15/07/2025 16:36

Por Vinicius Jacarandá Maciel (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (14/07/2025 09:26:22))
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher E-mail: [email protected] HABEAS CORPUS Número : 5484481-40.2025.8.09.0000 Comarca : Goiânia Impetrante : Deosvaldo Rocha de Sousa Paciente : Ricardo Aleixo Silva (regime aberto com monitoramento eletrônico) Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Deosvaldo Rocha de Sousa – OAB/GO 62.044, com fundamento no artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal e nos artigos 648, inciso IV, do Código de Processo Penal, em favor de Ricardo Aleixo Silva, qualificado nos autos, indicando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Execução Penal da Comarca de Goiânia.

Extrai-se dos autos digitais que o paciente cumpre pena total de 07 anos e 06 meses de reclusão, pelos delitos estelionato, associação criminosa e receptação qualificada, regime semiaberto, tendo cumprido 04 anos, 04 meses e 02 dias, retando 03 anos, 01 mês e28 dias (certidão carcerária contida no mov. 325 dos autos de execução penal 7000916-32.2020.8.09.0051 – SEEU).

Durante a execução (autos nº 7000916-32), foi concedida a progressão de regime, bem como o livramento condicional.

Todavia, noticiado a suposta prática de fato novo (art. 155, § 4º, III e IV c/c art. 14, II, ambos do CP, por três vezes – ocorrência no dia 19/07/2023), foi suspenso o livramento condicional, determinando-se o retorno do reeducando, ora paciente, ao regime aberto domiciliar com monitoramento eletrônico (mov. 114 – arquivo 01 dos autos de execução penal).

Ocorre que foi impetrado habeas corpus sob o nº 5007655-38, julgado na sessão designada para o dia 17/03/2025, oportunidade que foi concedida a ordem por esta Relatora (mov. 28 dos referidos autos).

Ademais, no dia 25/03/2025 foi determinado a retirada da tornozeleira eletrônica (mov. 266 dos autos de execução penal).

Na data de 06/06/2025 pelo magistrado foi designada audiência de justificação para o dia 30/09/2025 para que o paciente preste esclarecimentos sobre as supostas faltas, quais sejam: “(…) a) FATO NOVO – praticado no dia 05/04/2025, em tese, o crime do artigo 24-A, Lei 11.340/06, em curso perante o 3° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Capital, nos autos nº 5266527-06.2025.8.09.0051(PROJUDI), RESPONDENDO SOLTO(A) AO PROCEDIMENTO(PROJUDI); b) FUGA – de 27/12/2024 a 14/04/2025(mov. 244.1); e c) VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA –rompimento da monitoração eletrônica(mov. 244.1) (…)” (mov. 335 dos autos de execução penal).

Em 23/06/2025 pelo juiz foi determinado a expedição de ofício para DGPP e a SAF para que seja retirada a tornozeleira eletrônica do paciente (mov. 337 dos autos de execução penal).

Sustenta o impetrante que “(…) Paciente teve uma decisão no sentido de regressão de regime liberdade condicional para regime aberto, com audiência admonitória justificativa para o dia 30 DE 2025, ÀS 16H20, conforme cópia em anexo.

Não obstante, mais uma vez de forma ilegal e arbitraria a autoridade apontoda (sic) coatora MM.

Juiz, Carlos Magno Caixeta da Cunha deforma reiterada necgar (sic) seguir determinação da Corte Superiores STJ e STF e nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de que o cumprimento no regime aberto deve ser sem MONITORAMENTO ELETRÔNICO, conforme decisões sedimentadas, inclusivo no Habeas Corpusnº5007655-38.2025 (…)”.

Assevera “(…) resta demonstrado o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente ao ter que cumprir a pena sobre regime de monitoramento eletrônico, pelo simples fato de a autoridade coatora entender dessa forma sem apresentar nenhuma prova concreta de que o paciente cumprindo a pena no regime aberto, prisão domiciliar esteja colocado em risco a ordem publico o aplicaçao (sic) da lei penal (…)”.

Diante disso, requer a concessão da ordem, em sede liminar, para dispensar a exigência do uso de monitoração eletrônica como condição de cumprimento do regime aberto, confirmando-se o decisum no julgamento de mérito.

Documentação anexada aos autos digitais (mov. 01).

Informações prestadas pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal (Regime Aberto e Livramento Condicional), Dr.

Carlos Magno Caixeta da Cunha, esclarecendo que foi determinado em duas oportunidades a desinstalação da tornozeleira eletrônica usada pelo reeducando, ora paciente (mov. 09) A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se para que seja julgado prejudicado o presente habeas corpus (mov. 12). É o relatório.

Decido monocraticamente.

De logo, percebe-se que o pedido feito nos presentes autos, já foi alcançado nos termos da informação prestada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal (Regime Aberto e Livramento Condicional), Dr.

Carlos Magno Caixeta da Cunha, esclarecendo que foi determinado em duas oportunidades a desinstalação da tornozeleira eletrônica usada pelo reeducando, ora paciente (conforme se verifica nos movs. 337.1 e 352.1).

Assim, conclui-se que a presente ação mandamental ficou prejudicada, em razão da perda do seu objeto.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO PREJUDICADO o Habeas Corpus, em face da perda do objeto, com fundamento no art. 186, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA
14/07/2025 13:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Aleixo Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (14/07/2025 09:26:22))
14/07/2025 13:47

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - 14/07/2025 09:26:22)
14/07/2025 13:47

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ricardo Aleixo Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - 14/07/2025 09:26:22)
14/07/2025 09:26

Julgamento Decisão Monocrática
09/07/2025 14:17

P/ O RELATOR
08/07/2025 17:45

Por Vinicius Jacarandá Maciel (Referente à Mov. Juntada de Documento (07/07/2025 15:20:50))
08/07/2025 17:45

PARECER
08/07/2025 11:41

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Vinicius Jacarandá Maciel
07/07/2025 15:21

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/07/2025 15:20:50)
07/07/2025 15:20

INFORMAÇÕES PRESTADAS
26/06/2025 20:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Aleixo Silva (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (26/06/2025 13:48:20))
26/06/2025 17:56

COMPROVANTE MALOTE DIGITAL
26/06/2025 17:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ricardo Aleixo Silva - Paciente (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/06/2025 13:48:20)
26/06/2025 13:48

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar
23/06/2025 15:54

P/ O RELATOR
20/06/2025 01:00

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.
19/06/2025 20:20

2ª Câmara Criminal (Dependente) - Distribuído para: LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER
19/06/2025 20:20

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

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