TJGO - 5985280-36.2024.8.09.0105

1ª instância - Mineiros - 2ª Vara (Civ, das Faz Pub, de Reg Pub. e Amb.)

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Polo Ativo

Partes

ANA MARIA BARBOSA DOS SANTOS

CPF *35.***.*64-15

Advogados

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB: 33756/GO

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 16:30

    Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

  • 02/09/2025 13:54

    Juntada -> Petição

  • 20/08/2025 17:56

    Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE MINEIROS-GO Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, RUA 10, , SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA PROCESSO Nº: 5985280-36.2024.8.09.0105 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível REQUERENTE: Ana Maria Barbosa Dos Santos REQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social   INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV.

    N.º 05/2010 DA CGJ/GO).

    INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos documentos pessoais (legíveis) do advogado, bem como documentos (legíveis) da parte autora, para a remessa dos autos à central.

    Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, 19 de agosto de 2025.

    Rayanne Tavares Resende Técnico Judiciário

  • 19/08/2025 14:15

    Intimação Efetivada

  • 19/08/2025 14:03

    Intimação Expedida

  • 19/08/2025 14:03

    Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

  • 19/08/2025 13:48

    Certidão Expedida

  • 13/08/2025 09:48

    Juntada -> Petição

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE MINEIROS-GO Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, RUA 10, , SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA PROCESSO Nº: 5985280-36.2024.8.09.0105 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível REQUERENTE: Ana Maria Barbosa Dos Santos REQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social   INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV.

    N.º 05/2010 DA CGJ/GO).

    INTIME-SE o requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar acerca da petição de ev 44.

    Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, 8 de agosto de 2025.

    JOÃO VÍTOR ALVES OLIVEIRA Técnico Judiciário

  • 08/08/2025 14:34

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 14:27

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 14:27

    Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

  • 07/08/2025 06:37

    Juntada -> Petição

  • 01/08/2025 18:42

    Juntada de Documento

  • 25/07/2025 03:00

    Intimação Lida

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

                                          PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5985280-36.2024.8.09.0105Requerente: Ana Maria Barbosa Dos SantosRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Recebo o pleito de cumprimento de sentença. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência, “o rito do cumprimento de sentença da obrigação de fazer é diferente do rito do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, o que desautoriza o prosseguimento de ambos os cumprimentos em um único processo”, veja-se: PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

    CUMULAÇÃO EM UM ÚNICO PROCESSO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RITOS DIFERENTES. 1.

    Consoante o art. 327, § 1º, inciso III, do CPC, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 2.

    O rito do cumprimento de sentença da obrigação de fazer ( CPC, art. 536)é diferente do rito do cumprimento de sentença da obrigação de pagar ( CPC, art. 534), o que desautoriza o prosseguimento de ambos os cumprimentos em um único processo.

    Precedentes jurisprudenciais.(TRF-4 - AG: 50507628220204040000 5050762-82.2020.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 27/04/2021, QUINTA TURMA). Nestes termos, considerando que a parte autora pleiteia pela a intimação do INSS para implantar o benefício concedido, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, necessário se faz a prévia implantação do benefício (obrigação de fazer), para após ser cobrada as parcelas em atraso (obrigação de pagar). Pelo exposto, INTIME-SE a parte executada para que proceda à imediata implantação e concessão do benefício, fixando o prazo 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Comprovada a implantação do benefício, intime-se o exequente para juntar nova planilha de cálculos, com DIB a partir da data reconhecida na sentença/acórdão transitada em julgado. Intimem-se.

    Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição AutomáticaDecreto Judiciário nº 4.896/20236/4

  • 15/07/2025 14:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Barbosa Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/07/2025 14:02:53))

  • 15/07/2025 14:02

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 15/07/2025 14:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ana Maria Barbosa Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 15/07/2025 14:02

    Inicial Cumprimento de Sentença Obrigação de Fazer.

  • 07/07/2025 16:58

    Autos Conclusos

  • 07/07/2025 13:14

    PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO

  • 07/07/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (26/06/2025 18:02:59))

  • 26/06/2025 20:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Barbosa Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (26/06/202

  • 26/06/2025 18:02

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

  • 26/06/2025 18:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ana Maria Barbosa Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

  • 26/06/2025 18:02

    Homologação de acordo. Expedir RPV. Intimar.

  • 16/06/2025 12:12

    Autos Conclusos

  • 14/06/2025 12:51

    PETIÇÃO ACORDO ACEITE

  • 05/06/2025 22:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Barbosa Dos Santos (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (05/06

  • 05/06/2025 18:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ana Maria Barbosa Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

  • 05/06/2025 18:14

    IMPUGNAR CONTESTAÇÃO/PROPOSTA DE ACORDO

  • 04/06/2025 20:28

    Juntada -> Petição

  • 02/06/2025 03:17

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (22/05/2025 14:40:52))

  • 02/06/2025 03:17

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Perícia Requerida (16/05/2025 16:47:17))

  • 22/05/2025 14:40

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

  • 22/05/2025 14:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Barbosa Dos Santos (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:1

  • 22/05/2025 14:40

    MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO DE EVENTO 17

  • 22/05/2025 14:22

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Perícia Requerida - 16/05/2025 16:47:17)

  • 21/05/2025 11:42

    SOLICITAÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E PROCURAÇÃO

  • 16/05/2025 16:47

    LAUDO MÉDICO PERICIAL DR. RODOLFO NUNES

  • 17/02/2025 03:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (06/02/2025 15:22:07))

  • 06/02/2025 15:22

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

  • 06/02/2025 15:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Barbosa Dos Santos (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:1

  • 06/02/2025 15:22

    DATA/HORÁRIO E LOCAL DA PERÍCIA

  • 17/12/2024 19:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Barbosa Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/12/2024 19:00

    Inicial - Previdenciária - Cite-se

  • 13/12/2024 17:54

    P/ DECISÃO

  • 13/12/2024 17:54

    PRAZO DECORRIDO

  • 11/12/2024 16:53

    MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2024 22:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Barbosa Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 05/11/2024 22:57

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 05/11/2024 22:57

    Emendar a inicial. Intimar.

  • 28/10/2024 18:48

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 23/10/2024 19:05

    Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

  • 23/10/2024 14:05

    Mineiros - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: João Victor Nogueira de Araujo

  • 23/10/2024 14:05

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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