022 10:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Formula Galvanica Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
24/08/2022 10:38

Despacho -> Mero Expediente
16/08/2022 15:59

P/ DESPACHO
16/08/2022 14:46

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
16/08/2022 14:40

Nulidade Absoluta - Ausência de citação pessoal do requerido
02/08/2022 07:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marineide Miranda Da Silva Lima - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )
02/08/2022 07:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Formula Galvanica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )
02/08/2022 07:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
01/08/2022 13:19

P/ SENTENÇA
01/08/2022 13:19

contestação e impugnação tempestivas. Edimar De Freitas não manifestou
29/07/2022 17:24

Impugnação
29/07/2022 15:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Formula Galvanica Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
29/07/2022 15:18

intimar para impugnação
29/07/2022 15:16

Transcorreu in albis o prazo para Edimar De Freitas manifestar
06/07/2022 18:48

Para Edimar De Freitas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/06/2022 07:08:27))
29/06/2022 17:53

Para Marineide Miranda Da Silva Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/06/2022 07:08:27))
28/06/2022 11:21

Juntada -> Petição -> Contestação
16/06/2022 06:27

Para (Polo Passivo) Marineide Miranda Da Silva Lima - Código de Rastreamento Correios: BH566782195BR idPendenciaCorreios762303idPendenciaCorreios
16/06/2022 06:24

Para (Polo Passivo) Edimar De Freitas - Código de Rastreamento Correios: BH566782200BR idPendenciaCorreios762304idPendenciaCorreios
14/06/2022 17:25

Citação pelo Sistema E Carta Edimar De Freitas
14/06/2022 17:24

Citação pelo Sistema E Carta Marineide Miranda Da Silva Lima
14/06/2022 07:08

Inicial - Pessoa Juridica
13/06/2022 12:24

P/ DESPACHO
10/06/2022 20:43

Goiânia - 6º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Vanderlei Caires Pinheiro
10/06/2022 20:43

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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